Boletim DOU – 02 de Dezembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 3.408, De 28 De Novembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme anexo.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução – Re Nº 3.403, De 28 De Novembro De 2019.

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo à publicação, com o respectivo resultado da análise.

A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução – Re Nº 3.404, De 28 De Novembro De 2019.

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo à publicação, com o respectivo resultado da análise.

A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

 

Política Agrícola

1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria Nº 2.858, De 29 De Novembro De 2019.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Das atribuições da CDIF, destacam-se:

  • Definir, respeitadas as especificidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações;
  • Propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a instituição ou revisão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a integração da Faixa de Fronteira;
  • Propor ações que visem ao desenvolvimento regional que considerem a importância de programas para a integração fronteiriça e para a integração sul-americana;
  • Buscar a articulação com as ações do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e submeter à apreciação do referido Comitê-Executivo as propostas de ações de articulação com o Programa no âmbito de suas competências;
  • Apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração fronteiriços;
  • Interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços;
  • Emitir pareceres e recomendações sobre questões do desenvolvimento regional na faixa de fronteira; e

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Retifica o Anexo da Portaria Nº 276 de 03 de setembro de 2019, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da banana, para o Estado de Minas Gerais.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 29 De Novembro De 2019.

  • Designa Julio Cesar Alves De Lima, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria N° 551, De 28 De Novembro De 2019.

  • Designa Rodrigo Martins Vieira, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Conservação de Ecossistemas, da Secretaria de Biodiversidade.
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