Boletim DOU – 02 de Setembro

Agricultura Familiar

1 – Ministério da Economia / Banco Central Do BrasilResolução Nº 4.742, De 29 De Agosto De 2019.

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Acrescenta novo dispositivo:

  • Fica vedado o financiamento de aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação

 

Alimentação e Saúde

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 2.399, De 28 De Agosto De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme o suplemento ANVISA.

 

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.997, De 30 De Agosto De 2019.

Altera o decreto que suspende a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.

Acrescenta novo dispositivo:

  • Práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita, desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental estadual.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ineditorias / Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento Sustentável Da Microrregião Da Serra Geral De MinasAviso De Consulta Pública Nº 1/2019.

Comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar pública as minutas de Edital e Contrato, referentes a processo de Licitação de concorrência pública, cujo objeto é a modelagem de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, dos serviços de transporte a partir dos pátios de transbordo, mediante Contrato de Parceria Público Privada (PPP).

O período para envio de contribuições será das 8h00min (horário de Brasília) do dia 30 de agosto de 2019, até as 18h00min do dia 30 de setembro de 2019. As informações específicas sobre a matéria, estarão disponíveis, no sítio http: http://uniaodaserrageral.mg.gov.br/.

2 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 542, De 30 De Agosto De 2019.

Institui o planejamento estratégico do Ministério da Infraestrutura para o período de 2019 a 2022.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Economia / Banco Central Do BrasilResolução Nº 4.741, De 29 De Agosto De 2019.

Ajusta normas gerais do crédito rural que tratam dos financiamentos para pesca e aquicultura.

Acrescenta novo dispositivo:

  • Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura (cultivo), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

2 – Ministério da Economia / Banco Central Do BrasilResolução Nº 4.743, De 29 De Agosto De 2019.

Altera alguns dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR).

Altera a Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), das alterações:

  • Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), nas operações de custeio, comercialização e industrialização: taxa efetiva de juros prefixada de até 8% a.a. (oito por cento ao ano);
  • Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, exclusivamente com Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2

Altera a Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR, das alterações:

  • Os prazos máximos para o reembolso dos créditos de custeio com recursos controlados, passa para:
    • 14 (quatorze) meses para culturas permanentes; 1 (um) ano para as demais culturas.
  • Investimento semifixo: 6 (seis) anos, exceto quando se tratar de aquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo será de até 5 (cinco) anos, incluído até 12 (doze) meses de carência.

Altera a Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 do MCR, das alterações:

  • Investimento semifixo: 6 (seis) anos, exceto quando se tratar de aquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo será de até 5 (cinco) anos, incluído até 12 (doze) meses de carência.

Altera a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) do MCR, das alterações:

  • Os limites de crédito estabelecidos neste Capítulo, são referidos à soma dos financiamentos com recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), concedidos a uma mesma cooperativa, durante o ano agrícola.
  • A soma dos créditos tomados pela cooperativa de produção agropecuária, quando amparados em recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, fica limitada a R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) por ano agrícola e em todo o SNCR.”
  • Não são computados para fins dos limites referidos nos itens 7 e 8, os financiamentos concedidos com recursos: a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); b) dos fundos constitucionais de financiamento regional; e c) do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Altera a Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR, das alterações:

  • Os créditos de custeio, observado o ciclo de cada empreendimento, sujeitam-se aos seguintes prazos máximos de reembolso:
    • 2 (dois) anos para as culturas bienais;
    • 14 (quatorze) meses para culturas permanentes;
    • 1 (um) ano para as demais culturas.

 

Tributário

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020”.
  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 2.282, De 30 De Agosto De 2019.

  • Exonera Marcio Felix Carvalho Bezerra do cargo de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 4.349, De 28 De Agosto De 2019.

  • Exonera Marcos Pereira De Novais da função comissionada de Coordenador-Geral de Tecnologias de Informação e Informática, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, deste Ministério.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 2.071, De 30 De Agosto De 2019.

  • Exonera Luciano Oliva Patrício do cargo em comissão de Subsecretário de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do MinistroPortaria N° 2.072, De 30 De Agosto De 2019.

  • Designa Cilene De Jesus Jardim Dórea, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais da Secretaria Executiva, deste Ministério.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 511, De 29 De Agosto De 2019.

Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes:

  • Estado do Piauí, do Tocantins, do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul, do Ministério da Infraestrutura, do Ministério de Minas e Energia, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Economia, do Ministério do Desenvolvimento Regional, da Presidência da República, Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes-INPRA, da Entidade Ambientalista Associação Rare do Brasil, da Entidade Ambientalista Comissão Ilha Ativa-CIA, das Entidades Empresariais, Governos Municipais.
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