SF PL 4422/2019

Resumo Executivo – PL nº 4422 de 2019

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Apresentação: 13/08/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Principais pontos

  • Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.
    • O art. 3º, alterado pela Lei nº 10.167 de 2000 e pela Medida Provisória nº 2.190 de 2001, irá tratar da propaganda de todos os produtos de que cuida a lei, e não apenas os de tabaco, que é a matéria do artigo; e os parágrafos 3º e 4º, a tratar de embalagens de produtos de tabaco.

Justificativa

  • O projeto contêm medidas ineficazes e desnecessárias:
    • A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
    • A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
  • As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
  • As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
  • Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
  • Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
    • Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
  • Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.

AGENDA DO SENADO – 14 A 18 DE OUTUBRO

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Nota Técnica PL 3729/2004

Resumo Executivo do PL 3729/2004

Autor: Luciano Zica – PT/SP , Walter Pinheiro – PT/BA , Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros Apresentação: 08/06/2004

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Orientação da FPA: APROVAR SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DEPUTADO MAURO PEREIRA PMDB/RS

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   (CAPADR )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação   (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)

Justificativa

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  • A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
    • Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas
  • É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
    • A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
    • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
    • Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
  • O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
  • Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.

AGENDA DO SENADO – 16 A 20 DE JULHO

Por ausência de atividades legislativas no Senado, não houve agenda nesta semana.

Boletim DOU – 30 de Agosto

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Boletim DOU – 29 de Agosto

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Boletim DOU – 23 de Abril

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