Boletim DOU – 31 de Julho

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 20, de 26 de Julho de 2018

Aprova o plano de amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal – PNCRC de 2018 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, coelho, aves, avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.

O plano de amostragem e limites de referência será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com a presente Instrução Normativa, as análises serão realizadas nos laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Nº57, de 11/13.

Saiba mais

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/Animal é ferramenta de gerenciamento de risco adotada pelo MAPA que tem o objetivo de promover segurança química dos alimentos de origem animal produzidos no Brasil.

As amostras são coletadas pelo Serviço de Inspeção Federal de lotes de animais e produtos de uma única origem, o que permite a rastreabilidade da propriedade rural de procedência.

As propriedades violadoras têm seus próximos lotes de animais e produtos submetidos a um regime especial de teste, período no qual os produtos obtidos dos lotes amostrados são retidos pelo serviço oficial até que o resultado de análise indique a sua conformidade. A amostragem de lotes de animais e produtos de propriedades violadoras se mantem até que cinco lotes consecutivos apresentem resultado conforme.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 23, de 26 de Julho de 2018

Institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo (Modelos de Carimbos Utilizados na Certificação Sanitária, Guia de Trânsito e Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal – DCPOA).

De acordo com a presente norma, a certificação sanitária, procedimento pelo qual a autoridade competente do MAPA assegura que as matérias primas e os produtos de origem animal estão de acordo com os requisitos sanitários, técnicos e legais, deve ter respaldo em todas as fases do processo produtivo e tem por objetivo garantir a conformidade sanitária, de identidade, qualidade e de rastreabilidade requeridas para as matérias-primas e os produtos de origem animal, para o fim a que se destina.

Além disso, define as situações no qual serão exigidas a emissão de Certificado Sanitário Nacional – CSN para o trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal; e a emissão do Certificado Sanitário Internacional – CSI para o trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal, para fins de exportação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 59, de 23 de Julho de 2018

Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 60, de 23 de Julho de 2018

Torna público o resumo de processos pós-registro de produtos fitossanitários.

5 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.946, 5.947, 5.949 5.951 5.991 /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

6 – Caixa Econômica FederalCircular nº 818, de 30 de Julho de 2018

Divulga orientações referentes à fase de convivência relacionada à transmissão dos eventos ao eSocial, que trata a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 03, e o atual modelo operacional do FGTS, assim como, consequente, aos prazos relativos aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes financeiros e empregadores integrantes do sistema do FGTS.

7 – Secretaria da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa nº 1.820, de 27 de Julho de 2018

Disciplina sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.

Dos procedimentos descritos em norma:

  • Obrigatoriedade de Apresentação;
  • Documentos da DITR;
  • Forma de Elaboração;
  • Apuração do ITR;
  • Prazo e Meio Disponível para a Apresentação;
  • Apresentação depois do Prazo;
  • Retificação;
  • Pagamento do Imposto.

8 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 741, de 26 de Julho de 2018

Constitui Grupo de Estudo Tripartite – GET com o objetivo de aprofundar os estudos sobre medidas e procedimentos de prevenção referentes à exposição ocupacional a agentes cancerígenos, e designa seus membros.

O Grupo será composto por até 06 membros efetivos representantes das bancadas do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme indicação formal das entidades públicas e privadas que compõem a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Fazenda – Portaria de 30 de Julho de 2018

  • Nomeia Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, para exercer o cargo de Subsecretário para Assuntos Econômicos da Secretaria-Executiva.

Ministério das Relações Exteriores – Portaria de 30 de Julho de 2018

  • Exonera Fernando Simas Magalhães do cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte;
  • Nomeia Nelson Antonio Tabajara De Oliveira, para exercer o cargo de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte.

Ministério do Desenvolvimento SocialPortaria de 30 de Julho de 2018

  • Exonera Francisco Fujita de Castro Mello do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir de 29 de julho de 2018.
  • Nomeia Viviane Fernanda Dutra, para exercer o cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e GestãoPortaria de 30 de Julho de 2018

  • Nomeia Pedro Maciel Capeluppi, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura.

Ministério do TrabalhoPortaria de 30 de Julho de 2018

  • Exonera Eduardo Anastasi do cargo de Secretário de Relações do Trabalho;
  • Exonera Luis Carlos Silva Barbosa do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Relações do Trabalho.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 3.878, de 30 de Julho de 2018

  • Designa Carlos Cesar de Mello Júnior em substituição a Ranilson de Souza Bezerra, para o primeiro mandato de 2 anos, junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na qualidade de membro suplente representante da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca.
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