Matérias Novas – 16 a 23 de Março

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
 PL 9861/2018 Alterar a alínea “a” do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Explicação: Tamanho da propriedade rural não descaracteriza o regime de economia familiar.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/03/2018 Câmara Cleber Verde – PRB/MA
RIC 3453/2018 Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017. 22/03/2018 Câmara Padre João – PT/MG
 RIC 3450/2018 Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, informações sobre a fixação do preço mínimo do café para a safra 2017/2018, portaria MAPA n° 840 publicada em 19 de Abril de 2017 22/03/2018 Câmara Carlos Melles – DEM/MG
 RIC 3452/2018 Requer informações sobre a arrecadação das micro e pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e dos produtores de licores, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples … 22/03/2018 Câmara Covatti Filho – PP/RS
 PL 9859/2018 Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
22/03/2018 Câmara Gorete Pereira – PR/CE
REQ 8312/2018 Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater os impactos dos desinvestimentos da Petrobras na indústria nacional, e as consequências na economia da Bahia e Sergipe, com o fechamento das unidades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia e Sergipe – … 21/03/2018 Câmara Daniel Almeida – PCdoB/BA
 INC 5000/2018 Sugere ao Presidente da República que a Secretaria de Aquicultura e Pesca retorne a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
21/03/2018 Câmara Julio Lopes – PP/RJ
PL 9843/2018 Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a fiscalização do crédito rural associado à assistência técnica e econômica.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
21/03/2018 Câmara André Amaral – PROS/PB
RIC 3440/2018 Solicita ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC que se encaminhem informações a respeito da importação de Fertilizantes Fosfatados. 21/03/2018 Câmara Covatti Filho – PP/RS
RIC 3439/2018 Solicita informações ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Sarney Filho, referente às propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação da natureza (UCs), o montante de recursos disponíveis para indenização dos proprietários e outras informações de interesse direto ou indireto do setor … 21/03/2018 Câmara Covatti Filho – PP/RS
RIC 3438/2018 Solicita informações sobre questões relacionadas ao trabalho escravo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. 21/03/2018 Câmara Luis Carlos Heinze – PP/RS
RIC 3437/2018 Solicita ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC que se encaminhem informações a respeito da importação de Fertilizantes Fosfatados. 21/03/2018 Câmara Luis Carlos Heinze – PP/RS
PL 9829/2018  Cria área de livre comércio no município de Barcarena, no Estado do Pará, e dá outras providências (BARCARENA/PA – ALC)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/03/2018 Câmara Wladimir Costa – SD/PA
 RIC 3431/2018 Pedido de informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, sobre as dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural, com o detalhamento concernente à evolução dos saldos devedores totais, em condições de normalidade, vencidas e em prejuízo, por ano, de 2000 a 2017, por unidade federada, por fonte de financiamento, por programa, e por instituição …
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
20/03/2018 Câmara Padre João – PT/MG
RIC 3432/2018
Pedido de Informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel, Município/UF.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
20/03/2018 Câmara Padre João – PT/MG
 PL 9822/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/03/2018 Câmara Padre João – PT/MG
PL 9815/2018 Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 – que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
20/03/2018 Câmara César Halum – PRB/TO
 PLP 484/2018 Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário.
Situação: Aguardando Apensação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
15/03/2018 Câmara Fábio Trad – PSD/MS
SF PLS 117/2018  Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins. 20/03/2018 Senado Senador Cidinho Santos
SF RCE 14/2018  Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir o PLC nº 4, de 2017, de autoria do Deputado Heitor Schuch, que “Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar”. 15/03/2018 Senado Senadora Regina Sousa, Senadora Fátima Bezerra
SF RDH 51/2018  Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na forma de Audiência Pública, no Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida, com membros desta Comissão, com a finalidade de debater o tema “A crise do setor leiteiro no Rio Grande do Sul”. 20/03/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RMA 2/2018  Ciclo de Debates – Perdimento máquinas apreendidas 15/03/2018 Senado Senador José Medeiros
SF RMA 3/2018  Requerimento de Audiência Pública para debater sobre a moratória da soja (PLS 166/2014) 19/03/2018 Senado Senador Telmário Mota
SF RQI 17/2018  Requer, nos termos do RISF, que a política pública a ser avaliada pela CI no exercício de 2018 seja o aproveitamento do potencial das vias navegáveis interiores que compõem o Subsistema Aquaviário Federal. 21/03/2018 Senado Senador Flexa Ribeiro
SF RQS 128/2018  Requer, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. 21/03/2018 Senado Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana
SF RQS 129/2018  Requer, nos termos do disposto no art. 279, II, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 626, de 2011, seja reexaminada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. 21/03/2018 Senado Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana
SF RQS 134/2018  Requer nos termos do art. 215, inciso, alínea a, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a garantia do controle de qualidade do alho importado ao Brasil. 21/03/2018 Senado Senador Paulo Bauer
SF RQS 146/2018  Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 45 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. (Embrapa) 22/03/2018 Senado Senadora Ana Amélia, Senador Ivo Cassol, Senador Waldemir Moka, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Kátia Abreu, Senador Cidinho Santos, Senador Jorge Viana
SF RRA 9/2018  Requer a realização de audiência pública para debater sobre a informação do fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) de Sergipe e da Bahia. 21/03/2018 Senado Senador Eduardo Amorim
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