Agenda da Câmara – 9 a 13 de abril

EVENTOS

 

Audiências Públicas

 

12/04/2018 (QUINTA-FEIRA)

 

CMADS – MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

MESA REDONDA

QUINTA-FEIRA 12/04

LOCAL: Sala dos Estudantes de Direito da USP – SÃO PAULO – 18h30

 

Assunto: Debate sobre O PL 6.268/16, que estabelece um novo marco legal para o manejo da fauna nacional

Expositores:

  • ROBERTO CABRAL BORGES – Coordenador de Operações de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
  • ANGELA MARIA BRANCO – Coordenadora do Núcleo Técnico de Gestão Ambiental da Prefeitura de São Paulo
  • VANIA MARIA TUGLIO – Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo – MPSP
  • ROGÉRIO CUNHA DE PAULA – Coordenador Substituto do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO

 

PLENÁRIO

 

10/04/2018 (TERÇA-FEIRA)

 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – COMISSÃO GERAL – 09h30

 

DESTINADA A DISCUTIR “OS IMPACTOS DOS DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS

NA INDÚSTRIA NACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS NA ECONOMIA

DA BAHIA E DE SERGIPE”

 

 SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)

1 PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.

RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício.

5 PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

 

11/04/2018 (QUARTA-FEIRA)

 SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)

4 PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.

RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

 

Comissões PERMANENTES

 

11/04/2018 (QUARTA-FEIRA)

Reunião de Instalação e Eleição das Comissões Permanentes

 

10 horas CCTCI – CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

RESULTADO:

Eleito o Dep. Goulart (PSD/SP) com 22 votos.

Anexo II, Plenário 13
CCULT – CULTURA

RESULTADO:

Eleita a Dep. Raquel Muniz (PSD/MG) com 12 votos.

Anexo II, Plenário 10
CMULHER – DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

RESULTADO: CANCELADA.

Anexo II, Plenário 15
CDEICS – DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.

RESULTADO:

Eleito do Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA).

Anexo II, Plenário 05
CDU – DESENVOLVIMENTO URBANO

RESULTADO:

Dep. Margarida Salomão (PT/MG) com 10 votos.

Anexo II, Plenário 16
CMADS – MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

RESULTADO:

Eleito o Dep. Augusto Carvalho (SD/DF).

Anexo II, Plenário 02

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 11/04

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

 

A – Eleição do 1º e 2º Vice-presidentes:

Total de votantes: 32 (trinta e dois) parlamentares

RESULTADO:

1º Vice-Presidente: Deputado Evair Vieira de Melo – PP/ES

 

2º Vice-Presidente: Deputado Jony Marcos – PRB/SE

 

B – Ordem do dia

1 REQUERIMENTO Nº 525/18 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2018”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

2 REQUERIMENTO Nº 527/18 – do Sr. Heitor Schuch – que “solicita a realização de audiência pública para tratar do Censo Agropecuário 2017 com enfoque prioritário sobre os dados coletados da agricultura familiar”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ASSIS DO COUTO.

3 REQUERIMENTO Nº 528/18 – do Sr. Valdir Colatto – que “requeiro que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para debater os problemas da Cadeia Produtiva do Alho”

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

4 REQUERIMENTO Nº 530/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “requer a realização de encontro desta Comissão no Anta Gorda/RS, durante a 7ª FESTLEITE, para debater a cadeia produtiva do leite”.

RESULTADO: APROVADO.

5 REQUERIMENTO Nº 531/18 – dos Srs. Marcon e Assis do Couto – que “requer a realização de um Encontro para debater as providências e medidas adotadas pelos Governos Ferderal e do Rio Grande do Sul, no caso da grave crise enfrentada pela cadeia produtiva do leite no referido Estado”.

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ASSIS DO COUTO.

6 REQUERIMENTO Nº 532/18 – do Sr. Zé Silva – que “requer que seja realizada reunião de Mesa Redonda em Montes Claros-MG, para discutir as dívidas rurais, a sanção e os vetos aos dispositivos da lei nº 13.606/18”.

RESULTADO: APROVADO.

7 REQUERIMENTO Nº 533/18 – do Sr. João Daniel e outros – que “requer a realização de audiência pública para debater a dependência do Brasil em fertilizantes e os seus riscos para a segurança nacional”.

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS BOHN GASS, ASSIS DO COUTO, JONY MARCOS, EVAIR VIEIRA DE MELO E HEITOR SCHUCH.

8 REQUERIMENTO Nº 534/18 – do Sr. Bohn Gass – que “requer realização de Encontro da CAPADR no Município de Lajeado/RS para tratar dos problemas enfrentados pelos Produtores de Leite”.

RESULTADO: APROVADO.

9 REQUERIMENTO Nº 535/18 – dos Srs. Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da importação de cebola e alho na produção nacional, a fim de buscar soluções e discutir políticas públicas para o setor”.

RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO HEITOR SCHUCH.

10 REQUERIMENTO Nº 536/18 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer que seja constituída Comissão representativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 25ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola – Agrishow 2018, a realizar-se de 30 de abril e 4 de maio de 2018, em Ribeirão Preto/SP”.

RESULTADO: APROVADO.

11 REQUERIMENTO Nº 537/18 – do Sr. Valdir Colatto – que “requeremos que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para debater o Conflito Fundiário na Região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto-Bahia”.

RESULTADO: APROVADO.

12 REQUERIMENTO Nº 538/18 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer a realização de Seminário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para debater a revitalização da produção nacional do caju”.

RESULTADO: APROVADO.

13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.

RELATOR: Deputado WALTER ALVES.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator

ARGUMENTAÇÃO: Não há amparo legal para tal obrigação, pois a Lei nº 6.198, de 1974, regulamentada pelo referido Decreto, não faz referência à iodação do sal pecuário. Dessa forma, fica caracterizada clara exorbitância do poder regulamentar do Poder Executivo.

RESULTADO: APROVADO.

14 PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural.

RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS.

Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017.

DESPACHOCMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relatório aprovado na CMADS atendeu as expectativas propostas pelo texto original.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

15 PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral”.

RELATOR: Deputado REMÍDIO MONAI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CMADS nº 1, da Emenda da CMADS nº 2, da Emenda da CMADS nº 3, da Emenda da CMADS nº 4, e da Emenda da CMADS nº 5.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

16 PROJETO DE LEI Nº 4.732/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia”. (Apensado: PL 7493/2017)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 1996.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7493/2017, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

17 PROJETO DE LEI Nº 8.411/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de medidas de proteção ambiental na regularização fundiária de área rural na Amazônia Legal.

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Tereza Cristina e Valdir Colatto, em 13/12/2017.

DESPACHO: CAPADR è CINDRA à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: As mudanças introduzidas na Lei nº 11.952, de 2009, pela Lei nº 13.465, de 2017, no que se refere às questões ambientais, não flexibilizaram a proteção ao meio ambiente, apenas remeteu o assunto à legislação específica, no caso o Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, inclusive, é posterior à Lei nº 11.952, de 2009. Portanto, as mudanças ocorreram no sentido de adequar a Lei nº 11.952, de 2009, à nova legislação ambiental.

RESULTADO: APROVADO.

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 11/04

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h

9 PROJETO DE LEI Nº 6.799/13 – do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PROJETO

RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA”.

RELATOR: Deputado ROCHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

48 PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.

RELATOR: Deputado BACELAR.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

51 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

53 PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

54 PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor”.

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

55 PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 11/04

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

9 PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.

O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017.

Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.

Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

10 PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.

RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.

Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 02/12/2015.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015 e 16/12/2015.

Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015 e 13/12/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

12 PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.

Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

 

 

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