Boletim DOU – 07 de Agosto

1 – Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, de 2019.

Prorroga a vigência por sessenta dias da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 

2 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.

Estabelece o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. 

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de aquicultura e da pescaportaria nº 3.548, de 6 de agosto de 2019. 

Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre os Indicadores Estratégicos e o Glossário de Termos e Entendimentos com foco na temporada da Pesca da Tainha. 

Das alterações: 

  • O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra. 

4 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do ministroportaria nº 529, de 6 de agosto de 2019.

Revoga a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria n° 480, de 15 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que trata da comunicação dos reajustes e revisões tarifárias realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação CivilResolução Nº 524, de 2 de Agosto de 2019. 

Aprova a Emenda nº 64 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 23, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal”. 

Encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência, no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/ e igualmente disponíveis em sua página www.anac.gov.br/legislacao,. 

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação CivilResolução Nº 526, de 2 de Agosto de 2019. 

Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 01, consistente nas Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC. 

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria Nº 370, de 1º de Agosto de 2019.

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Espécies de Peixes e Eglas Ameaçados de Extinção da Mata Atlântica – PAN. Os Peixes e Eglas da Mata Atlântica contemplam 90 espécies ameaçadas de extinção, e estabelecendo como seu objetivo geral as espécies contempladas, o prazo de execução, as formas de implementação, a supervisão, a revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. 

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria Nº 374, de 1º de Agosto de 2019.

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Espécies de Peixes Ameaçados de Extinção da Amazônia – PAN Peixes Amazônicos. Tem como objetivo geral fortalecer estratégias de gestão, proteção e conservação, e ampliar o conhecimento sobre as espécies-alvo do PAN e suas ameaças, em cinco anos. 

O PAN Peixes Amazônicos abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 38 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. 

9 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria Nº 309, de 5 de Agosto de 2019. 

Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2019, 9 portarias do MME. 

Nomeação / Exoneração 

Atos do Poder Executivo / Casa Civil Decreto de 6 de Agosto de 2019.

  • Exonera Onyx Dornelles Lorenzoni do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. 

Atos do Poder Executivo / Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoDecreto de 6 de Agosto de 2019.

  • Exonera Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias do cargo de Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Atos do Poder Executivo / Ministério do Turismo Decreto de 6 de Agosto de 2019.

  • Exonera Marcelo Henrique Teixeira Dias do cargo de Ministro de Estado do Turismo. 

Presidência da RepúblicaCasa Civil.

  • Exonera Ricardo Magnus Osorio Galvao do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações. 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria Nº 2.669, de 6 de Agosto de 2019. 

  • Designa Roberta Borges Ribeiro de Souza, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação Geral de Aquisições, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva. 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria N° 3.627, de 5 de Agosto de 2019. 

  • Designa Felipe Silva Bellucci, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas, do Departamento de Tecnologias Estruturantes, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério. 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria Nº 3.629, de 5 de Agosto de 2019. 

  • Designa Eder Torres Tavares, para exercer a função comissionada de Coordenador de Tecnologias Convergentes e Habilitadoras, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério. 

Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalPortaria Nº 705, de 5 de Agosto de 2019 

  • Exonera Juliana Corbacho Neves dos Santos, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos da Consultoria Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Ministério da Economia / Superintendência da Zona Franca de ManausPortaria Nº 624, de 6 de Agosto de 2019. 

  • Exonera Herlis Gomes Pinto, da Função Comissionada do Poder Executivo Federal de Coordenador de Atividades Auxiliares, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Superintendência Adjunta Executiva. 

Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.506, de 5 de Agosto de 2019. 

  • Exonera Liane Ferreira Pinto, do Cargo Comissionado de Coordenador-Geral, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério. 
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