Boletim DOU – 14 de Março

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta de Inconstitucionalidade 5.312.

O STF declarou inconstitucional o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural. O dispositivo dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura, pecuária e floresta).

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República.

Indicado ao Senado Federal, os senadores Eduardo Gomes, Elmano Férrer, Izalci Lucas e Chico Rodrigues, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo no Senado Federal.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro RuralResolução nº 65, de 11 de março de 2019.

Define, a proposta de alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, deverá observar os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA, e os valores definidos no Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR em vigor, os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e demais dispositivos desta Resolução.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaResolução nº 2, de 13 de março de 2019.

Torna sem efeito a Resolução nº 01, de 26 de fevereiro de 2019; referente a suspensão do sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella, para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga) originários da República da Argentina, aprovado pela Resolução nº 08, de 23 de novembro de 2015.

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 6.771, de 13 de março de 2019.

Aprova a revisão da tarifa dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho.

6 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Proteção GlobalRecomendação nº 2, de 7 de fevereiro de 2019.

Recomenda que a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e o licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneça como área de competência da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Exoneração / Nomeação

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 163, de 11 de março de 2019Portaria nº 164, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 165, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 166, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 168, de 11 de março de 2019  – Portaria nº 171, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 172, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 181, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 182, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 183, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 184, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 204, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 207, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 208, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 210, de 11 de março de 2019 – Portaria nº 211, de 11 de março de 2019.

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes do Governo do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Amapá,  Secretaria de Governo da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ANA, IBAMA, Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério das Relações Exteriores.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portarias de 11 de março de 2019.

  • Exonera Eliani Maciel Lima, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Consolidação Territorial, da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • Designa Sergio Brant Rocha, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Consolidação Territorial, da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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