Boletim DOU – 06 de Dezembro

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.601, de 5 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera dispositivos que tratam dos integrantes, membros convidados e participantes que acompanharão as reuniões do CNPE;
  • Concede ao Ministério de Minas e Energia atribuição para exercer a função de Secretaria Executiva do CNPE;
  • Altera dispositivos que tratam do funcionamento e organização do Conselho.

2 – Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 2, de 8 de Novembro de 2018

Republica portaria que disciplina sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição por ter por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União no dia 9/11/18.

Dos capítulos descritos em portaria, destacam-se:

  • Âmbito de Aplicação;
  • Unidades Administrativas Básicas que o compõem;
    • Grupos Técnicos;
    • Conselho de Transição Governamental;
    • Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental;
    • Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário;
    • Assessoria Especial;
    • Coordenação de Assuntos Jurídicos;
    • Coordenação de Comunicação Social;
    • Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental;
    • Coordenação de Segurança Institucional;
    • Coordenação de Administração;
    • Coordenação de Gestão Interna;
    • Coordenação de Agenda.
  • Designação dos Dirigentes das Unidades Administrativas;
  • Vigência.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 95, de 4 de Dezembro de 2018

Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Clorfenapir, na concentração de 120 g/L, para o tratamento de mudas de begônia (Begonia eliator) e violeta (Saintpaulia ionantha) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação para Holanda, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE da Comunidade Européia.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 160, de 27 de Novembro de 2018

Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, os responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações necessárias à execução dos Projetos Estratégicos desta Secretaria.

De acordo com a presente portaria, são atribuições dos responsáveis instituídos em norma:

  • providenciar estudos e elaborar documentos técnicos para subsidiar implementação das ações necessárias à elaboração e execução dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • apresentar propostas de normas e de medidas de referentes à implementação dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • gerenciar a equipe de trabalho designada para a execução dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • realizar reuniões de acompanhamento da execução do projeto e prestar informações tempestivas sobre o andamento das atividades, incluindo a atualização do cronograma de entregas, alterações de escopo e de resultados;
  • efetuar a avaliação final do projeto e a elaboração do seu respectivo Termo de Encerramento, informando as partes interessadas; e,
  • gerir as atividades dos projeto de acordo com o Método de Gestão de Projetos do Mapa.

Segundo a portaria, o Responsável pelo projeto e seu Suplente poderão convidar a participar dos projetos representantes de sua Unidade Administrativa ou de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.

Estabelece prazo máximo de 4 anos, podendo ser prorrogados por até igual período, para conclusão dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Defesa Agropecuária.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaRetificação

Altera a Relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura da soja no Estado do Amapá, aprovado no Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa nº 25, de 5 de Dezembro de 2018

Prorroga o prazo para o cadastro e homologação das solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de 2 de maio de 2018 por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF).

  • Data limite: 30 de junho de 2019.

Exonerações e Nomeações

Presidência da República / Coordenação da Equipe de Transição de Governo – Portarias de 5 de Dezembro de 2018

  • Designa Márcio Eli Almeida Leandro, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Agricultura;
  • Designa Bento Costa Albuquerque, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Minas e Energia;
  • Designa Tarcísio Gomes de Freitas, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Infraestrutura.

Casa CivilPortarias de 5 de Dezembro de 2018

  • Exonera, a pedido, Carlos Roberto Pio da Costa Filho do cargo de Secretário de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, a partir de 30 de novembro de 2018.

Secretaria- Geral / Secretaria Executiva – Portarias de 5 de Dezembro de 2018

  • Nomeia Paula Simonetti, para exercer o cargo de Coordenador na Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca.
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