Boletim DOU – 13 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 179, de 5 de março de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Caburé (Processo Administrativo nº 02070.007113/2019-56).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 198, de 11 de março de 2020. 

Altera a redação do caput do Art. 4º e dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 5° da Portaria nº 40, de 06 de maio de 2016. Altera o Art. 5° da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2017.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Extrato de parecer técnico nº 6.853/2020. 

Assuntos: Alteração de Liberação planejada no meio ambiente, Alteração de Liberação planejada no meio ambiente, Inclusão de subcombinações segregantes e Revisão e extensão de CQB.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 1.010, de 11 de março de 2020. 

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Comitê de Especialistas Rede Vírus – MCTIC e nomeia seus membros.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020.

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.272, de 12 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

2 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 681, de 12 de março de 2020. 

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria DENATRAN nº 49, de 08 de março 2018. Em síntese, atualiza relação de carrocerias permitidas em veículos.

3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

 

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHOPORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020. 
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional – PCMSO.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria n° 112, de 12 de março de 2020. 

  • Nomeia Romeu Boto Dantas Neto, para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Sergipe.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 108, de 10 de março de 2020. 

  • Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Boletim DOU – 12 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.855/2020.

Assuntos: Importação de sementes para liberação planejada no meio ambiente, Liberação planejada no meio ambiente e Importação de sementes de tabaco.

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 116, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, envolvendo estudos de parcerias para implantação de novos empreendimentos e para o aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais no Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 27, de 11 de março de 2020. 

Institui o Programa de Residência Profissional Agrícola, o qual trata de qualificação técnica, união da teoria e da prática, para jovens dos cursos de ciências agrárias e afins.

3 – Ministério da Economia / Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialBalanço Patrimonial. 

Relatório da Administração do Sistema BNDES relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019.

4 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria nº 117, de 11 de março de 2020. 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio a Fundação Nacional do Índio – Funai, na cidade de Brasília-DF.

5 – Ministério da Saúde / Gabinete do MinistroPortaria nº 356, de 11 de março de 2020. 

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.874, de 10 de março de 2020. 

Institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 11 de março de 2020. 

  • Exonera Jose De Castro Barreto Junior do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Nomeia Mariangela Fialek, para exercer o cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Exonera Ayrton Galiciani Martinello do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.
  • Exonera Marcelo Terra Camargo do cargo de Secretário de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.
  • Nomeia Ayrton Galiciani Martinello, para exercer o cargo de Secretário de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.
  • Nomeia Martim Ramos Cavalcanti, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 77, de 6 de março de 2020. 

  • Nomeia Rosângela Barreto Marques de Oliveira, representante da Sociedade Civil Brasileira, como membro do Conselho Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, tendo em vista a renúncia do Conselheiro Joe Carlo Viana Valle.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 78, de 8 de março de 2020. 

  • Designa João Batista Jornada da Jornada, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Amazonas do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 155, de 26 de fevereiro de 2020. 

  • Dispensa Sergio Fernandes Freitas, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Marinha da Baia de Iguape, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 186, de 10 de março de 2020. 

  • Designa Rafaela Cristina Rodeiro de Farias, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Marinha da Baia de Iguape, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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Boletim DOU – 11 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. 

Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 10, de 10 de março de 2020.

Altera a Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, que define as medidas, os critérios e os padrões para a pesca de cardume associado e para outros aspectos da pesca de atuns e afins no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais por embarcações de pesca brasileiras.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020.

Estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 70, de 3 de março de 2020. 

Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos – PGRCI do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 74, de 5 de março de 2020. 

