Boletim DOU – 05 de Julho

1 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 328, De 3 De Julho De 2019.

Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a Média dos Saldos Diários dos financiamentos rurais.

A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 128, De 4 De Julho De 2019.

Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

  • Facilita a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP para a forma associativa ou individual da agricultura familiar, organizada sob a forma de pessoa jurídica.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 129, De 4 De Julho De 2019.

Institui o programa de governo Brasil Mais Cooperativo tendo por objetivo apoiar o cooperativismo e o associativismo rurais brasileiros.

Das competências, destacam-se:

  • Promoção e fortalecimento da organização social;
  • Apoio à intercooperação;
  • Ações de formação e de assistência técnicas;
  • Qualificação de processos de gestão;
  • Organização da produção;
  • Fomento e ampliação da comercialização nos mercados privados e nas compras governamentais;
  • Acesso aos mercados nacional e internacional.

A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF, por meio do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados – DECAM, coordenará o programa Brasil Mais Cooperativo, definirá as metas, os resultados e os indicadores a serem alcançados anualmente por este programa de governo.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 2.957, De 4 De Julho De 2019.

Divulga a relação das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaPortaria Nº 40, De 27 De Junho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado de São Paulo, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De PolíticaAgrícola Portaria Nº 41, De 27 De Junho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política – Agrícola Portaria Nº 42, De 27 De Junho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado de Santa Catarina, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

8 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Departamento Nacional De Obras Contra As SecasPortaria Nº 269, De 4 De Julho De 2019.

Fixa, para o exercício de 2019, os valores da tarifa de água (K2) – parcela correspondente ao ratreio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção – para o Projeto Público de Irrigação Jaguaribe Apodi, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, conforme o “Anexo I – Valor da tarifa d’água, parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação – Plano Operativo de 2019” e o “Anexo II – Previsão de arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação – Plano Operativo de 2019”.

9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda Ato COTEPE/ICMS Nº 33, De 4 De Julho De 2019.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/19 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17. Atendendo ao pedido dos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

10 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria Nº 716, De 4 De Julho De 2019.

Consolida o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

  • Em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
  • Em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo.
  • Em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos.
  • Em janeiro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do e as organizações internacionais.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Secretaria De GovernoDecreto De 4 De Julho De 2019.

  • Designa Jônathas Assunção Salvador Nery De Castro, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.325, De 4 De Julho De 2019

  • Designa Larissa Oliveira Rêgo, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, do Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.332, De 4 De Julho De 2019.

  • Designa Kleber Carvalho França, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Demarcação de Terras, do Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 427, De 3 De Julho De 2019.

  • Exonera Marcus Thadeu De Oliveira De Oliveira Silva, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 310, De 28 De Junho De 2019.

  • Exonera Tatiana Mendonça Fajardo Gonçalves, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Compensação Ambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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