Boletim DOU – 04 de Junho

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.818, De 3 De Junho De 2019.

Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

  • Alterações relativas à estrutura organizacional do programa.

Entenda Mais Sobre o Programa

Atenderá ao disposto subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, que tem como finalidade Formular políticas públicas e diretrizes para a área das relações exteriores e defesa nacional.

Da suporte a ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.819, De 3 De Junho De 2019.

Publicada Ato que dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Terá por atribuições:

  • Formular políticas públicas e diretrizes para a área das relações exteriores e defesa nacional;
  • Aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações.
  • Manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.
  • Define Componentes da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 61, De 20 De Maio De 2019.

Publicada Portaria que reformula o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária – CPAR/SDA, objetivando promover a melhoria da qualidade dos processos regulatórios da Secretaria de Defesa Agropecuária.

O Comitê visa assegurar que a expedição de todo e qualquer ato normativo relacionado à defesa agropecuária siga as disposições da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 (https://bit.ly/2WBazz5), e as orientações estabelecidas no Manual de Boas Práticas Regulatórias da DAS.

O Comitê terá por atribuições:

  • Apoiar a construção da agenda regulatória e a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito da SDA;
  • Colaborar na análise e aperfeiçoamento dos atos normativos propostos pela SDA, de acordo com o disposto no Manual de Boas Práticas Regulatórias;
  • Revisar, harmonizar e buscar a consolidação dos atos normativos sobre defesa agropecuária;
  • Propor medidas para o fortalecimento da ação regulatória da SDA, especialmente quanto à transparência, cooperação, responsabilização, participação social e celeridade; e elaborar relatório anual de atividades realizadas.

O CPAR será composto por 8 membros titulares, e respectivos suplentes, e sua coordenação será exercida pelo DSN, em articulação com o Gabinete da SDA.

  • Gabinete;
  • Departamento de Gestão Corporativa (DEGES);
  • Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DDIA);
  • Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários (DSA);
  • Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA);
  • Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV);
  • Departamento de Serviços Técnicos (DTEC);
  • Departamento de Suporte e Normas (DSN).

De acordo com a presente Portaria, o Comitê poderá, no desenvolvimento de suas funções, constituir grupos de trabalho para a realização de tarefas específicas, bem como convidar especialistas para contribuir com suas atividades. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Retificações.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto N° 38, De 3 De Junho De 2019.

Autoriza o uso de produtos à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de pepino (Cucumis sativus L.), com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação a Colômbia, visando cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.112/2018.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Liberação planejada no meio ambiente (RN8) de algodão geneticamente modificado – evento combinado GHB119 x T304-40 x COT102 (TLC), tolerante aos herbicidas glufosinato de amônio e glifosato (proteínas PAT e 2mEPSPS), e resistente a insetos (proteínas Cry1Ab, Cry2Ae, Vip3A).

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosResolução Nº 6.890, De 3 De Junho De 2019.

Recomenda a carta de transporte da carga seja consultada no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio – SAMA , independente do formato de autoria do cliente proprietário da carga, como condição para a efetiva assinatura de autorização de afretamento, no âmbito do procedimento envolvendo o acordo bilateral entre Brasil e Argentina.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 30 De Maio De 2019.

  • Exonera Rogerio Telles Correia Das Neves da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Assuntos Internacionais, da Consultoria Jurídica.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 3 De Junho De 2019.

  • Exonera Jose Carlos Zukowski do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.
  • Designa Jose Carlos Araujo Merces Junior, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar, da Secretaria de Política Agrícola.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortarias De 3 De Junho De 2019.

  • Exonera Tânia Mara Arrais Monteiro da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral de Matéria Administrativa, da Consultoria Jurídica.
  • Designa Rodrigo Magalhães Pereira, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Matéria Administrativa, da Consultoria Jurídica.
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