Boletim DOU – 04 de Abril

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019.

Dispõe sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B, alterando o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Esclarecimento:

O Ex-Presidente Michel Temer publicou o decreto Nº 9.642 com objetivo de reduzir os descontos concedidos à tarifa de energia elétrica nos próximos cinco anos, retirando gradualmente (20% ao ano), o desconto que é dado as unidades de consumo rurais.

Os descontos concedidos para irrigação e aquicultura em horário reservado não foram afetados pelo decreto e continuam válidos, uma vez que são garantidos pela Lei nº 10.438, de 2002. O impacto na conta de energia elétrica ocorrerá devido à eliminação da cumulatividade de desconto que esses produtores tinham durante o horário reservado.

Os produtores rurais enquadrados no Grupo B- Classe Rural é composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, baixa tensão. Com a publicação do decreto não haverá mais a cumulatividade do desconto para esse grupo.

O presente decreto autoriza a cumulatividade de descontos sobre as tarifas aplicáveis à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

Anteriormente qualquer tipo de cumulatividade de descontos era vedado por DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Para fins da cumulatividade dos descontos, a redução na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura deverá ser concedido após aplicação dos descontos na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia aplicável à unidade consumidora classificada como rural.

Saiba mais

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como: concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (rural e irrigante).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução normativa nº 12, de 25 de março de 2019.

A Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

  • Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali – Sus scrofa.
  • Considera-se controle do javali a perseguição, o abate, a captura seguida de eliminação direta de espécimes. (NR)
  • O controle do javali será realizado por meios físicos, neles incluídos como instrumentos de abate as armas brancas e de fogo, sendo vedada a prática de quaisquer maustratos aos animais
  • Somente será permitido o emprego de substâncias químicas, salvo anestésico, mediante autorização de manejo de espécies exóticas invasoras que deverá ser solicitada no SIMAF. (NR)
  • Autoriza o uso de armadilhas do tipo jaula ou curral, que garantam o bem-estar animal, segurança e eficiência, preferencialmente conforme modelo descrito no Anexo I, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou ferir.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro o Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 1.135, de 3 de abril de 2019.

Fica delegada competência ao Diretor de Proteção Ambiental para, na área de jurisdição do Distrito Federal, exercer as atribuições de coordenação, planejamento, operacionalização e execução das ações, programas, projetos e atividades finalísticas do IBAMA e a supervisão técnica e administrativa da Divisão Técnica-Ambiental da Superintendência do Ibama no Distrito Federal.

Exoneração / Nomeação

Atos do Poder Executivo / Secretaria de GovernoDecreto de 3 de abril de 2019.

  • Exonera Marcos Araújo Mortoni Silva do cargo de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento Decretos de 3 de abril de 2019.

  • Designa Dougmar Nascimento das Mercês, para exercer o cargo de Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
  • Designa Marco Antônio dos Santos, para exercer o cargo de Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Presidência da República / Casa CivilPortarias de 3 de abril de 2019.

  • Designa Fabio Augusto Luiz Pina, para exercer o cargo de Subsecretário de Desenvolvimento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
  • Torna sem efeito a nomeação de Erivaldo Alfredo Gomes, para exercer o cargo de Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria nº 316, de 2 de abril de 2019.

  • Designa para compor a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Amazonas – CESPORTOS/AM, os representantes indicados pela Polícia Federal.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *