Boletim DOU – 11 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso.

Torna público que, no dia 09 de fevereiro de 2020, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivares de cenoura, soja e crisântemo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 28, de 10 de fevereiro de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar de espécies de soja, trigo e gergelim.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 27, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Despacho de 10 de fevereiro de 2020. 

  • Torna público que foram notificados os processos relativos das empresas listadas, para a Liberação Planejada no Meio ambiente de soja resistente a insetos e tolerante a herbicidas em municípios de MG e MT e Avaliação da seletividade a herbicidas e avaliação agronômica de plantas oriundas de sementes de soja geneticamente modificada resistente a doenças e tolerante a herbicidas.
  • Torna público que ficam aprovados os relatórios citados no despacho de Conclusão de Liberação Planejada no Meio Ambiente.
  • Torna público que ficam aprovados os relatórios de Conclusão de Monitoramento pós-Liberação Comercial.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6797 a 6804/2020. 

A CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para processos de liberação comercial, extensão de CQB e projeto de pesquisa e importação de OGM das empresas citadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 7, de 7 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no Anexo.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria nº 283, de 7 de fevereiro de 2020.

Institui Grupo de Trabalho para coordenação e apoio ao Projeto Tax Gap e Matriz de Insumos Produtos com Enfoque Tributário. Compete ao GT realizar as ações necessárias para viabilizar construção do Tax Gap e da MIP em parceria com o IBGE e entidades patrocinadoras, desde a extração e preparação de dados até a validação dos produtos entregues pelo projeto.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoPortaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilSolução de consulta nº 6, de 13 de janeiro de 2020. 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Tributação Concentrada. Créditos. Compensação e Ressarcimento.

Contextualização: O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaPortaria nº 127, de 10 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Antonio Amarilio Lopo dos Santos Neto, do cargo de Coordenador da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF da Bahia, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 9 e 16, de 7 de fevereiro de 2020.

  • Designa Lovis Garcone de Holanda para a função de Supervisor no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Wilson De Oliveira Bezerra do cargo de Assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
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