Constitui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de implementar a fiscalização de produtos de uso veterinário com base no risco estimado nos estabelecimentos fabricantes.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 787, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da maçã, com LMR de 0,06 mg/kg e IS de 14 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar na cultura de citros o IS de 21 para 7 dias mantendo o mesmo LMR de 0,5 mg/kg; alterar para todas as modalidade de emprego na cultura do pimentão o LMR de 0,03 mg/kg para 0,15 mg/kg mantendo os respectivos intervalos de segurança e; alterar para todas as modalidades de emprego na cultura do tomate o LMR de 0,07 mg/kg para 0,1 mg/kg mantendo os respectivos intervalos de segurança; incluir a cultura da uva com LMR de 1,5 mg/kg e IS de 14 dias na modalidade de emprego foliar; alterar o IS para cultura da soja de 28 dias para 14 dias na modalidade de emprego foliar na monografia do ingrediente ativo C74 – CIANTRANILIPROLE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 788, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas da lentilha, grão-de-bico e feijão-caupi, com LMR 0,08 mg/kg e IS de 14 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar o IS de 22 para 14 dias para a cultura do amendoim, na modalidade de emprego (aplicação) foliar; alterar o LMR para a cultura do feijão de 0,03 mg/kg para 0,08 mg/kg na monografia do ingrediente ativo D36 – DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 789, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR e o Intervalo de Segurança para UNA – Uso Não Alimentar, para a cultura de pastagem, na monografia do ingrediente ativo A53 – AMINOPIRALIDE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

8 –  Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 790, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR de 0,02 para 0,04 mg/kg para a cultura da soja, mantendo o Intervalo de Segurança em 21 dias e a modalidade de emprego aplicação foliar, na monografia do ingrediente ativo P50 – PICOXISTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 791, de 9 de março de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da Soja, com LMR de 0,05 mg/kg e IS “Não determinado”, modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo M04 – MCPA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 933, de 9 de março de 2020. 

Regulamenta a Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres Resolução nº 5.873, de 10 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresDeliberação nº 124, de 10 de março de 2020. 

Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa de Pedágio do Contrato de Concessão nº 01/2019, nos trechos das BR-101/290/386/448/RS.

3 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria nº 86, de 9 de março de 2020. 

Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Secretaria de Governo Portaria nº 62, de 10 de março de 2020. 

  • Nomeia Fabíola Albuquerque Brasil para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 418 e 419, de 10 de março de 2020. 

  • Exonera Gisele Gomes da Silva, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Administração da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
  • Nomeia Bruno Gonçalves de Oliveira Maestrali, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Administração da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 106, de 9 de março de 2020. 

  • Nomeia Rezende Guimarães Filho, para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Amapá.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 6 de março de 2020. 

  • Nomeia Gabriel Lage Ribeiro, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Renascer, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 9 de março de 2020. 

  • Nomeia Andre Soares de Mello, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional da Tijuca, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 10 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 55, 56 e 58, de 9 de março de 2020. 

Reconhece Equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte-Idiarn/Rn, Mossoró e Ceará Para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.

2- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.842/2020.

Assunto: Liberação planejada no meio ambiente e importação de sementes de tabaco das empresas que menciona.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalAviso de consulta pública nº 1/2020. 

Submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa acerca das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, em consonância com as disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.306. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona artigos da Lei do estado do Rio de Janeiro nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos em diversos locais que especifica. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.

3 – Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2020. 

A Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 do mesmo mês e ano, que “Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

4 – Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2020. 

A Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

5 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2020.

A Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

6 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro Portaria Interministerial nº 88, de 9 de março de 2020. 

Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de Execução Obrigatória

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020. 

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Portaria nº 6.201, de 4 de março de 2020. 

Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – Portaria nº 6.203, de 4 de março de 2020.

Aprova a proposta orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 380, de 4 de março de 2020.

  • Designa Regino da Silva Brito, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de Unidade Avançada da Unidade Avançada de Manacapuru, da Superintendência Regional do Amazonas – SR-15.

Boletim DOU – 9 de Março

Ambiental

 

1 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos Resolução nº 113, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 114, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e de Iquiri e da Gleba Castanho, todas localizadas no Estado do Amazonas.

 

Alimentação e Saúde

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e CompetitividadeConsulta pública nº 13, de 6 de março de 2020. 

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)”.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-re nº 684 a 687, de 5 de março de 2020. 

Aprova/reprova os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.269, de 6 de março de 2020.

Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.270, de 6 de março de 2020. 

Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 8, de 5 de março de 2020. 

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários, no período de 10 de março de 2020 a 09 de abril de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.268, de 6 de março de 2020. 

Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.

2 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020. 

Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 6 de março de 2020. 

  • Exonera Daniel Ramos do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Paulo Edson Santa Barba, para exercer o cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

Boletim DOU – 6 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 81, de 5 de março de 2020. 

Estabelece a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 98, de 5 de março de 2020.

Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ministério do Meio Ambiente.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 99, de 5 de março de 2020. 

Institui fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 100, de 5 de março de 2020. 

Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria nº 630, de 4 de março de 2020.

Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo, elaborado em observância às determinações constantes no TAC-Gov e as respectivas alterações da governança preconizadas no referido Termo.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaComunicado de oferta.

A Embrapa comunica que licenciará um produtor de sementes inscrito no RENASEM como produtor de sementes de sorgo e que esteja interessado na produção e comercialização de sementes da cultivar hibrida de sorgo BRS 373. Neste processo a Embrapa licenciará um produtor de sementes para multiplicação e comercialização de sementes da cultivar de sorgo BRS 373.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da PescaPortaria n° 50, de 5 de março de 2020.

Divulgar, na forma dos Anexos I a IV, a lista das embarcações habilitadas e inabilitadas referente ao processo seletivo estabelecido pelo EDITAL nº 5/2019 de embarcações que visa selecionar, habilitar e credenciar embarcações de pesca brasileiras ou estrangeiras nacionalizadas, visando a emissão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – Portaria nº 22, de 4 de março de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo objetivo é estabelecer os requisitos de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução normativa no 14, de 5 de março de 2020.

Estabelece, no anexo desta Instrução Normativa, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.

2 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020.

Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

3 – Ministério da Saúde / Secretaria de Vigilância em Saúde Consulta pública nº 3, de 3 de março de 2020. 

O Decreto Federal nº 79.367, de 9 de março de 1977, atribui ao Ministério da Saúde (MS) a competência para elaborar normas e definir o padrão de potabilidade de água para consumo humano, a serem observados em todo o território nacional, e exercer a fiscalização e o controle do exato cumprimento das normas e do padrão, em articulação com as Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em consonância com as atribuições descritas no referido Decreto, naquele mesmo ano o MS publicou a primeira norma nacional sobre qualidade da água para consumo humano, a Portaria nº 56/BSB de 14/03/1977, que “aprova as normas e o padrão de potabilidade da água a serem observados em todo o território nacional”. Desde então, o MS promove a revisão/atualização da norma brasileira de potabilidade da água. A Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental, do Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CGVAM/DSASTE/SVS/MS), promoveu o processo de revisão da norma de potabilidade vigente (Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017). Esta consulta pública compreende uma das atividades da etapa final de atualização da norma de potabilidade. A minuta disponibilizada para consulta pública é fruto de um processo participativo que incluiu diversos setores afetos ao tema água para consumo humano: especialistas; representantes do setor saúde, de associações de empresas de saneamento, de órgãos ambientais e recursos hídricos, do Ministério Público Federal, de agências reguladoras de saneamento, de fabricantes de produtos químicos e da sociedade civil, dentre outros.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.265, de 5 de março de 2020. 

Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

5 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – Resolução nº 118, de 19 de fevereiro de 2020. 

Recomenda a adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, com a revogação da Resolução CPPI nº 100, de 2019.

6 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos Resolução nº 119, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera a Resolução nº 99, de 19 de novembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI.

7 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Empreendedorismo e InovaçãoResolução nº 1, de 4 de março de 2020.

Aprova o Termo de Referência do Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e credencia como coordenadora a RNP.

8 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 84, de 4 de março de 2020. 

Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

9 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 86, de 5 de março de 2020. 

Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaConvênio ICMS nº 10, de 5 de março de 2020. 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaConvênio ICMS nº 11, de 5 de março de 2020. 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.262, de 5 de março de 2020. 

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil Decretos de 5 de março de 2020. 

  • Exonera Veronica Sanchez da Cruz Rios do cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Heitor Freire de Abreu, para exercer o cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Rosa Senra Estrella Brandelli do cargo de Secretária de Articulação da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Exonera Eduardo Alexandre Zaratz Vieira da Cunha do cargo de Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
  • Nomeia Ana Maria Pellini, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
  • Exonera Alexandre Manoel Angelo da Silva do cargo de Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações ExterioresDecreto de 5 de março de 2020. 

  • Designa a comitiva para a visita a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, nos dias 1º e 2 de março de 2020, por ocasião da cerimônia oficial de transmissão do mandato presidencial.

