Boletim DOU – 27 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 226, de 21 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 237, de 25 de março de 2020.

Revoga a Portaria que criou o Colegiado de Análise e Julgamento de Autos de Infração no âmbito da Coordenação Regional da 2ª Região do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e delega competências referentes aos julgamentos dos autos de infração aplicados pelas Unidades de Conservação vinculadas a esta Coordenação Regional.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 15, de 25 de março de 2020. 

Altera o art. 6º da Instrução Normativa Interministerial, que dispõe sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 21, de 23 de março de 2020.

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 22, de 25 de março de 2020. 

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 115, de 26 de março de 2020.

Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho Técnico – GTT, instituído pela Portaria nº 309, de 26 de dezembro de 2019, publicado DOU, de 30 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 122, que tem por finalidade discutir a criação e a implantação da Política Nacional de Recursos Genéticos para a Alimentação e Agricultura – PNRGAA, para a conclusão dos seus trabalhos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 116, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da PescaInstrução Normativa nº 2, de 26 de março de 2020. 

Prorroga o prazo para entrega do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, estabelecido na Instrução Normativa nº 01, de 03 fevereiro de 2020, referente ao ano de 2019, até o dia 31 de maio de 2020, resultante do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 586, de 26 de março de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos e suspensão dos prazos  administrativos no âmbito do Incra no período de duração da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, e dá outras providências.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Presidência da República / Gabinete de Segurança InstitucionalInstrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria nº 10, de 26 de março de 2020. 

Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África – Porto de desembarque (transbordo ou destino final).

 

Trabalhista

 

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2020. 

A Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 148 e 149, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Talita Tormin Saito para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Política Econômica da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Daniel Picolo Catelli para exercer o cargo de Assessor Especial na Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portarias de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Bruno Westin Prado Soares Leal, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 753, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Erni Christiano Germendorff, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Risco Agropecuário, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 754, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Luis Balduino Gonçalves, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 755, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Fabricio Camargo de Lima, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 756, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Carlos Alberto Nunes Batista, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Análise Econômica, do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, da Secretaria de Política Agrícola.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 757, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Bernardo de Albuquerque Medina, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Operações e Projetos, do Departamento de Gestão Corporativa, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 760, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Celso Santos Bomfim, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 761, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Amanda Martins de Lima para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral do Café, Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 762, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Hanna Nogueira de Paiva Josino, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, Secretaria de Política Agrícola.

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 762, de 26 de março de 2020.

  • Nomeia Nathalia Rodrigues dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Risco Agropecuário, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 764, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Eliane Balduzzi Rocha para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Oleaginosas, Fibras e Frutas, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 765, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Caio Marcio Vasconcellos Cordeiro de Almeida, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 766, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Fernando Antonio Teixeira Mendes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 767, de 26 de março de 2020. 

  • Nomeia Jose Silverio da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Geral de Irrigação e Drenagem, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 768, de 26 de março de 2020.

  • Designa Diego Pires de Souza, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 769, de 26 de março de 2020. 

  • Designa Maricelia Nunes Gomes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Boletim DOU – 26 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020. 

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 231, de 24 de março de 2020. 

Cria a Reserva Natutal do Patrimônio Natural RPPN Serra Bonita III.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020. 

Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o “Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 106, de 25 de março de 2020. 

Institui o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 20, de 23 de março de 2020. 

Resolve dar publicidade as alterações das classificações toxicológicas de 252 produtos formulados agrotóxicos e afins.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020.

Abre crédito extraordinário para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.292, de 25 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 125, de 25 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica”.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 126, de 25 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica”.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria nº 189, de 23 de março de 2020. 

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.928, de 24 de março de 2020. 

Revoga 126 Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Resolução nº 856, de 25 de março de 2020. 

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 – PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaResolução nº 153, de 25 de março de 2020. 

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 107, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI de empreendimentos públicos federais do setor portuário.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 115, de 19 de fevereiro de 2020.

