Boletim DOU – 21 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 5, de 19 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália, na forma desta Instrução Normativa.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.254, de 20 de fevereiro de 2020.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Resolução nº 4.779, de 20 de fevereiro de 2020. 

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.780, de 20 de fevereiro de 2020. 

Altera a Seção 5 (Assistência Técnica) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e a Seção 10 (“Proagro Mais” – Safras a partir de 1º/7/2015) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), para incluir os profissionais do Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas (CFTA) como prestadores de assistência técnica e extensão rural.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Resolução nº 2, de 13 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 61, de 20 de fevereiro de 2020. 

  • Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Roberto Caminha de Castilhos França, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino dos Países Baixos.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Decreto de 20 de fevereiro de 2020. 

  • Designa Artur Coimbra de Oliveira, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, representante do Poder Executivo, com mandato até 16 de fevereiro de 2022, em substituição a Flavio Lenz Cesar.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 4, de 18 de fevereiro de 2020.

  • Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, no período de 4 a 10 de março de 2020.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 42, de 19 de fevereiro de 2020. 

  • Férias do Ministro de Estado da Economia, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2020.

5 – Presidência da República / Secretaria Executiva Portaria nº 22, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Regina Lucia Arrais da Silva para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 54 e 55, de 18 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Avay Miranda Junior do cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
  • Nomeia José Paulo De Almeida para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Boletim DOU – 20 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 123, de 17 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo Reserva Biológica do Córrego do Veado.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 124, de 17 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo Reserva Biológica de Sooretama.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 129, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.827/2020. 

Assunto: Isenção de plano de monitoramento de cana geneticamente modificada. A CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 111, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização – PND.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 201, de 5 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do SEI e sobre os fundamentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-INCRA como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Dentre os bens de capitais listados estão Máquinas hidráulicas para descarnar peles e couros, Motobombas centrifugas, Máquinas automáticas para secagem à vácuo de produtos agrícolas, Equipamentos para embalar frutas e tubérculos, entre outros.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.925, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 495, de 18 de fevereiro de 2020. 

Altera a Portaria DENATRAN nº 5.084, 09 de dezembro de 2019, que institui Grupo de Trabalho (GT) para atualização e consolidação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) – Volumes I e II.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 871, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a revisão dos Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 871, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2020. 

Atualiza a designação dos membros do Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA do Espírito Santo, com incumbência no acompanhamento e assessoramento das ações desenvolvidas neste estado, relativas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Portaria nº 180, de 18 de fevereiro de 2020. 

Designa os representantes no Comitê de Enquadramento de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária – COMEP, nos termos da Portaria nº 1.354/ANVISA, de 4 de julho de 2019, passando a vigorar conforme o anexo desta Portaria.

Boletim DOU – 19 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 76, de 18 de fevereiro de 2020. 

Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto n° 9, de 17 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Tiram e Iprodiona, nas concentrações de 700 g/Kg e 500 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica) com a finalidade de controle de Albugo candida e Mycosphaerella brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato n° 10, de 17 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução-re nº 482, de 18 de fevereiro de 2020.

Determina a proibição do uso do produto agrotóxico formulado Mayran (registro nº 1878709) à base do ingrediente ativo Tiram, para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas, mantendo-se a permissão de uso exclusivamente para tratamento industrial de sementes, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução-re nº 483, de 18 de fevereiro de 2020. 

Determina as seguintes alterações no registro do produto agrotóxico formulado Vitavax Thiram WP (registro nº 2428193), como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica: Proibição do uso do produto pela via seca para o tratamento de sementes em propriedade agrícolas para as culturas de algodão, amendoim, arroz, aveia, cevada, feijão, milho, soja e trigo e Proibição do uso do produto como pasta para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas para a cultura de cevada.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-re nº 484, de 18 de fevereiro de 2020. 

Determina a atualização da taxa recomendada em bula para o tratamento de milho para, no máximo, 300 mL/100 kg de sementes do produto agrotóxico formulado Derosal Plus (registro nº 1602) à base do ingrediente ativo Tiram, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020. 

Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Instrução Normativa nº 75, de 18 de fevereiro de 2020. 

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018. As INs dispõe sobre instrumentos legais dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria nº 4.878, de 18 de fevereiro de 2020. 

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade Portaria nº 3.237, de 18 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2020 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.248, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

2 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria nº 54, de 18 de fevereiro de 2020. 

Delega competências ao Secretário Especial da Fazenda e ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados para temas relacionados às empresas estatais, e dá outras providências.

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem nº 57, de 18 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2020.

Designa, para compor a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC-Leite, criada pela Portaria nº 142, de 19 de julho de 2019, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a Auditora Fiscal Federal Agropecuária Helena Muller Queiroz, em substituição à Auditora Fiscal Federal Agropecuária Carla Susana Rodrigues, como representante Titular da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 315, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Sergio de Zen, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva.

3 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro Portaria n° 652, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Renata Bitar Tiveron, para o cargo de Diretora Técnica do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia deste Ministério ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria nº 319, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Valter Vinicius de Freitas Bernardes Borges do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

5 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro Portaria nº 57, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Autoriza o afastamento do servidor Rodrigo Roubach, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para servir como Oficial Sênior de Pesca – Nutrição para Animais Aquáticos, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, em Roma, na Itália, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2020.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 67, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Thiago Gil Barreto Barros do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria nº 470, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Alterar as alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 2º da Portaria nº 440, de 4 de outubro de 2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação: a) Titular: José Carlos Loss Júnior, 1° Vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce; b) Suplente: Flamínio Guerra Guimarães, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 11 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia George Lobo Nobre Fernandes para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Biológica de Santa Isabel, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

9 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 122, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Dispensa Lilian Letícia Mitiko Hanga, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 18 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 6.805 a 6.825/2020.

Torna público que apreciou e emitiu parecer técnico para processos de: Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial, Liberação Planejada no meio ambiente (RN8) e importação de sementes, Alteração de liberação planejada no meio ambiente, Solicitação para liberação comercial de derivado microrganismo segundo a Resolução Normativa 21 e Liberação Comercial de Levedura.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2020. 

Faz saber que a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735. 

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo _amicus curiae_ Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, o Dr. Fábio Calcini.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 471, de 13 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

 

Trabalhista

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem nº 53, de 14 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.306. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 17 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Angela Flores Furtado do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
  • Nomeia Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

2 – Presidência da República / Secretaria de Governo Portaria nº 13, de 17 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Renato David Clark de Aquino para exercer o cargo de Assessor Especial na Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Boletim DOU – 17 de Fevereiro

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 2, de 14 de fevereiro de 2020.

Aprova o Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, exercício 2020, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735.

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoComunicado MOC nº 3, de 14 de fevereiro de 2020. 

Alterou o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 42, de 6 de fevereiro de 2020. 

Publica os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, da safra 2020/2021, e arroz longo em casca, da safra 2019/2020, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No 02/2020 – CMN, de 29 de janeiro de 2020.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 46, de 11 de fevereiro de 2020. 

Fixa o Preço de Liberação dos Estoques Públicos – PLE – para milho em grãos, safra 2019/2020.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 8, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a inclusão de produtos técnicos em produtos formulados, autoriza a importação de produtos para as empresas listadas e a alteração da marca comercial dos produtos listados.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério Do Desenvolvimento Regional Decretos de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Mauro Biancamano Guimarães do cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 46, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Bruno César Grossi De Souza, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Rodrigo Augusto Rodrigues, do cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Scott Kartegeane Linhares Camelo, do cargo de Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, para exercer o cargo de Subchefe Adjunta Executiva da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Martim Ramos Cavalcanti, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

4 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 19, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Rodrigo Augusto Rodrigues, para exercer o cargo de Assessor na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Marcelo Gonçalves De Jesus, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

6 – Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortarias nº 4.475 e 4.476, de 14 de fevereiro de 2020.

  • Dispensa Cristiane Silva Costa, do encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
  • Designa Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para o encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

Boletim DOU – 14 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2020. 

Cria a Comissão Interna de Biossegurança – CIBio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental – ICMBio/CEPTA.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 109, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Florianópolis, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 110, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Matinhos, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 111, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Alto Tarauacá-Santa Rosa do Purus, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 112, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Boca do Acre, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 113, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Cuniã-Jacundá, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 114, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Sudoeste Baiano, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 115, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Tefé, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

9 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 116, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Abrolhos, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

10 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 117, de 12 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Manbaí, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

11 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 120, de 13 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Salgado Paraense, como um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes – ICMBio.

12 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 121, de 13 de fevereiro de 2020. 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio São Luís, como um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes – ICMBio.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha Portaria nº 52/DPC, de 12 de fevereiro de 2020. 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC.

2 – Ministério da Defesa / Comando da MarinhaPortaria nº 53/DPC, de 12 de fevereiro de 2020. 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (1ª Revisão).

3 – Ministério da Defesa / Comando da MarinhaPortaria nº 54/DPC, de 12 de fevereiro de 2020. 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020. 

Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

2 – Presidência da República / Despachos Do Presidente da RepúblicaMensagens nº 43, 44 e 45 de 13 de fevereiro de 2020.

  • Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matérias de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
  • Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
  • Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020. 

Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geralda União.

2 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.243, de 13 de fevereiro de 2020. 

Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020. 

Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria nº 4.436, de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Cede o servidor Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional, para exercer o cargo de Secretário Executivo no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

2 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil Decretos de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera, Antônio José Barreto de Araújo Junior da interinidade no cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Walter Souza Braga Netto, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Atos do Poder Executivo / Secretaria-Geral Decretos de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera, Bruno César Grossi De Souza do cargo de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Nomeia, Flávio Augusto Viana Rocha, para exercer o cargo de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

4 – Atos do Poder Executivo / Ministério da CidadaniaDecretos de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Cidadania.
  • Exonera, Osmar Gasparini Terra do cargo de Ministro de Estado da Cidadania.

5 – Atos do Poder Executivo / Ministério Da Economia Decreto de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Bruno Bianco Leal, para exercer o cargo de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Exposição de Motivos nº 15, de 12 de fevereiro de 2020. 

  • Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no dia 19 de fevereiro de 2020.

7 – Presidência da República / Secretaria de GovernoPortaria nº 9, de 13 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Marcos Fernandes Passos para exercer o cargo de Secretário no Departamento de Acompanhamento Junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Boletim DOU – 13 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 72, de 28 de janeiro de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul (Processo n° 02070.007694/2019-26).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2020. 

Cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial – PINGe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresAviso de audiência pública nº 1/2020. 

Torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Audiência Pública, que trata da proposta de atualização e simplificação das Resoluções nº 2.309 e 2.310, ambas de 26 de setembro de 2007, que dispõem sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e rodovias.

2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional de Águas Resolução nº 4, de 10 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a flexibilização temporária da descarga mínima do reservatório da UHE de Serra da Mesa, no rio Tocantins, até 30 de abril de 2020, e dá outras providências.

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.871, de 11 de fevereiro de 2020.

Referenda a Resolução nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020, que altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

Publica o memorando de entendimento entre o governo da república federativa do brasil e o governo do Canadá relativo a certos tributos.

2 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

Publica o memorando de entendimento sobre parceria estratégica entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Rodoviária Federal Portaria nº 58, de 4 de fevereiro de 2020. 

Dispor sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 39, de 4 de fevereiro de 2020. 

Extingue, no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Paraná, a Unidade Técnica Regional de Castro, restabelecida pelo art. 1º, da Portaria nº- 1.593, de 19 de julho de 2017.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 20, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Orlando Cesar De Souza Lima para exercer o cargo de Assessor na Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 266, de 11 de fevereiro de 2020.

  • Designa Josilene Maria dos Santos Magalhães, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Apoio à Estruturação da Produção Familiar, do Departamento de Estruturação Produtiva, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaResolução nº 200, de 7 de fevereiro de 2020.

  • Elege Guy De Capdeville para, a partir de 07 de fevereiro de 2020, exercer o cargo de Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, observado o prazo de gestão unificado da Diretoria da Estatal.

4 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 33, de 12 de fevereiro de 2020.

  • Designa Mauro Rodrigues Sanjad, para exercer o encargo de Coordenador de Assuntos Ambientais de Rodovias, no âmbito da Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias, da Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária.

Boletim DOU – 12 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisAviso de consulta pública nº 1/2020. 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama torna pública a consulta para contribuições da sociedade civil e entidades interessadas à proposta do Guia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de pesquisas sísmicas, 1ª etapa, que será utilizado como referência nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desta tipologia, conduzidos pelo Ibama.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020.

Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.

4 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu – PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditíssima.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 31, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monília.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 32, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades da Federação – UF relativos à praga Candidatus Liberibacter spp., bactéria causadora da doença denominada Huanglongbing (HLB), que tem como vetor o psilídeo Diaphorina citri, e respectivas medidas de prevenção e controle.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 33, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lb.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 35, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários, de uso veterinário elaborados no país ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico, contendo os requisitos para registro simplificado de produto de uso veterinário.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 37, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera o texto da Instrução Normativa nº 26, de 09/07/2009, que aprova o Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 7, de 10 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Metalaxil-M e Fludioxonil, na concentração de 10 g/L e 25 g/L, respectivamente, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa L.) com a finalidade de controle de Alternaria alli, Botrytis aclada, Drechslera spicifera, Fusarium oxysporum f. sp. Cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 5 a 31 de 5 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mandioca em 25 estados e no DF, conforme anexo.

10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 777, de 7 de fevereiro de 2020.

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, conforme Anexo.

11- Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 778, de 7 de fevereiro de 2020. 

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, conforme Anexo.

12 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.238, de 11 de fevereiro de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Congresso Nacional / Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2020. 

A Medida Provisória nº 904, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

2 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha Portaria no 50/DPC, de 11 de fevereiro de 2020. 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC (1a Revisão).

3 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria nº 444, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de SUAPE, nos termos que especifica.

