Boletim DOU – 13 de Junho

1 – Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.729, De 8 De Novembro De 2018.

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a conceder até R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação para a liquidação perante as cooperativas de crédito rural, relativo às operações de custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos C, D e E.

Segue as seguintes condições:

  • As operações tenham sido contratadas por intermédio de cooperativas de crédito rural central ou singular até 30 de junho de 2008; estivessem em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.834, De 12 De Junho De 2019.

Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Saiba Mais

  • Finalidade: I. Avaliar as políticas públicas selecionadas, que são financiadas por gastos diretos ou subsídios da União; e II. Monitorar a implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação, em consonância com as boas práticas de governança.
  • Compete ao Conselho: Aprovar critérios para a seleção de políticas públicas financiadas pela União a serem avaliadas, observados os aspectos de materialidade, criticidade e relevância, dentre outros.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 14, De 3 De Junho De 2019.

Adota a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 272, de 14 de março de 2019, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GM/MERCOSUL nº 63/18 e dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos, como disposições a serem observadas pelos estabelecimentos sob inspeção federal.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 110, De 23 De Maio De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina e tiamulina. sobre o de uso de antimicrobianos, tem a finalidade melhoradores de desempenho de alimentos, e promove o crescimento de animais e produtores de alimentos.

Essa decisão segue a linha da decisão alinhada com a OMS, OIE, FAO e Codex Alimentarius.

Projeto de Instrução Normativa encontrar-se-á disponível na íntegra, http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacaosocial/consultas-publicas.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.476/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Parecer Técnico referente a liberação comercial de Microrganismo Geneticamente Modificado e Derivado da bactéria Corynebacterium glutamicum cepa DM24.60 e de seu derivado para uso em fermentação industrial e como aditivo em ração animal.
  • Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado resistente a insetos e tolerante a herbicida MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK 603.
  • Liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado tolerante a herbicidas – eventos GHB811 x LL25 (GLI) e GHB811 x LL25 x MON88701 (GLIX).
  • Análise de pedido de inclusão da queima, em fornos ou caldeiras, como modo de descarte da madeira proveniente das Liberações Planejadas.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Interministerial Nº 2, De 23 De Abril De 2019.

Fixa parâmetros de equalização de preço para apoio à comercialização dos produtos extrativos, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento, e por instrumento de comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.

7 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresAviso De Audiência Pública Nº 8/2019.

Comunica que realizará Audiência Pública para colher subsídios ao aprimoramento da proposta de revisão da Metodologia para Cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal – WACC.

O período para envio das contribuições será das 8 horas do dia 14 de junho de 2019, até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 30 de julho de 2019.

  • Data: 10/7/2019 Horário: 14 às 18 horas (horário de Brasília)
  • Local: Auditório Eliseu Resende do Edifício Sede da ANTT
  • Capacidade: 300 pessoas
  • Endereço: SCES Trecho 3, Lote 10 Polo 8 do Projeto Orla Brasília – DF, – CEP: 70.200-003

As informações na íntegra, http://www.antt.gov.br.

Saiba mais

A Metodologia de Cálculo do WACC e tem por objetivo delinear diretrizes metodológicas propositivas para estimativas de taxas de desconto que poderão ser utilizadas nos cálculos de valoração do benefício econômico vinculado à concessão de ativos de infraestrutura do governo federal à inciativa privada, aplicada inicialmente para o caso de aeroportos, ferrovias, rodovias, terminais portuários e geração de energia elétrica.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 116, De 12 De Junho De 2019.

Ficam designados para compor o Comitê Gestor do Garantia-Safra os representantes, indicados pelos entes, órgãos públicos e entidades públicas e privadas:

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Casa Civil, Ministério da Economia, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Cidadania, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Caixa Econômica Federal, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, Articulação do Semiárido Brasileiro, Organização Filhos do Mundo, Confederação Nacional dos Municípios, Estado de Alagoas, Estado da Bahia, Estado do Ceará, Estado de Minas Gerais, Estado do Maranhão, Estado de Pernambuco, Estado de Sergipe, Estado do Piauí, Estado do Rio Grande do Norte, Estado da Paraíba, Instituto nacional de Meteorologia, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 4 De Junho De 2019.

  • Exonera Clésio Santana Souza, do cargo em comissão de Superintendente Federal no Estado do Pará.
  • Designa Luiz Pinto De Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal no Estado do Pará.
  • Designa Aureliano Nogueira Da Costa, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal no Estado do Espírito Santo.
  • Exonera Eduardo Luiz Silva Costa, do cargo em comissão de Superintendente Federal no Estado de Sergipe.
  • Designa Haroldo Alvaro Freire Araujo Filho, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal no Estado de Sergipe.
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