Matérias Novas – 05 a 09 de Fevereiro

Matéria Ementa Data Casa em tramitação Autor
SF PDS 3/2018  Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, revogada pela Medida Provisória 794, de 09 de agosto de 2017. 06/02/2018 Senado Senador Paulo Bauer
SF PLS 23/2018 Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 05/02/2018 Senado _
SF PLS 41/2018  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada. 08/02/2018 Senado Senador Telmário Mota
SF PLS 42/2018  Insere o art. 4º-A na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor. 08/02/2018 Senado Senadora Regina Sousa
SF RDH 3/2018  Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater “A reforma da previdência” 05/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RDH 6/2018  Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, para debater “O Estatuto do Trabalho”. 05/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RDH 10/2018  Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Aliança dos Povos Indígenas, fortalecendo a autonomia”. 07/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RDH 11/2018  Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O prejuízo dos Devedores da Previdência Social e a Reforma da Previdência”. 07/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RDH 12/2018  Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A condição dos Trabalhadores Rurais no Brasil e a Reforma da Previdência”. 07/02/2018 Senado Senador Paulo Paim
SF RDH 15/2018  Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater os impactos da construção da EF 170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação a população dos municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT. 08/02/2018 Senado Senador Paulo Rocha
SF RDR 2/2018  Requer audiência pública para debater a produção de chocolate no Brasil 06/02/2018 Senado Senadora Lídice da Mata
SF RDR 3/2018  Requer audiência pública para debater as dívidas de produtores de cacau da Bahia 06/02/2018 Senado Senadora Lídice da Mata
SF RQI 1/2018  Requer a realização de audiência pública para avaliação do processo de privatizações anunciadas nas seguintes resoluções do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República: Resolução nº 11, Resolução nº 12, Resolução nº 13, Resolução nº 14, Resolução nº 15, Resolução nº 16 e Resolução nº 17, todas de 23 de agosto de 2017. 06/02/2018 Senado Senador Eduardo Braga
SF RQI 4/2018  Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater os impactos da construção da EF 170 (Ferrogrão) sobre o desenvolvimento regional e sobre a população afetada bem como debater a falta de mecanismos de consulta e participação a população dos municípios diretamente afetados no processo de consulta pública da ANTT. 08/02/2018 Senado Senador Paulo Rocha
SF RQJ 2/2018 
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater os impactos jurídicos das inovações legislativas promovidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, com a participação dos seguintes convidados: Flávio Henrique Unes Pereira – Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Carlos Ari Sundfeld – Doutor em Direito. Professor Titular da Escola de Direito da FGV/SP; Carolina Zancaner Zockun – Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP, professora da PUC/SP; Marçal Justen Filho – Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Valter Shuenquener de Araújo – Juiz Federal. 07/02/2018 Senado Senador Flexa Ribeiro
PLP 471/2018 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Documento/Proposição de Origem: PLS 476/2017
08/02/2018 Câmara Senado Federal – Comissão de Assuntos Econômicos
INC 4920/2018 Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, realize investimentos e incentivos para pesquisa, ciência, tecnologia e inovação na Embrapa Algodão, localizada no município de Campina Grande/PB, com o objetivo de estimular, ainda mais, a inovação …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
07/02/2018 Câmara Rômulo Gouveia – PSD/PB
PL 9535/2018  “Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
07/02/2018 Câmara Francisco Floriano – DEM/RJ
RIC 3371/2018 Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio ambiente, relativas à totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel e Município/UF.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
07/02/2018 Câmara zé Carlos – PT/MA
RIC 3370/2018 Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, relativas à execução do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2017.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
07/02/2018 Câmara zé Carlos – PT/MA
RIC 3369/2018 Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
07/02/2018 Câmara zé Carlos – PT/MA
RIC 3368/2018 Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, relativas ao desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
07/02/2018 Câmara zé Carlos – PT/MA
 INC 4916/2018  Sugere a instituição de um novo tributo sobre os cigarros, denominado “seguro de proteção ambiental”.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
07/02/2018 Câmara Cabo Sabino – PR/CE
INC 4915/2018 Sugere melhorias na divulgação da eficiência no uso de combustíveis como incentivo ao consumo de etanol.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
07/02/2018 Câmara Sergio Souza – PMDB/PR
PL 9504/2018 Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
06/02/2018 Câmara Comissão Mista de Desburocratização
PL 9481/2018 Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências. Explicação: Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
06/02/2018 Câmara  João Daniel – PT/SE
INC 4910/2018  Sugere que no anexo de renúncias fiscais que acompanha cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja discriminado o valor relativo à renúncia fiscal da contribuição para a previdência social da agroindústria.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
06/02/2018 Câmara Hugo Leal – PSB/RJ
PL 9467/2018 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
05/02/2018 Câmara Alessandro Molon – REDE/RJ
PL 9466/2018 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
05/02/2018 Câmara Alessandro Molon – REDE/RJ
 RIC 3361/2018 Requer informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Henrique de Campos Meirelles sobre dados constantes no Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), organizados por imóvel, município/unidade federada.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
06/02/2018 Câmara Paulo Teixeira – PT/SP
PL 9464/2018 O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências. Art. 2.º Fica vedada a exportação de gado vivo por transporte marítimo, para toda finalidade, e sob qualquer pretexto. Art. 3.º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação. …
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
05/02/2018 Câmara Ricardo Tripoli – PSDB/SP
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