Boletim DOU – 09 de Agosto

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.864, De 8 De Agosto De 2019.

Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Da alteração:

  • A individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.961, De 8 De Agosto De 2019.

Fica instituída a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Das competências da Comissão Permanente, destacam-se:

  • Define, respeitadas as especificidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações;
  • Propor ações que visem ao desenvolvimento regional que considerem a importância de programas para a integração fronteiriça e para a integração sul-americana;
  • Buscar a articulação com as ações do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e submeter à apreciação do referido Comitê-Executivo as propostas de ações de articulação com o Programa no âmbito de suas competências;
  • Apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração fronteiriços;

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.964, De 8 De Agosto 2019.

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.968, De 8 De Agosto De 2019.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Para os efeitos do presente Anexo, compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias.

Dos produtos, destacam-se:

  • Leite e creme de leite
  • Queijos e requeijão
  • Raízes de mandioca
  • Batatas-doces
  • Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
  • Óleo de amendoim e soja
  • Doce de leite
  • Azeite
  • Massas alimentícias
  • Azeitonas
  • Milho doce
  • Cebolas
  • Tomates
  • Batatas
  • Ervilhas

5 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal, para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.172, 6.173, 6.174.

O Congresso Nacional vetou a MP 870/2019, que a demarcação de terras indígenas deve ficar no âmbito do Ministério da Justiça, devolvendo a função à Funai. Mesmo assim, o presidente editou uma nova medida com o mesmo conteúdo da anterior. Com isso, a demarcação de terras indígenas já é alvo de 3 ações no STF (ADI nº 6.172, 6.173, 6.174).

 6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 149, De 2 De Agosto De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a proposta de Resolução MERCOSUL, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Caseína Alimentícia.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica www.agricultura.gov.br

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisCircular Nº 47, De 8 De Agosto De 2019.

De acordo com a Resolução CAMEX no 82, de 2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar no 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE).

Sendo assim, o ajuste aplicado em agosto de 2019 foi determinado pela variação da média de preços do açúcar do trimestre maio-junho-julho/2019, que alcançou 12,32 US$ cents/lb, em relação à média de preços do trimestre fevereiro-março-abril/2019, que chegou a 13,16 US$ cents/lb.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria Nº 510, De 26 De Julho De 2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Dos bens, destacam-se:

  • Motores diesel.
  • Máquinas automáticas de café expresso e bebidas à base de café expresso.
  • Alimentadores automáticos para alimentação suplementar de suínos.
  • Moedores de grãos de café.
  • Tratores agrícolas de pneus com eixo dianteiro pivotante e tração dianteira.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Casa CivilDecreto De 8 De Agosto De 2019.

  • Designa Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Agricultura, Pecuária E AbastecimentoDecreto De 8 De Agosto De 2019.

  • Designa Tereza Cristina Corrêa Da Costa Dias, para exercer o cargo de Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Atos do Poder Executivo / Ministério Do TurismoDecreto De 8 De Agosto De 2019.

  • Designa Marcelo Henrique Teixeira Dias, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Turismo.

Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresPortaria Nº 304, De 8 De Agosto De 2019.

  • Designa Marina Soares Almeida, para exercer o encargo de Coordenadora de Monitoramento da Política Regulatória, no âmbito da Gerência de Política Regulatória e Regulação Econômica, da Superintendência de Governança Regulatória, desta Agência.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *