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SF PL 3687/2019

Resumo executivo do PL nº 3687 de 2019

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Apresentação: 19/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer/Situação FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.  –

Principais pontos

  1. Determina que a adesão ao CAR para todas propriedades e posses rurais poderá requerida a qualquer tempo (torna o CAR permanente);
  2. Estabelece o dia 31 de dezembro de 2019 como prazo máximo para adesão ao PRA (a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA);
  3. Estende o prazo, até 31 de dezembro de 2020, para que os produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF possam receber crédito agrícola mesmo sem estarem inscritos no CAR (o prazo atual para todos os produtores era até 31/12/17).

Justificativa

  • Com o avanço da implementação do Código Florestal, o CAR se configurou como um importante instrumento de gestão territorial das propriedades rurais, urgindo a necessidade de se tornar um cadastro perene, sem limite temporal para adesão.
  • Isso porque, terminado o prazo legalmente estabelecido, a sucessão, divisão e/ou aquisição de novas áreas rurais não inscritas no CAR incorrem em marginalização dos produtores, por inviabilizar a regularidade ambiental das propriedades.
  • Ademais, existem regiões que ainda não conseguiram integral adesão dos produtores rurais ao CAR, principalmente no tocante aos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste brasileiro, onde a assistência técnica, acessibilidade e efetividade das políticas públicas não alcançam essa classe de produtores.
  • IMPORTANTE: o PL pretende tornar o Cadastro Ambiental Rural um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados de propriedades rurais, configurando-se numa ferramenta efetiva e permanente de gestão de propriedades rurais.
  • Finalmente, a extensão do prazo (31 de dezembro de 2020) para que os pequenos produtores possam receber crédito agrícola mesmo sem estarem inscritos no CAR é uma demanda legitima, e deve ser aprovada, tendo em vista a grande dificuldade encontrada para que esses possam se inscrever no CAR.

Nota Técnica PL 3729/2004

Resumo Executivo do PL 3729/2004

Autor: Luciano Zica – PT/SP , Walter Pinheiro – PT/BA , Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros Apresentação: 08/06/2004

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Orientação da FPA: APROVAR SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DEPUTADO MAURO PEREIRA PMDB/RS

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   (CAPADR )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação   (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)

Justificativa

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  • A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
    • Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas
  • É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
    • A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
    • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
    • Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
  • O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
  • Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.

AGENDA DO SENADO – 16 A 20 DE JULHO

Por ausência de atividades legislativas no Senado, não houve agenda nesta semana.

Boletim DOU – 30 de Agosto

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Boletim DOU – 29 de Agosto

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Boletim DOU – 23 de Abril

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