3 – Presidência da República / Casa Civil Portarias de 5 de março de 2020. 

  • Exonera Georgenor Cavalcante Pinto do cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Nomeia Eduardo Gomes da Silva, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 392, de 5 de março de 2020. 

  • Dispensa Emmanuel Messias Santana de Oliveira, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica.
  • Designa Marcio Brandini Lima, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Consultoria Jurídica.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro Portaria nº 868 e 921, de 3 de março de 2020. 

  • Exonera Dino Ishikura, do cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção, da Secretaria de Tecnologias Aplicadas deste Ministério.
  • Nomeia Aristides Pavani Filho, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção, da Secretaria de Tecnologias Aplicadas deste Ministério.

Boletim DOU – 4 de Março

Ambiental

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 70, de 2 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651. A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Serviço Florestal Brasileiro Resolução nº 12, de 19 de fevereiro de 2020.

Altera a governança da Unidade Descentralizada Centro de Desenvolvimento Florestal Sustentável – Programa Arboretum da Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal para o Laboratório de Produtos Florestais.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaComunicado de oferta nº 2/2020. 

A Embrapa comunica que ofertara sementes, categoria genética, das cultivares BRS FS305 e BRS FC406, exclusivamente para produtores inscritos no RENASEM como produtores de sementes de feijão comum.

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 73, de 3 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 74, de 3 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 75, de 3 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.260, de 3 de março de 2020. 

Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 66, de 3 de março de 2020. 

Publica os preços mínimos para o café arábica e conilon, da safra 2020/2021, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional pelo Voto No 09/2020 – CMN, de 20 de fevereiro de 2020.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e CompetitividadeResolução nº 1, de 2 de março de 2020. 

Estabelece critérios para a seleção de instituições da sociedade civil organizada para participação nas reuniões do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI. O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) foi criado pelo Decreto Presidencial de 21 de agosto de 2001 com a atribuição de propor a ação governamental no sentido de conciliar as políticas interna e externa visando o comércio exterior de bens e serviços relativos a propriedade intelectual.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisResolução nº 1, de 3 de março de 2020. 

Estabelece o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional. O Ponto de Contato Nacional (PCN) é uma representação institucional responsável por garantir a implementação das Diretrizes para Empresas Multinacionais, construídas no âmbito do Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República Mensagem nº 72, de 3 de março de 2020. 

  • Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Otoni de Paula para exercer a função de Vice-Líder do Governo.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portarias de 3 de março de 2020. 

  • Exonera, Douglas Mauricio Ramos Cintra do cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
  • Nomeia Evaldo Cavalcanti da Cruz Neto, para exercer o cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

3 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Cidadania Decretos de 3 de março de 2020. 

  • Exonera, Welington Coimbra do cargo de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
  • Nomeia Sérgio Augusto de Queiroz, para exercer o cargo de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 13. 

  • Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 6 a 15 de março de 2020.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 62, de 2 de março de 2020.

  • Institui o Grupo de Trabalho – GT Óleo Diesel, com o objetivo de reestruturar e reformular o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; atender às demandas judiciais, os passivos acumulados e os processos de ressarcimentos do exercício em curso; bem como promover a operacionalização das atividades, competências e procedimentos para a concessão da subvenção econômica para o exercício de 2020.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 68, de 2 de março de 2020. 

  • Designa o servidor Sérgio de Zen, Assessor Especial da Ministra, SIAPE nº 3163280, para exercer o encargo de Diretor-Geral da Unidade de Gestão do Plano de Ação para o Nordeste – AgroNordeste.

Boletim DOU – 3 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato nº 14, de 27 de fevereiro de 2020.

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 31, de 2 de março de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivares de soja e pepino.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Saúde Suplementar Resolução-re nº 617, de 28 de fevereiro de 2020.

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Portaria nº 107.101, de 2 de março de 2020. 

Fica constituído grupo de trabalho para propor estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no País (GT Governança Open Banking), conforme Regulamento anexo.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 594, de 2 de março de 2020.

Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Nomeação / Exoneração

1 – Atos do Poder Executivo / Casa CivilDecretos de 2 de março de 2020. 

  • Exonera, Marcos Paulo Cardoso Coelho da Silva do cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Sergio José Pereira, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Cidadania Decreto de 2 de março de 2020. 