Opina pela qualificação do Terminal Pesqueiro Público de Belém (PA), Cabedelo (PB) e Manaus (AM) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

3 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 117, de 19 de fevereiro de 2020. 

Aprova a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, que opinou favoravelmente pela qualificação de empreendimento público federal BR- 040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG.

4 – Ministério da Infraestrutura / Comissão Nacional das Autoridades nos PortosResolução nº 2, de 25 de março de 2020.

Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID – 19).

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 117, de 25 de março de 2020. 

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.877, de 24 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 5.857, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

 

Nomeção e Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 25 de março de 2020. 

  • Exonera Abelardo Luiz Lupion Mello do cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Gustavo André Santos Gois do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Michel Cavalheiro Alfonso do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Moacyr de Góes Filho do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Secretaria de Governo Portarias de 25 de março de 2020. 

  • Exonera Monica Fonseca Gill do cargo de Subsecretária de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Nomeia Fabio Tayarol Marques, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Nomeia Rodrigo Fayad de Albuquerque Rosa, para exercer o cargo de Subsecretário de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Secretaria-GeralPortarias de 25 de março de 2020. 

  • Exonera Felipe Cascaes Sabino Bresciani do cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Nomeia Humberto Fernandes de Moura, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

4 – Presidência da República / Ministério do Meio AmbientePortarias de 25 de março de 2020. 

  • Exonera Roberto Castelo Branco Coelho de Souza do cargo de Secretário de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.
  • Nomeia Eduardo Lunardelli Novaes, para exercer o cargo de Secretário de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 105, de 25 de março de 2020.

  • Nomeia Cleber Oliveira Soares para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 108, de 25 de março de 2020. 

  • Designa Kleyber Oliveira Da Nobrega, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 109, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Robson Luis Bastos para exercer o cargo em comissão, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 111, de 25 de março de 2020. 

  • Exonera Leandro da Motta Oliveira do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 739, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Paulo Andre Tavares Segura para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 740, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Luciana Gontijo Pimenta, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete da Secretaria de Política Agrícola.

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 741, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Lais Alves da Silva Pires, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 742, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Gerson Glienke para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Mato Grosso do Sul.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 743, de 25 de março de 2020.

  • Nomeia Vislei Pereira Brito para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Secretaria de Política Agrícola.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 747, de 25 de março de 2020. 

  • Designa Sergio Luiz do Bomfim, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 749, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Thais Bohm Duarte, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Gabinete, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 750, de 25 de março de 2020. 

  • Nomeia Leandro da Motta Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 751, de 25 de março de 2020. 

  • Designa Fabrício Vieira Juntolli, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

18 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 752, de 25 de março de 2020. 

  • Designa Kenia Cristina Martins Damaso, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Concessão Florestal, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro.

Boletim DOU – 25 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de JaneiroPortaria nº 35, de 23 de março de 2020. 

Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado, sendo o acesso restrito ao quadro pessoal deste Instituto, visando especialmente às atividades essenciais.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeAviso nº 2/2020.

Torna público o Relatório de Contribuições referente à Consulta Pública nº 01/2020 sobre o edital para a concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaRDC nº 358, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 22, de 23 de março de 2020.

Estabelece prazo de prorrogação das autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 81, de 23 de março de 2020. 

Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R) à produção primária de pescado relativa às embarcações pesqueiras que participam da cadeia de exportação de produtos de pescado para a União Europeia, para determinar a frequência mínima de verificação de conformidade.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 68, de 23 de março de 2020. 

Apresentar a forma de funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 19, de 20 de março de 2020. 

Autoriza a importação, transferência de titularidade, alteração da marca comercial e alteração nas recomendações de uso dos produtos listados.

6 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha Portaria nº 86/DPC, de 24 de março de 2020. 

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso. 

Torna público que, no dia 24 de março de 2020, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados. Cultivares de cenoura eucalipto e tomate estão listadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.290, de 24 de março de 2020. 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 123, de 24 de março de 2020.  

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo”.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e CooperativismoPortaria nº 24, de 24 de março de 2020. 

Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid- 19.

5 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 18, de 19 de março de 2020. 

Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de ComércioPortaria nº 7.017, de 11 de março de 2020. 

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal Circular n° 893, de 24 de março de 2020. 

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/PMPF nº 9, de 24 de março de 2020. 

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020. 

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresAviso de audiência pública nº 3/2020. 

Comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de apresentar proposta de resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020. 

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, ela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 104, de 24 de março de 2020. 

Constitui Grupo de Trabalho Técnico com o objetivo de subsidiar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira com relação à ratificação do Protocolo de Nagoia.

 

Nomeação e Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 712, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Afonso Costa Bulhões Júnior, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, da Consultoria Jurídica.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 713, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Flavio Alves de Rezende, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos, Convênios e Assuntos Internacionais, da Consultoria Jurídica.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 714, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Bruno Marcio da Costa Alencar, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Pescas e Florestas, da Consultoria Jurídica.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 724, de 24 de março de 2020.

  • Nomeia Fernando Magalhães Soares Pinto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da CoordenaçãoGeral de Administração e Finanças, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 730, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Fernanda Teixeira de Carvalho Von Sohsten, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 731, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Eleni Alves Moreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 732, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Maxwel de Souza Lima Ventura, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 733, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Erika Eugenia Coutinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Apoio Administrativo, da Consultoria Jurídica.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 735, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Anna Caroline Matsumoto de Miranda, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

10 – Ministério da Economia / Secretaria Executiva Portaria nº 8.082, de 20 de março de 2020.

  • Designa representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da Bancada do Governo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

11 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 122, de 23 de março de 2020. 

  • Designa os membros da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

12 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 128, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Leopoldo Penteado Butkiewicz, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.

13 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 129, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Viviane Maria AndrezjwskI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Criação de Projetos, da Secretaria de Ecoturismo.

14 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 130, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Gastao Donadi, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Fomentos e Projetos, da Secretaria de Ecoturismo.

15 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 136, de 23 de março de 2020. 

  • Exonera, Lidia Vales de Souza, do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

16 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 138, de 23 de março de 2020.

  • Nomeia Ivana Merched Oliveira Guerreiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, da Secretaria de Relações Internacionais.

Boletim DOU – 24 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa nº 11 de 23 de março de 2020. 

Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa N° 13, de 23 de julho de 2002.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 826, de 21 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria nº 827, de 22 de março de 2020. 

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 226, de 21 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 227, de 22 de março de 2020.

Suspende por tempo indeterminado a visitação pública nas unidades de conservação federais.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso. 

Torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção das cultivares listadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. 

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 101, de 23 de março de 2020. 

Aprova o Método de Gestão de Projetos, Programas e Portfólio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MGP/MAPA.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 103, de 23 de março de 2020. 

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 57, de 20 de março de 2020.

Reconhece equivalência do serviço de inspeção municipal de Joanópolis-SP para adesão ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal – SISBI-POA.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 531, de 23 de março de 2020. 

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ad referendum do Conselho Diretor, na forma do Anexo I desta Portaria, e alterar o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, de que trata a alínea “a” do Anexo II do Decreto nº 10.252/2020, para permutar cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, ou para fins de realocação interna de cargos e funções, na forma do Anexo II desta Portaria.

6 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 1.122, de 19 de março de 2020. 

Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

7 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Empreendedorismo e InovaçãoRetificação.  

Aprova o Termo de Referência proposto pela EMBRAPII, conforme disposto no Anexo a esta Resolução.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 77, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de  outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalResolução nº 55, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

10 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria conjunta nº 555, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

11 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro Portaria nº 86, de 23, de março de 2020. 

Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução nº 4.787, de 23 de março de 2020. 

Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República Portaria nº 133, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 99, de 20 de março de 2020. 

  • Designa Ederson Littig Bruscke, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 701, de 23 de março de 2020. 

  • Designa Gustavo Cupertino Domingues para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Estatística e Análise Comercial, do Departamento de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 703, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Alex Jonas Serra Chagas para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 704, de 23 de março de 2020. 

