Boletim DOU – 23 de Abril

1 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 35, de 17 de Abril de 2018

Define os testes laboratoriais e seus procedimentos para o diagnóstico do mormo no Território Nacional.

Neste sentido, foram definidos como testes para o diagnóstico do mormo:

  • a Fixação de Complemento (FC); ou
  • o ELISA (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay ou ensaio de imunoabsorção enzimática).

Os testes laboratoriais mencionados serão exigidos para fins de trânsito de equídeos, realizados em laboratórios credenciados, e a colheita de amostras deverá ser feita somente por médico veterinário habilitado.

Saiba mais

O mormo é uma doença infecto-contagiosa causada por uma bactéria, que não tem vacina nem tratamento. Por isso, exige o sacrifício do animal. A doença é transmissível para seres humanos.

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária /Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 30, de 19 de Abril de 2018

Suspende a recomendação para o controle da doença Ferrugem Asiática – Phakopsora pachyrhizi na cultura da soja do registro do seguinte produto: Natera registro nº 8113, em atendimento a solicitação da requerente.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária /Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato Nº 31, de 20 de Abril de 2018

Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

4 – Agência Nacional De Vigilância SanitáriaDespachos n° 90, 91, 92 e 93 de 20 de Abril de 2018

Prorroga por 30 dias os prazos relativos às propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as Consultas Públicas nºs 483, 484, 485 e 486/18, que tratam sobre:

  • as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira;
  • os critérios para avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira;
  • os critérios para avaliação do risco dietético e ocupacional decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos,
  • à proposta de Instrução Normativa que estabelece e dá publicidade à lista de componentes não ativos de agrotóxicos e afins considerados avaliados e à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

5 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 964, de 19 de Abril de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 965, de 19 de Abril de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

7 – Agência Nacional De Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 966, de 19 de Abril de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CRONNOS OD.

8 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 313, de 20 de Abril de 2018

Altera Portaria nº 391/17, que institui Comissão para subsidiar os representantes brasileiros nos Comitês Temáticos que discutirão o Corredor Ferroviário Bioceânico Central.

Das alterações:

  • Prorroga por 180 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão, a partir do fim do prazo;
  • Inclui a Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes junto à Comissão com vistas a subsidiar a atuação dos representantes brasileiros nos Comitês Temáticos criados pelo Governo Boliviano, nas discussões sobre os estudos em desenvolvimento para o Corredor Ferroviário Bioceânico Central;
  • Indica o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil como presidente desta Comissão.

Saiba mais

O Corredor Ferroviário Bioceânico Central tem o objetivo de intensificar a interação comercial entre Brasil, Peru, Bolívia, Paraguai e Uruguai, para isso foi criado no âmbito da Ministério dos Transportes um grupo de trabalho para propor caminhos para a criação da Rota Ferroviária Bioceânica.

O corredor permitirá a integração entre Brasil, Bolívia e Peru, ligando os portos de Santos, no Oceano Atlântico, ao de Ilo, no Pacífico. É considerado um dos maiores projetos de infraestrutura ferroviária da região central da América Latina, com mais de 3.700 quilômetros de extensão.

Secretaria de Desenvolvimento RegionalPortaria nº 8, de 19 de Abril de 2018

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e avaliar os estudos e conteúdos técnicos existentes, oriundos da extinta Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional, destinados à proposta de diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de Irrigação.

O GT será composto pelos seguintes órgãos e entidades, respectivamente:

  • Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente;
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
  • Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura;

A coordenação do GT ficará a cargo do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.

Além disso, estabelece prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para a realização de seus trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

Exonerações e Nomeações

Casa CivilPortaria nº 352 de 20 de Abril de 2018

– Ministério de Minas e Energia

Exonera, a pedido, Rutelly Marques Da Silva do cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, a partir de 23 de abril de 2018.

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