  • Dispensa, Welington Coimbra do encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Cidadania, nos afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular

3 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaCasa Civil. 

  • Nomeia Julio Alexandre Menezes da Silva, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

4 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República Ministério da Cidadania. 

  • Nomeia Enio Antonio Marques Pereira, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

5 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMinistério da Justiça e Segurança Pública. 

  • Exonera, Maria Hilda Marsiaj Pinto do cargo de Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Nomeia Vladimir Passos de Freitas, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

6 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República Ministério do Meio Ambiente. 

  • Exonera, Sergio Besserman Vianna do cargo de Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ.
  • Nomeia Ana Lucia de Souza Santoro, para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 358, de 2 de março de 2020.

  • Nomeia Érico Melo Goulart, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortarias nº 74 e 75, de 2 de março de 2020. 

  • Dispensa Mauri Ricardo Guarizi, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Proteção, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • Nomeia Mauri Ricardo Guarizi, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Proteção, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 2 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 13, de 19 de fevereiro de 2020.

Publica o resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

2 – Ministério da Saúde/ Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução-re nº 601, de 28 de fevereiro de 2020.

O Gerente-Geral de Toxicologia no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149, XV aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

3 – Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2020.

A Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Política Agrícola

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.258, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 65, de 28 de fevereiro de 2020.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoComunicado nº 4, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para  adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

4 – Atos do Poder Executivo Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprovar o Regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro Portaria nº 588, de 28 de fevereiro de 2020.

Abertura de consulta pública relativa à revisão da área do Porto Organizado de Santarém/PA.

2 – Ministério da Infraestrutura / Companhia Docas do Pará Deliberação nº 6, de 28 de fevereiro de 2020.

Aprova o reajuste da tarifa portuária da Companhia Docas do Pará, para o Porto Organizado de Vila do Conde – PA, que passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta deliberação.

Nomeação / Exoneração

1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria de GovernoDecretos de 28 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Abel Ferreira Leite Neto do cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 5, de 28 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Marilda Jane Santos de Oliveira Hayne do cargo de Assessora, do Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 44, de 6 de fevereiro de 2020.

  • Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho Técnico – GTT/MAPA, com a finalidade de elaborar minuta de ato normativo com proposta de atuação do MAPA na área de Bioeconomia, que tem por objetivo economia focada na utilização de recursos de base biológica.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 56, de 19 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia, Danilo César Campetti para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 65, de 28 de fevereiro de 2020.

  • Exonera, Francisco Danilo Bastos Forte do cargo de Assessor Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 67, de 28 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia, Sergio de Zen para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias de 27 de fevereiro de 2020.

  • Dispensa, Bethyzabel dos Anjos Santos da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária, do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria nº 346, 27 de fevereiro de 2020.

  • Designa, Natercia Caporali Araujo Carlos para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária, do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 358, 27 de fevereiro de 2020.

  • Designa, Carolina Scacchetti para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca, da Consultoria Jurídica.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 375, 27 de fevereiro de 2020.

  • Exonera, Chyrlene de Araujo Bastos do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

11 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria nº 413, de 28 de fevereiro de 2020.

  • Exonera, Pedro Emílio Pereira Teodoro do cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

12 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria nº 73, de 26 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Victor de Souza Leão do cargo de Assessor Especial do Ministro.

13 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro Portaria nº 284, de 20 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia Gustavo Machado Pires, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde.

14 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaPortaria nº 231, de 28 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia Karin Schuck Hemesath Mendes, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete do Gabinete do Diretor-Presidente.

Boletim DOU – 28 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 11, de 18 de fevereiro de 2020. 

Divulga alterações nas recomendações de uso, registro e importação de diversos produtos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato nº 12, de 18 de fevereiro de 2020. 

Publica o resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de parecer técnico nº 6.826 e 6.826/2020.

Deferimento da análise do pedido de isenção de plano de monitoramento pós-liberação comercial de milho geneticamente e liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado das empresas que menciona.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Resolução nº 3, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera a Resolução nº 1, de 6 de janeiro de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para disciplinar o transporte de equipamentos do segmento agrícola.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 86, de 27 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Antonio Celso Junqueira Borges, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.