  • Designa Marcus Vinicius de Miranda Martins para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Sistemas Integrados de Produção Agrícola, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Boletim DOU – 23 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa nº 9 de 20 de março de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa nº 9 de 20 de março de 2020.

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes, relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 16, de 19 de março de 2020.

Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 19, de 19 de março de 2020.

Altera a complementação dos padrões de identidade e qualidade da sidra estabelecida pela instrução normativa n° 34, de 29 de novembro de 2012.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 66, de 17 de março de 2020. 

Atualiza representantes da Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 18, de 16 de março de 2020. 

Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-RE nº 832 a 837, de 20 de março de 2020. 

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 87, de 19 de março de 2020.

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.876, de 20 de março de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.286, de 20 de março de 2020. 

Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaPortaria nº 129, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia Anete Duarte Mol para exercer o cargo de Subchefe Adjunto de Finanças Públicas, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaPortarias de 20 de março de 2020. 

  • Exonera Christiano Souto Puppi do cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
  • Designa Thiago Meirelles Fernandes Pereira para compor o Comitê Gestor do Conselho Brasil (OCDE), na condição de membro suplente, representando a Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Mateus Colombo Mendes.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 79, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia Mara Marlene Machado Papini, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 80, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 85, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia Leandro da Motta Oliveira para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiário.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 86, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia Vitor Hugo Vieira Lopes para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 92, de 20 de março de 2020. 

  • Nomeia Larissa Oliveira Rego para exercer o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 489, de 16 de março de 2020. 

  • Nomeia Valter Barcellos Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 539, de 76 de março de 2020.  

  • Nomeia Rosilene Lozzi Bandera, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral Coordenação-Geral de Promoção de Investimentos Estrangeiros e Cooperação, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 545, de 76 de março de 2020.  

  • Nomear Lidiane Moretto, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora do Laboratório de Produtos Florestais, da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 560, de 17 de março de 2020. 

  • Nomeia Humberto Navarro de Mesquita Junior, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 561, de 17 de março de 2020. 

  • Nomear Savio Rafael Pereira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Oleaginosas, Fibras e Frutas, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 590, de 17 de março de 2020.

  • Nomeia Ana Carolina Mazzer Machado, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação Geral de Integridade, da Assessoria Especial de Controle Interno.

14 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 591, de 17 de março de 2020.  

  • Nomeia Ana Claudia Martins Duarte de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

15 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 592, de 17 de março de 2020.  

  • Nomear Manoel José Diniz Mendonça, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

16 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 604, de 18 de março de 2020.

  • Nomeia Rosangela Silva da Rocha Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Entidades Vinculadas e Órgãos Colegiados, da Secretaria-Executiva.

17 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 609, de 18 de março de 2020.

  • Nomeia Kleber Carvalho França, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento, do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

18 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 610, de 18 de março de 2020. 

  • Nomeia Tatiana Azevedo Branco Calçada, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação Geral de Cadastro de Florestas, da Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

19 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 657, de 18 de março de 2020. 

  • Designa Luis Carlos Mavignier de Araujo Job, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio Logístico e Articulação, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

20 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 676, de 18 de março de 2020. 

  • Nomear Cristiano Barcellos Rigodanzo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Assentamentos, do Departamento de Desenvolvimento Comunitário, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

21 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 689, de 19 de março de 2020. 

  • Nomeia Juliane da Silva Arnaud, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Registro de Aquicultura e Pesca, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

22 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 692, de 19 de março de 2020. 

  • Nomeia João Antonio Fagundes Salomão, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Florestas Plantadas e Pecuária, do Departamento de Comercialização e Abastecimento, da Secretaria de Política Agrícola.

23 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 698, de 19 de março de 2020. 

  • Designa Carlos Halfeld Limp Junior, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Comerciais, do Departamento de Negociações e Análise Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

24 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 699, de 19 de março de 2020. 

