Boletim DOU – 12 de Setembro

1 – Secretaria-Geral Portaria Interministerial nº 47, de 11 de Setembro de 2018

Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões no estado do Espírito Santo.

Segundo a presente Portaria, fica proibido, anualmente, de 1° de dezembro a 29 de fevereiro, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura das espécies de camarão (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis, F. subtilis, Xiphopenaeus kroyeri, Litopenaeus schmitti, Pleoticus muelleri, Artemesia longinaris) na área compreendida entre os paralelos 21o18’04,00″S (divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro) e 18o20’45,80″S (divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo).

Além disso, proíbe, durante o período estabelecido, o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de camarão durante o período de defeso, sem a documentação de comprovação de origem.

Com isso, ficam as embarcações registradas no Estado do Espírito Santo junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP e já devidamente autorizadas nas modalidades de arrasto de camarões proibidas de atuar e exercer a atividade pesqueira fora da área definida.

Aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514 /08.

2 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 223, de 10 de Setembro de 2018

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim, ano-safra 2018/2019, nos seguintes estados:

2 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 6.025/2018

Torna público pedido de extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB julgado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

3 – Secretaria da Receita Federal do Brasil Solução de Consulta nº 94, de 16 de Agosto de 2018  

Esclarece sobre a suspensão do imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (referente às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras), quando caracterizado como produtor rural inscrito no CNPJ.

4 – Ministério das Relações ExterioresSecretaria-Geral das Relações Exteriores

Torna público Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades da República de Cabo Verde sobre a Implementação de um Sistema de Logística Agrícola em Cabo Verde.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Integração Nacional Decretos de 11 de Setembro de 2018

  • Nomeia Mário de Paula Guimarães Gordilho, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de Gestão Resolução nº 62, de 10 de Setembro de 2018

Indica membros suplentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

  • Suplente: Eduardo von Glenh Nobre
  • Suplente: Edmundo Soares do Nascimento Filho
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