Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 518, de 29 de setembro de 2020.
Institui a modalidade Floresta+ Carbono, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020.
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 558, de 30 de setembro de 2020.
Vetos ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que “Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.
4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Conselho Nacional de Recursos Hídricos – Moção nº 73, de 29 de setembro de 2020.
Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, enviado para sanção, visando subsidiar a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020.
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 55, de 30 de setembro de 2020.
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 96, de 25 de setembro de 2020.
Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 29, de 2 de junho de 2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de trigo (Triticum aestivum) produzidos na Lituânia.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Edital nº 9/2020.
A Embrapa comunica que ofertará para produtores inscritos no RENASEM como produtores de mudas de videira e que estejam interessados na produção e comercialização de mudas da cultivar protegida BRS Tainá.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020.
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
2 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Portaria Conjunta nº 3, de 30 de setembro de 2020.
Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19, conforme disposições da Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.978, de 29 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.
Direito e Propriedade
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa Incra nº 101, de 30 de setembro de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.
2 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020.
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 325, de 29 de setembro de 2020.
- Designa os membros indicados para compor o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 21.450, de 29 de setembro de 2020.
- Ficam designados os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 414, de 30 de setembro de 2020.
- Exonera Ricardo Jose Borrelli, do cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Goiás.
4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 415, de 30 de setembro de 2020.
- Nomeia Bruno Pinheiro Dias Semeghini, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Goiás.
5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 519, de 29 de setembro de 2020.
- Nomeia Edisiene de Souza Correia, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas, da Secretaria de Qualidade Ambiental.
6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 520, de 29 de setembro de 2020.
- Exonera Patrícia Viana Mastella, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 522, de 30 de setembro de 2020.
- Nomeia Olivaldi Alves Borges Azevedo, para exercer o cargo em comissão de Secretário Adjunto, da Secretaria de Biodiversidade.