Boletim DOU – 04 de Julho

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaRetificação.

Inclui na Decisão nº 52, de 24 de maio de 2019, publicada no dia 27 de maio de 2019, o pedido de proteção de cultivar da espécie relacionada:

  • Glycine max (L.) Merr: BRS 517

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria Nº 159, De 3 De Julho De 2019.

Abre o de Orçamento Fiscal da União, em crédito suplementar no valor de R$ 450.702.180,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, setecentos e dois mil, cento e oitenta reais), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, para atender às programações constantes do Anexo.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaDespacho Nº 42, De 3 De Julho De 2019.

  1. Altera o Protocolo ICMS 29/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e Pernambuco.
  • Às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;
  1. Altera o Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Nos Estados do Paraná e de São Paulo.
  • Às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;
  • Dispõe sobre ao Protocolo ICMS Nº 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.
  • Adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará
  • Os estados concedem tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível – EHC no sistema dutoviário
  1. Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.
  2. Acrescenta o Protocolo ICMS Nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • A substituição tributária não será efetuada nas operações interestaduais com destino ao Estado do Piauí com bens e mercadorias classificados no CEST 17.031.01.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Do Desenvolvimento RegionalDecreto De 3 De Julho De 2019.

  • Designa Mauro Biancamano Guimarães, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma AgráriaPortaria Nº 1.336, De 25 De Junho De 2019.

Cria o Grupo de trabalho responsável por diagnosticar a situação fundiária na Gleba denominada Porto Central e apresentar propostas que apontem soluções para estes conflitos na região sul do estado do Amazonas.

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