Boletim DOU – 30 de Julho

1 – Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 112, de 24 de Julho de 2018

Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, categoria Aquicultor, por meio de Autorização de Regularidade Provisória, para aqueles requerimentos que não são finalizados no Sistema Informatizado do RGP – SisRGP, até 31 de dezembro de 2018.

De acordo com a Portaria, para emissão da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor, os EFAP’s deverão inicialmente analisar se a documentação exigida pela Instrução Normativa MPA nº 06/11, foi totalmente entregue, tanto para procedimentos de solicitação inicial ou renovação.

A validade da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor será de 12 meses, a contar da data de emissão do documento, e só poderá ser emitida até o dia 31 de dezembro de 2018, tendo, portanto, validade máxima até 31 de dezembro de 2019.

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 60, de 27 de Julho de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Decisão, com destaques para as seguintes cultivares:

  • Glycine max (L.) Merr: CD 2840; BRS 6980; BRS 8082CV; CD 2681AP; C59319IPRO; 55I57RSF IPRO.

3 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.819, de 26 de Julho de 2018

Altera o período para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, que dispõe sobre a DCTFWeb.

4 – Ministério de Minas e EnergiaPortaria nº 311, de 27 de Julho de 2018

Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

Concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP competência para promover os leilões públicos, direta ou indiretamente, cabendo-lhe, na sua esfera de atribuições legais, regular e fiscalizar a contratação do biodiesel entre os fornecedores e os adquirentes nesses leilões.

De acordo com a presente Portaria, são fornecedores nos leilões públicos os produtores de biodiesel que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízo aos demais critérios estabelecidos pela ANP:

  • estejam autorizados pela ANP a exercerem a atividade de produção de biodiesel e sejam detentores de registro especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
  • estejam enquadrados no item anterior e, cumulativamente, sejam detentores do selo “Combustível Social”.

Além disso, define os critérios de habilitação dos fornecedores interessados nos leilões públicos.

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