Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 4, de 22 de fevereiro de 2021.
Altera a Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 1.013, de 24 de fevereiro de 2021.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura do milheto, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 14 dias, sorgo, com LMR de 1,0 mg/kg e IS de 14 dias, ambas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo C59 – BETA-CIPERMETRINA.
3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 1.014, de 24 de fevereiro de 2021.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que visa alterar o LMR da cultura do amendoim, grão-de-bico e lentilha, de 0,01 mg/kg para 0,1 mg/kg, alterar o LMR da cultura da ervilha e feijão-caupi, de 0,05 mg/kg para 0,1 mg/kg; alterar o LMR da soja de 0,01 mg/kg para 0,02 mg/kg e inserir o texto “Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,07 mg/kg p.c. (Fonte: EFSA, 2008).”, na monografia do ingrediente ativo F47- FLUAZINAM.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 1.015, de 24 de fevereiro de 2021.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da aveia, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 5 dias, modalidade de emprego (aplicação) foliar; inclui a modalidade de emprego (aplicação) foliar com IS de 5 dias para a cultura da cevada, alterando o LMR de 0,05 para 2,0 mg/kg; inclusão das frases: m) Dose de Referência Aguda (DRfA) = Não aplicável (JMPR*, 2001), *-The Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues. e n) Definição de resíduos para conformidade com o LMR e Avaliação do Risco Dietético: Iprodiona, na monografia do ingrediente ativo I05 – IPRODIONA.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 1.016, de 24 de fevereiro de 2021.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que visa incluir as culturas da batata-doce, batata-yacon, beterraba, cará, cenoura, ervilha, feijões, gengibre, grão-de-bico, inhame, lentilha, mandioquinha-salsa, nabo e rabanete, com IS de 14 dias, todos na modalidade de emprego foliar e alterar o IS de 22 para 14 dias na cultura do amendoim; incluir o LMR de 0,05 mg/kg na Tabela geral de LMR para cipermetrinas para as culturas feijões, grão-de-bico e lentilha e alterar o LMR de 0,02 para 0,05 mg/kg nas culturas da batata-yacon, cará, ervilha, nabo e rabanete; incluir as frases: o) Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,04 mg/kg p.c. (fonte: JMPR*, 2006) e * Joint FAO/WHO Meeting on Pesticides, na monografia do ingrediente ativo C10 – CIPERMETRINA.
Política Agrícola
1 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Gabinete do Ministro – Portaria nº 4.514, de 2 de março de 2021.
Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria nº 90, de 1º de março de 2021.
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 2 de março de 2021.
- Nomeia Jorge Luiz de Lima, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
- Nomeia Gustavo Leipnitz Ene, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
- Nomeia Ricardo Moura de Araujo Faria, para exercer o cargo de Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
- Nomeia Rodrigo Toledo Cabral Cota, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
- Exonera Antônio Roque Pedreira Júnior do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 70, de 2 de março de 2021.
- Exonera Francisca Cristina Moura de Lima Boaventura do cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Acre.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 71, de 2 de março de 2021.
- Nomeia Helen de Freitas Cavalcante para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Acre.