  • Nomeia Victor Moraes Falleiros, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Técnica do Garantia-Safra, do Departamento de Gestão de Riscos, da Secretaria de Política Agrícola.

Boletim DOU – 20 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 124, de 18 de março de 2020.

Declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 133, de 19 de março de 2020. 

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.

 

Alimentação e Saúde

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2020. 

Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 42, de 19 de março de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaComunicado de oferta. 

A Embrapa comunica que ofertara hastes de planta básica, dos clones de seringueira OS 22, PB 311,PB 312,PC 119,RRIM 713,PB 291,PB 314,PB 324,PB 350,PB 355,RRIM 901,RRIM 937,RRIM 938 e PC 140, exclusivamente para produtores inscritos no RENASEM como produtores de mudas de seringueira.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 94, de 19 de março de 2020.

Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural Resolução nº 72, de 19 de março de 2020. 

Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR para os meses de março e abril do exercício de 2020.

3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria nº 646, de 18 de março de 2020. 

Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

4 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilComunicado nº 35.364, de 18 de março de 2020. 

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.

5 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilCircular nº 3.990, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

 

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoPortaria conjunta nº 7.806, de 18 de março de 2020. 

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 125, de 19 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Argentina, Estado Plurinacional da Bolívia, República da Colômbia, República Francesa (Guiana Francesa), República Cooperativa da Guiana, República do Paraguai, República do Peru, República do Suriname, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 126, de 19 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Popular da China, Membros da União Europeia, Islândia, Noruega, Suiça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comunidade da Austrália, Japão, Federação da Malásia, República da Coréia, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Boletim DOU – 19 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Decisões de 18 de março de 2020.

Torna público o cancelamento da proteção de cultivares de batata e tomate.

 

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 210, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 93. 

Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 103, de 17 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

3 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020.

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

4 – Atos do Poder Legislativo Lei nº 13.957, de 18 de dezembro de 2019. 

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

5 – Atos do Poder LegislativoDecreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. 

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 95, de 18 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19”.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta de Inconstitucionalidade 3.336. 

Ação contra diversos dispositivos da Lei nº 4.247, do Estado do Rio de Janeiro, de 16/12/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola “o art. 21, XIX, da Constituição Federal, que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo”. Sustenta, ainda, violação aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da livre iniciativa. Nessa linha, conclui que “há uma invasão de competência da União”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; e, quanto à parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Trabalhista

 

1 – Atos do Poder LegislativoDecreto nº 10.280, de 18 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaResolução nº 152, de 18 de março de 2020. 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

3 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 849, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.

4 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 850, de 18 de março de 2020. 

Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.

5 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 851, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

6 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 852, de 18 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

7 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 853, de 18 de março de 2020. 

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2020 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.

8 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 854, de 18 de março de 2020. 

Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional – MDQSP, exercício 2020.

9 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 855, de 18 de março de 2020. 

Autorizar o remanejamento dos saldos de recursos orçamentários e financeiros da Ação 2000 – Administração da Unidade do Programa 0032 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo para a Ação 4741 – Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego do Programa 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria nº 16, de 18 de março de 2020.

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria de GovernoDecretos de 18 de março de 2020. 

  • Exonera, Luiz Fernando Botelho de Carvalho do cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Nomeia André Luis Boratto Braga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 4, de 18 de março de 2020.

  • Designa servidores/empregados públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 764, de 17 de março de 2020.

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea spp.) no Brasil – Plano Coral-sol.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 765, de 17 de março de 2020.

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil – Plano Mexilhão dourado.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 766, de 17 de março de 2020. 

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para Conservação dos Quelônios Amazônicos – PAN Quelônios.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 17 de março de 2020.

  • Dispensa o servidor Jefferson Penellas Amaro, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.
  • Designa a servidora Erika Vieira de Miranda, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 208, de 17 de março de 2020.

  • Nomeia Lideraldo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Regional no Rio de Janeiro – CR 08, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 18 de março de 2020. 

