Matérias Novas – 19 a 22 de Fevereiro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
PL 9623/2018 Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Explicação: Exclui procedimento adotado pela Fazenda Nacional para punir o devedor tributário.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/02/2018 Câmara Tereza Cristina – DEM/MS
INC 4936/2018  Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja decretado situação de emergência na BR 364 no Estado de Rondônia. 22/02/2018 Câmara Marinha Raupp – PMDB/RO
INC 4932/2018  Faz sugestão ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para que insira na Resolução nº 67/2011 a Resolução nº 11/2017 do Conselho Nacional de Política Energética, notadamente quanto ao seu artigo 1º, que trata da observância de estoques mínimos pelos importadores de biocombustíveis. … 20/02/2018 Câmara  Jhc – PSB/AL
PL 9573/2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências. Explicação: Torna-se obrigatória ao empregador a comprovação até o terceiro dia útil subsequente ao mês de referência do depósito do FGTS. 20/02/2018 Câmara Cabo Sabino – PR/CE
 REQ 2/2018 CEXAGRIC Solicita realização de Mesa Redonda no Estado do Espírito Santo, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, para debater as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo de financiamento e a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão Externa destinada a verificar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos, a bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e as condições de importação de alimentos (CEXAGRIC)
20/02/2018 Câmara Evair Vieira de Melo – PV/ES
REQ 1/2018 CEXAGRIC Requer a realização de Fórum/Seminário nos Municípios descritos para apresentação e debate dos temas tratados pela Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola (CEXAGRIC).  19/02/2018 Câmara Jerônimo Goergen – PP/RS
MSC 73/2018 Do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Documento/Proposição de Origem: AV 72/2018
 19/02/2018 Câmara Poder Executivo
SF PLS 53/2018  Institui programa de concessão de créditos da União, denominado “Nota Azul”, para incentivar a pessoa física que adquirir mercadorias ou tomar serviços a solicitar a emissão de documento fiscal. 20/02/2018 Senado Senador Paulo Bauer
SF RDH 17/2018  Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Os Cento e Trinta Anos da Abolição da Escravatura e a Escravidão Moderna”. 21/02/2018 Senado Senador Paulo Paim, Senador Telmário Mota, Senador Romário
SF RDH 23/2018  Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Os advogados sindicais e os desafios para a reconstrução da democracia e dos direitos trabalhistas”. 22/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RQE 6/2018  Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos. 20/02/2018 Senado Senadora Lídice da Mata
SF RQI 5/2018  Requer a realização de diligência, nas cidades de Cuiabá e Barra do Garças (MT), para debater a “Infraestrutura Rodoviária de Mato Grosso”, com foco nas obras da BR-163, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, enfatizando a travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande. 19/02/2018 Senado Senador Wellington Fagundes
SF RQI 7/2018  Requer a realização de audiência pública para debater as condições da BR-364, no Estado de Rondônia 20/02/2018 Senado Senador Valdir Raupp, Senador Jorge Viana
SF RQS 39/2018 
Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 02/04/2018, para Homenagear a erradicação da Febre Aftosa no Brasil e o reconhecimento internacional da condição de país livre da doença. 20/02/2018 Senado Senador Waldemir Moka, Senador Cidinho Santos, Senadora Ana Amélia, Senador José Medeiros, Senador Dário Berger, Senador Ivo Cassol
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