AGENDA DA CÂMARA – 08 A 12 DE JULHO

Audiências, seminários e outros

09/07/2019 (TERÇA-FEIRA)

GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL

GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 09/07

LOCAL: A definir – 14h30

 

TEMA: Condicionantes e garantias no licenciamento ambiental.

 

EXPOSITORES:

 

  • Francisco Nobrega, Defensor Pública da União;
  • Cláudia Jeanne da Silva Barros, Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental do IBAMA;
  • Larissa Carolina Amorim dos Santos, Gerente de Projetos da Subsecretária de Gestão Ambiental e Desapropriações do Ministério da Infraestrutura;
  • Alexander Turra, Professor e Representante da SBPC;
  • Rodrigo Justos, Consultor de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e
  • Patrícia Boson, Consultora Ambiental da CNT.

 

Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

COMISSÃO ESPECIAL – CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS

COMISSÃO ESPECIAL – SUBSÍDIOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 09/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 15h

 

TEMA: Reunião de Audiência Pública

 

EXPOSITORES:

 

  • Nelson Leitão Paes – representante do Ministério da Economia (confirmado);
  • Eudes Sippel – representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
  • Lennon Mota Cantanhede – representante da Controladoria-Geral da União – CGU;
  • Flávio Pinheiro de Castelo Branco – representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
  • Maria Lúcia Fattorelli – representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

10/07/2019 (QUARTA-FEIRA)

CFT/CAPADR – CONJUNTA

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO/COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUarta-FEIRA 10/07

LOCAL: a definir – 09h

 

TEMA: Reestruturação do Tratado do Mercosul.

 

EXPOSITORES:

 

  • LUIZ ALFREDO VIEIRA, Analista de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia
  • ANA LÚCIA OLIVEIRA GOMES, Diretora do Departamento de Comércio e Negociações Comerciais da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – DCNC/SCRI/MAPA
  • DANIEL LEITÃO, Chefe da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL – Ministério das Relações Exteriores
  • FABRIZIO SARDELLI PANZINI, Gerente de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria – CNI
  • PATRÍCIA GOMES, Diretora Executiva de Mercado Externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq
  • RUBENS BARBOSA, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Trigo – Abitrigo
  • ANDERSON BELLOLI – Diretor Jurídico da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz
  • GERALDO DE CARVALHO BORGES, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – Abraleite
  • FERNANDO PINHEIRO, Analista Técnico e Econômico da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB
  • ANTÔNIO DA LUZ, Economista-Chefe do Sistema Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h

 

TEMA: A Atualidade, os Desafios e as Perspectivas do Fundo Amazônia.

 

EXPOSITORES:

 

  • RICARDO DE AQUINO SALLES – Ministro do MMA – Ministério do Meio Ambiente;
  • JOSÉ FLÁVIO FERREIRA RAMOS – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
  • WALDEZ GOÉS – Governador do Estado do Amapá;
  • FRANCINARA SOARES MARTINS – Consórcio dos Estados da Amazônia Brasileira;
  • ANDRÉ GUIMARÃES – Instituto de Pesquisa da Amazônia;
  • GEORG WITSCHEL – Embaixador da Embaixada da Alemanha em Brasília;
  • NILS MARTIN GUNNENG – Embaixador da Embaixada da Noruega em Brasília;
  • MÁRIO AUGUSTO DE CAMPOS CARDOSO – Confederação Nacional da Indústria.

 

RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

 

 

PLENÁRIO – Câmara dos deputados

09/07/2019 (TERÇA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)

 

ITEM ÚNICO – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 6-C, DE 2019

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 6-C, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da

Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão “de iniciativa do Poder Executivo federal”, constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão “de iniciativa do Poder Executivo” constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar (Relator: Dep. Delegado Marcelo Freitas); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das emendas e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, desta e das Emendas nºs 27, 34, 36, 50, 59, 79, 89, 93, 100, 103, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1,

3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 85, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 171, 174, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 108, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148,

151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270 – Relator: Dep. Samuel Moreira, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da apreciação de destaques, concluída em 5 de julho de 2019, Reformulação de Voto. Os Deputados Chico D’Angelo; Henrique Fontana, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Pedro Uczai, Carlos Veras, Jorge Solla, Paulo Teixeira e Rubens Otoni; e Ivan Valente, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim, apresentaram votos em separado. (NT 62 e NT 64)

AGUARDANDO DECURSO DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

 

RESULTADO: APROVADO O TEXTO-BASE EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

 

Comissões PERMANENTES

09/07/2019 (TERÇA-FEIRA)

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 09/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h30

 

14 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda”. (Apensado: PEC 343/2017)

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/04/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

18 PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 – do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

36 PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 29/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: VISTA À DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

 

CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (SUBCOMISSÃO)

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

TERÇA-FEIRA 09/07

LOCAL: a definir – 17h

 

  • Definição do Calendário de Debates do Plano de Trabalho.