4 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria nº 445, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santarém, nos termos que especifica.

5 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria nº 38, de 11 de fevereiro de 2020.

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 – PDE 2029.

 

Trabalhista

 

1 – Atos do Congresso Nacional / Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2020. 

A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisCircular nº 10, de 11 de fevereiro de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Ronaldo Nogueira de Oliveira do cargo de Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 47, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Pernambuco do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 10 de fevereiro de 2020.

  • Dispensa o servidor Flavio Luiz de Souza Silveira, do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Superintendente da Superintendência em Tocantins.
  • Dispensa o servidor Sebastiao Santos da Silva, do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Superintendente da Superintendência no Acre.

Boletim DOU – 11 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso.

Torna público que, no dia 09 de fevereiro de 2020, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivares de cenoura, soja e crisântemo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 28, de 10 de fevereiro de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar de espécies de soja, trigo e gergelim.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 27, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nº17, 18 e 19 de 19 de junho de 2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Despacho de 10 de fevereiro de 2020. 

  • Torna público que foram notificados os processos relativos das empresas listadas, para a Liberação Planejada no Meio ambiente de soja resistente a insetos e tolerante a herbicidas em municípios de MG e MT e Avaliação da seletividade a herbicidas e avaliação agronômica de plantas oriundas de sementes de soja geneticamente modificada resistente a doenças e tolerante a herbicidas.
  • Torna público que ficam aprovados os relatórios citados no despacho de Conclusão de Liberação Planejada no Meio Ambiente.
  • Torna público que ficam aprovados os relatórios de Conclusão de Monitoramento pós-Liberação Comercial.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6797 a 6804/2020. 

A CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para processos de liberação comercial, extensão de CQB e projeto de pesquisa e importação de OGM das empresas citadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 7, de 7 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no Anexo.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria nº 283, de 7 de fevereiro de 2020.

Institui Grupo de Trabalho para coordenação e apoio ao Projeto Tax Gap e Matriz de Insumos Produtos com Enfoque Tributário. Compete ao GT realizar as ações necessárias para viabilizar construção do Tax Gap e da MIP em parceria com o IBGE e entidades patrocinadoras, desde a extração e preparação de dados até a validação dos produtos entregues pelo projeto.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoPortaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilSolução de consulta nº 6, de 13 de janeiro de 2020. 

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Tributação Concentrada. Créditos. Compensação e Ressarcimento.

Contextualização: O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaPortaria nº 127, de 10 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Antonio Amarilio Lopo dos Santos Neto, do cargo de Coordenador da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF da Bahia, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 9 e 16, de 7 de fevereiro de 2020.

  • Designa Lovis Garcone de Holanda para a função de Supervisor no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Wilson De Oliveira Bezerra do cargo de Assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Boletim DOU – 10 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria nº 47, de 7 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nas ações de combate ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica, nos locais de alertas de desmatamento identificados pelo sistema PRODES/INPE, no estado do Pará, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Ato COTEPE/MVA nº 3, de 7 de fevereiro de 2020. 

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de fevereiro de 2020. 

Divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 48, de 6 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em linha de crédito para composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas de produção.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 43, de 6 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Marcio Rezende Evaristo Carlos para exercer o cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria nº 220, de 6 de fevereiro de 2020.

  • Designa os membros para o Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CGDA/MAPA.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 202, de 5 de fevereiro de 2020. 

  • Dispensa Batmaisterson Schmidt, da Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de Unidade Avançada da Unidade Avançada do Triângulo Mineiro, da Superintendência Regional de Minas Gerais – SR-06.
  • Designa Altamiro Alexandre Ferreira Junior, para Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de Unidade Avançada da Unidade Avançada do Triângulo Mineiro, da Superintendência Regional de Minas Gerais – SR-06.

4 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva Portaria nº 167, de 6 de fevereiro de 2020. 

  • Designa servidores para praticarem atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que forem de interesse da Polícia Rodoviária Federal – PRF. Dentre as atividades estão: peticionar a fiscalização e a liberação sanitária para importação de mercadorias sob vigilância sanitária e agropecuária e acompanhar as etapas de inspeção sanitária de mercadorias sob vigilância sanitária e agropecuária.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria n° 58 e 63, de 7 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia Cristiano de Souza Lima Pacheco, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.
  • Nomeia Ana Paula Ramos de Almeida e Silva, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão Ambiental Territorial, da Secretaria de Qualidade Ambiental.

6- Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Portarias de 7 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Juliano Dos Santos Malty, do cargo de Coordenador da Coordenação de Pós-Registro e Avaliação do Risco, da Gerência de Monitoramento e Avaliação do Risco, da Gerência-Geral de Toxicologia.