Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.
Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021.
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
3 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Resolução nº 2, de 9 de abril de 2021.
Aprova o Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal e dá outras providências.
4 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Resolução nº 3, de 9 de abril de 2021.
Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, e dá outras providências.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa – IN nº 89, de 8 de abril de 2021.
Altera a Instrução Normativa – IN nº 51, de 19 de dezembro de 2019, para atualizar a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 30 a 34, de 13 de abril de 2021.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima quente no Estado do Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, conforme anexo.
Tributária
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932.
O objeto de questionamento são dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As normas possibilitam à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 5931) e pela Confederação Nacional do Transporte (ADI 5932).
Decisões e Ementas em anexo.
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 12, de 9 de abril de 2021.
Resolução nº 4, de 9 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 13 de abril de 2021.
Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 79º Leilão de Biodiesel.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 13 de abril de 2021.
- Nomeia Claudio Jose dos Santos Menezes, para exercer o cargo de Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
- Exonera Luciano Martins Tavares do cargo de Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
- Exonera, a pedido, Susana Leite Ribeiro Cordeiro Guerra do cargo de Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.