 

RESULTADO:

I – Instalada Comissão; e

 

II – Eleitos:

Presidente: Dep. Hildo Rocha;

1º Vice-Presidente: Dep. Sidney Leite;

2º Vice-Presidente: Dep. Da Vitória;

3º Vice-Presidente: Dep. Clarissa Garotinho;

Designado Relator o Dep. Aguinaldo Ribeiro

 

10/07/2019 (QUARTA-FEIRA)

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

REUNIÃO CANCELADA

 

1 REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR”

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o uso de organismos vivos para o controle biológico de pragas”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D”Aliança, Estado de Goiás””.

RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.

RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.

PARECER: pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017.

Os Deputados Marcon e Marcon apresentaram votos em separado.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

5 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 172/2018 – do Sr. Alceu Moreira – que “propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum – GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 – Mercosul”.

RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

6 PROJETO DE LEI Nº 7.576/2014 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR.

PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: obriga os fornecedores de produtos orgânicos a informar ao consumidor quando o produto tenha sido produzido a partir de sementes ou mudas não provenientes de sistema orgânico de produção ou a partir de sementes tratadas com agrotóxicos ou que tenham sido submetidas a procedimentos não permitidos em Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos.

7 PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Estabelece um procedimento administrativo que viabilize a definição prévia por parte da União de seu interesse ou não pelas terras devolutas da área pleiteada pelo Estado. Isso irá favorecer e acelerar os processos de discriminação e a regularização fundiária dessas terras, cuja titularidade é objeto de questionamento jurídico entre a União, os Estados e os integrantes das comunidades locais.

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

REUNIÃO CANCELADA

 

 

1 REQUERIMENTO Nº 64/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública para debater a implantação do Cadastro Ambiental Urbano – CAU, em todo território nacional”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 65/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 REQUERIMENTO Nº 66/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater o uso de organismos vivos para o controle biológico de pragas”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

4 REQUERIMENTO Nº 67/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública para debater sobre a importância da instalação de barreiras ecológicas, denominadas ecobarreiras, para impedir que o lixo flutuante venha a atingir afluentes de rios brasileiros e oceanos”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

5 REQUERIMENTO Nº 68/2019 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o descarte adequado de material de uso hospitalar frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

6 REQUERIMENTO Nº 69/2019 – do Sr. Airton Faleiro – que “solicito realização de Audiência Pública para tratar da importância do Fundo Amazônia no olhar da sociedade civil e dos apoiadores internacionais”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

7 PROJETO DE LEI Nº 4.451/2016 – do Senado Federal – Otto Alencar – (PLS 202/2015) – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Professor Joziel e Zé Vitor, em 26/06/2019.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

8 PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O abate de equídeos é permitido pela Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e deve ser feito em estabelecimentos sob inspeção federal. O aproveitamento dessa carne não implica mudança do objetivo de sua criação, mas constitui aproveitamento complementar da espécie. O PL já foi rejeitado pela Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR).      

7 PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 – dos Srs. Marcelo Matos e Aureo – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator, em 26/06/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

8 PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019.

Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

9 PROJETO DE LEI Nº 6.430/2016 – da Sra. Mariana Carvalho – que “acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

10 PROJETO DE LEI Nº 6.641/2016 – do Sr. Alexandre Leite – que “acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes”.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

11 PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em 26/06/2019.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

12 PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30

 

 

20 PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)

RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.

PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h

REUNIÃO CANCELADA

 

2 REQUERIMENTO Nº 93/2019 – do Sr. João Daniel – que “requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater a participação dos programas da agricultura familiar no Plano Safra 2019/2020”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

11 PROJETO DE LEI Nº 6.904/2017 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.

RELATOR: Deputado SANDERSON.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

 

CTASP

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 76/2019 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer seja convidado representante da ABIMAQ – Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos para a audiência pública para debater o processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia”

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

CDC

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h

REUNIÃO CANCELADA

 

7 PROJETO DE LEI Nº 9.039/2017 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais”.

RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

(Avulso Nº 15).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

CDEICS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

QUARTA-FEIRA 10/07

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h

 

9 PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências”.

RELATOR: Deputado ZÉ NETO.

PARECER: pela aprovação deste.

(Avulso Nº 30)

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: NÃO DELIBERADO

 

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