Matérias Novas – 5 a 12 de Julho

 PL 10494/2018 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Documento/Proposição de Origem: PLS 767/2015
27/06/2018 Câmara Senado Federal – Vaudir Raupp – MDB/RO
MPV 842/2018 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 2018. 25/06/2018 Câmara/Senado Poder Executivo
REQ 568/2018 CAPADR Requer realização de audiência pública para debater o “Crédito Fundiário”.
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
25/06/2018 Câmara Roberto Balestra – PP/GO
REQ 567/2018 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME), para discutir a comercialização de combustíveis no Brasil.
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
21/06/2018 Câmara Luis Carlos Heinze – PP/RS
SF OFS 29/2018  Encaminha Parecer Técnico Conjunto n° 3, de 2018, com contribuições da Agência Nacional de Águas ao Relatório de Avaliações de Políticas Públicas sobre Segurança hídrica e gestão das águas nas regiões Norte e Nordeste, resultado do trabalho da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. 21/06/2018 Senado Agência Nacional de Águas
SF PLC 75/2018  Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. 25/06/2018 Senado Câmara dos Deputados
SF RRA 34/2018  Requer a realização de audiência pública com o objetivo de analisar o relatório socioeconômico e ambiental da produção de etanol de milho no Centro-Oeste brasileiro. 26/06/2018 Senado Senador Manoel Antônio Rodrigues Palma
PL 10526/2018  Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
 04/07/2018 Câmara Augusto Carvalho – SD/DF
PL 10508/2018 Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação … 03/07/2018 Câmara Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS
PL 10499/2018 Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. Explicação: Revoga as Leis nº 492, de 1937 e 4.829, de 1965 e dispositivos da Lei 11.775, de 2008. Revoga os Decretos-lei nº 167, de 1967 e 784, de 1969. 03/07/2018 Câmara Covatti Filho – PP/RS
SF PLS 324/2018  Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra. 03/07/2018 Senado Senador Ciro Nogueira
SF PLS 327/2018  Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil. 04/07/2018 Senado Senador José Maranhão
 REQ 9065/2018 Requer a realização de Comissão Geral para debater a venda direta de Etanol Combustível. 11/07/2018 Câmara Jhc – PSB/AL
RIC 3650/2018 Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
11/07/2018 Câmara Alceu Moreira – MDB/RS
PL 10622/2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
PL 10624/2018 Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
 PL 10623/2018 Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
PL 10625/2018 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
RIC 3649/2018 Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
11/07/2018 Câmara Sergio Vidigal – PDT/ES
REQ 572/2018 CAPADR Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para discutir a revisão dos critérios do zoneamento agrícola da soja na safra de 2018/2019.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
PL 10591/2018 Declara a aviação agrícola como instrumento de Segurança Alimentar
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
PL 10589/2018 Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara João Gualberto – PSDB/BA
PL 10576/2018 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara  Patrus Ananias – PT/MG
PL 10571/2018 Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
11/07/2018 Câmara  Patrus Ananias – PT/MG
PL 10552/2018 Incentiva a agricultura orgânica, obriga a merenda escolar a ser constituída por produtos orgânicos no que couber, proibe o uso de agrotóxicos ou pesticidas que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
10/07/2018 Câmara Felipe Carreras – PSB/PE
REQ 212/2018 CME Requer a inclusão de convidado para participarem da Audiência Pública para discutir os mecanismos de comercialização do etanol hidratado no País.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)
05/07/2018 Câmara Domingos Sávio – PSDB/MG
PL 10556/2018 Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
10/07/2018 Câmara Tereza Cristina – DEM/MS
 REQ 316/2018 CVT
Requer a realização de audiência pública para discutir a transferência de investimentos com a renovação antecipada da concessão da estrada de ferro Vitória-Minas para a construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico).
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
10/07/2018 Câmara Sergio Vidigal – PDT/ES
REQ 570/2018 CAPADR Solicita realização de Audiência Pública para debater a proliferação, em território nacional, do javali e do produto de seu cruzamento com o porco doméstico, denominado “javaporco”, seus reflexos na produção primária, no meio ambiente e na qualidade de vida das populações e a legislação que regulamenta o seu … 05/07/2018 Câmara Onyx Lorenzoni – DEM/RS;Evair Vieira de Melo – PP/ES
REQ 373/2018 CTASP Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 7370/2017, que regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada 05/07/2018 Câmara ovair Arantes – PTB/GO
SF PLS 331/2018  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica. 10/07/2018 Senado Senador Gladson Cameli
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