Boletim DOU – 03 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. 

Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaEdital nº 1/2020 Comunicado de Oferta. 

A Embrapa comunica que licenciará produtores inscritos no RENASEM como produtores de sementes de gergelim e que estejam interessados na produção e comercialização de sementes da cultivar protegida BRS Morena.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato nº 5, de 28 de janeiro de 2020.

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoResolução nº 7, de 27 de janeiro de 2020. 

Aprova o Regulamento de Armazenagem – Ambiente Natural – Código 30.909.

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da RepúblicaDespacho do Presidente da República. 

Fica atribuída à Casa Civil da Presidência da República a competência para auxiliar o Presidente da República na elaboração e na entrega ao Congresso Nacional da Mensagem de que trata o inciso XI do caput do art. 84 da Constituição para o ano de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoComunicado nº 2/2020. 

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Resolução Normativa Ad Referendum nº 25, de 31 de janeiro de 2020. 

Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

4 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior Resolução nº 12, de 30 de janeiro de 2020. 

Estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários Aviso de Audiência Pública nº 4/2020-Antaq. 

Obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos, para o fim de submetê-la à audiência pública.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 106, de 19 de novembro de 2019. 

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Parque Nacional de Aparados da Serra e Parque Nacional da Serra Geral, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaDespacho de 31 de janeiro de 2020. 

  • Autoriza o afastamento do País de Gustavo Henrique Moreira Montezano, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no período de 2 a 7 de fevereiro de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Portaria nº 170, de 30 de janeiro de 2020. 

  • Dispensa Miguel Reginaldo Teixeira da Silva, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamento, da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento.
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