Boletim DOU – 06 de Novembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 635, De 4 De Novembro De 2019.

Revoga a Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2014, que institui os procedimentos para o licenciamento ambiental federal sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 3.922, De 25 De Outubro De 2019.

Delega as competências da Superintendência do Ibama no Distrito Federal à Superintendência do Ibama no Estado de Goiás.

 

Defesa Agropecuária

1 –  Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaDespacho Nº 142, De 5 De Novembro De 2019.

Resolve prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões ao texto das propostas de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, e de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, objeto das Consultas Públicas nº 707 e 708, respectivamente, de 13 de setembro de 2019.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Cidadania / Gabinete Do MinistroExtrato De Edital De Chamamento Público Nº 12, De 4 De Novembro De 2019.

Torna público Edital de Chamamento Público com o objetivo de executar projeto de formação, estruturação e fortalecimento de um sistema cooperativo nacional solidário de transportadores rodoviários de cargas, doravante denominado “Projeto Roda Bem Caminhoneiro”.

As propostas deverão ser cadastradas para análise e seleção por meio da plataforma eletrônica do SICONV (Plataforma + Brasil), no site https://idp.plataformamaisbrasil.gov.br/idp/. O Edital na íntegra encontra-se disponível no site: www.mds.gov.br.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisResolução Nº 9, De 29 De Outubro De 2019.

Estabelece os Programas Prioritários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

  • Programa Prioritário de Economia Digital, abrangendo as tecnologias de informação e comunicação poderão ser aplicadas às áreas de saúde, educação, agronegócio, segurança, energia, mobilidade e telecomunicações.
  • Programa Prioritário de Bioeconomia, que consiste no desenvolvimento de soluções para a exploração econômica sustentável da biodiversidade.
  • Programa Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador, que consiste no desenvolvimento de um ecossistema de empreendedorismo inovador.
  • Programa Prioritário de Indústria 4.0 e Modernização Industrial, que consiste no desenvolvimento de um ecossistema voltado para a indústria 4.0 e a manufatura do futuro.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.086, De 5 De Novembro De 2019.

Declara a revogação de 257 decretos que dificultam e burocratizam a vida de pessoas e firmas.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.087, De 5 De Novembro De 2019.

Declara a revogação de 334 decretos de órgãos colegiados que foram considerados extintos, inativos ou inoperantes.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.084, De 5 De Novembro De 2019.

Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

 

Trabalhista

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.088, De 5 De Novembro De 2019.

Consolida os atos normativos em um único diploma normativo, 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho. E ficam revogados 80 decretos.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Secretária-geral Portaria Nº 744, De 5 De Novembro De 2019.

  • Designa Alberto Silva Santos para exercer o cargo na Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretária-geral da Presidência da República.

Presidência da República / Secretária-GeralPortarias De 5 De Novembro De 2019.

  • Exonera Alberto Silva Santos da Função Comissionada do Poder Executivo da Coordenação da Coordenação-Geral de Finanças Públicas da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 249, De 5 De Novembro De 2019.

  • Tornar sem efeito a nomeação de Walter Rodrigues Da Cruz Junior, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Amazonas.
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