  • Designa Fabio Luis Vellozo de Mello, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Caparaó, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 18 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisComunicado nº 7214518-diqua, de 16 de março de 2020. 

Torna pública a concessão do Registro Especial Temporário para pesquisa/experimentação de produtos das empresas listadas.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisComunicado nº 7214511-diqua, de 16 de março de 2020.

Torna público o cancelamento de registro de produtos das empresas listadas.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaAto nº 15, de 12 de março de 2020. 

Autoriza a transferência de titularidade do pleito de registro de produto, importação de produto, alteração nas recomendações de uso de produto e alteração da formulação de produto das empresas que menciona.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaAto nº 16, de 14 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaAto nº 17, de 16 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Thiram, na concentração de 700 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica), para controle de Pseudomonas syrindae pv maculicola; Rabanete ( Raphanus sativus ) e Repolho ( Brassica oleraceae) para controle de Alternaria brassicae e Alternaria brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisitos fitossanitários estabelecidos pela Colômbia.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaDecisões de 17 de março de 2020. 

Defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.).

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020.

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

2 – Atos do Congresso Nacional Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2020. 

A Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

3 – Presidência da República / Secretaria GeralPortaria nº 8, de 17 de março de 2020. 

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 874, de 10 de março de 2020.

Aprova a revisão dos Submódulos 2.1, 2.1A, 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam ou fazem referência à metodologia da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaPortaria nº 120, de 17 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

2 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior Resolução nº 16, de 2 de março de 2020. 

Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério de Minas e EnergiaDecreto de 17 de março de 2020. 

  • Exonera, Décio Fabricio Oddone da Costa do cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em virtude de renúncia.

2 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 91, de 17 de março de 2020. 

  • Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Rodolfo Henrique De Saboia, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Décio Fabricio Oddone da Costa.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 90, de 17 de março de 2020.

  • Exonera Sergio Antonio Pereira Bayum, do cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 337, de 27 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia Helena Pan Rugeri, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 453, de 17 de março de 2020.

  • Nomeia Marcio Marcos de Carvalho, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 113, de 16 de março de 2020. 

  • Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 207, de 17 de março de 2020. 

  • Exonera Cassia Barbosa Saretta, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional do Monte Pascoal, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 17 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 202, de 13 de março de 2020. 

Aprova o Perfil de Família de Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Soure.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de JaneiroPortaria nº 29, de 15 de março de 2020.

Adota medidas de contingência no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 12, de 13 de março de 2020. 

Estabelece procedimentos para o credenciamento de agentes validadores, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 21, de 10 de março de 2020.

Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Tabaco.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 6, de 16 de março de 2020. 

Alterar o Anexo XIV da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes, de diferentes espécies e países, destinadas à propagação.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 36, de 16 de março de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar de espécies de arroz, soja e trigo.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.845/2020. 

Assunto: Liberação planejada no meio ambiente.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro Portaria nº 395, de 16 de março de 2020. 

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.277, de 16 de março de 2020.

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisAviso de consulta pública nº 3/2020. 

Comunica que realizará Consulta Pública no período de 45 (quarenta e cinco) dias, para obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de especificação do diesel verde e as obrigações quanto ao controle de qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem esse combustível no território nacional.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 9, de 13 de março de 2020. 

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes do anexo.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

6 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020. 

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na  economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

7 – Ministério da Economia / Instituto Nacional do Seguro SocialPortaria nº 373, de 16 de março de 2020.

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

8 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria nº 125, de 16 de março de 2020. 

Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria de Fomento, Planejamento e ParceriasPortaria nº 637, de 9 de março de 2020.

Aprova como prioritário o Projeto de Investimento em Infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

2 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Portaria nº 1.460, de 12 de março de 2020. 

Aprova o Calendário para Elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT para o exercício de 2021.

3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisResolução nº 810, de 16 de março de 2020.

Institui a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação e armazenamento de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis – RTT.

4 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisResolução nº 811, de 16 de março de 2020. 

Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship).

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Aviação Civil Portaria nº 721, de 13 de março de 2020. 

Divulga lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento para a concessão de isenção das tarifas aeroportuárias de embarque e conexão, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 89, de 16 de março de 2020. 

  • Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Hélvio Neves Guerra, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Rodrigo Limp Nascimento.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério de Minas e EnergiaDecreto de 16 de março de 2020. 

  • Exonera Rodrigo Limp Nascimento do cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em virtude de renúncia.

3 – Presidência da República / Casa Civil Portarias de 16 de março de 2020. 

  • Nomeia Rodrigo Limp Nascimento, para exercer o cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.

Boletim DOU – 16 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisResolução Conjunta nº 1, de 19 de fevereiro de 2020.

Revoga a Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP n° 47, de 28 de setembro de 2007, que estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de carvão de origem vegetal.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 20, De 10 de Março de 2020.

Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Oliveiras.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 60, de 9 de março de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece as critérios e procedimentos para a realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários para fins de certificação fitossanitária internacional pelo MAPA ou para fins de aplicação de medidas fitossanitárias prescritas pelo MAPA.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução -RE nº 732 e 733, de 12 de março de 2020. 

Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaEdital de chamamento n° 5, de 13 de março de 2020. 

Resolve tornar público o presente Edital de Chamamento às empresas detentoras de autorização ou registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária instaladas em território nacional, para apresentarem informações. Convoca empresas a fornecerem informações sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária com risco de desabastecimento – utilizados ou não como insumos para enfrentamento do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) – de forma a identificar proativamente possíveis ameaças à saúde pública, devido às consequências relacionadas à pandemia de COVID – 19.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.273, de 13 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.275, de 13 de março de 2020. 

Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Portaria nº 438, de 11 de março de 2020. 

Estabelece medidas de governança para as contratações de bens e serviços no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

6 – Ministério da EconomiaCompanhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. 

Balanço Patrimonial de 2019.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilConsulta pública nº 1, de 12 de março de 2020.

A presente proposta de ato normativo altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, com o objetivo de operacionalizar a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. A medida baseia-se no princípio de que os referidos regimes aduaneiros têm grau de risco semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País, o que torna possível o direcionamento das declarações de importação e de exportação para o canal verde de conferência aduaneira, de acordo com o monitoramento do grupo de gerenciamento de riscos.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.276, de 13 de março de 2020. 

Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente Da RepúblicaMensagem nº 87, de 13 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Gerson Menandro Garcia de Freitas para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério da SaúdeDecreto de 13 de março de 2020. 

  • Designa servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 82, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera, Luis Claudio Rodrigues de França do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 83, de 13 de março de 2020. 

  • Nomeia, Marcelo Moreira Neves, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 451, de 12 de março de 2020. 

  • Considerando a necessidade de elaboração de um estudo com o objetivo de identificar as modalidades de trabalho realizados por servidores do INCRA que possam ser feitos de forma remota, integral ou parcialmente, resolve: Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar minuta de regulamentação do Programa de Gestão nas modalidades de trabalho por tarefa, semipresencial e teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5 – Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortaria nº 7.377, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera Gustavo José Kuster de Albuquerque, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula Siape nº 1343895, do cargo em comissão de Diretor de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Autarquia vinculada a este Ministério.

6 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro Portaria nº 20 e 21, de 13 de março de 2020. 

  • Exonera Eduardo Suassuna Nóbrega do cargo de Superintendente Regional, código DAS 101.4, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins – DNIT/TO.
  • Exonera José da Silva Tiago, do cargo de Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Paraná – DNIT/PR.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 115, de 13 de março de 2020.

  • Exonera Lucas Pugliesi Tavares, do cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado de Goiás.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 10 de março de 2020. 

  • Dispensa Jeronimo Carvalho Martins, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Jericoacoara, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Portarias de 13 de março de 2020. 

  • Exonera, Telma Rodrigues Caldeira do cargo de Gerente da Gerência de Processos Regulatórios, da Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias.