Boletim DOU – 29 de Março

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 24, de 28 de Março de 2018

Altera as alíquota do imposto de importação das autopeças enquadradas nos Ex-tarifários relacionados nos Anexos desta Resolução.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 343, de 13 de Março de 2018

Define os Serviços e Seções de Vigilância Agropecuária Internacional que integram o Sistema Vigiagro e a localização física da Sede e abrangência dos Serviços de Gestão Regional do Vigiagro, conforme anexo à publicação.

Os Serviços e Seções do Vigiagro atenderão aeroportos, portos marítimos, fluviais e lacustres, pontos de fronteira, portos secos, áreas de controle integrado e demais recintos aduaneiros localizados no município sede e imediações.

Saiba mais

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, é o órgão da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Mapa, responsável pelas atividades de vigilância agropecuária internacional.

3 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 8, de 28 de Março de 2018

Prorroga até o dia 21 de abril de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que isenta o registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana, obtidos de fontes ou tecidos animais e dos estabelecimentos que os fabricam ou processam.

O Projeto de Instrução Normativa estará disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As contribuições ao texto proposto deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: gabsda@agricultura.gov.br.

4 – Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 17, de 27 de Março de 2018

Torna público o indeferimento do pedido de proteção da cultivar de amendoim, híbrido entre as espécies [Arachis hypogaea x (A. ipaensis e A. duranensis)], denominada BRS 425, apresentado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins –  Ato Nº 21, de 26 de Março de 2018

Torna público os processos pós registros de produtos fitossanitários.

6 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução – RDC n° 221, de 28 de Março de 2018

Disciplina sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa.

De acordo com a norma, o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos inclui as seguintes etapas:

  • indicação dos ingredientes ativos de agrotóxicos para a reavaliação toxicológica;
  • seleção e definição do escopo da reavaliação;
  • divulgação do início da reavaliação;
  • protocolo de documentos pelas empresas registrantes;
  • análise técnica e elaboração da nota técnica preliminar;
  • publicação da consulta pública da proposta de RDC;
  • elaboração da nota técnica conclusiva;
  • publicação da RDC; e
  • implementação da(s) medida(s) regulatória(s), se for o caso.

Diante disso, ficam definidas as etapas do processo de reavaliação, incluídas as atividades previstas em cada fase:

  • reunião com representantes do poder público e da sociedade;
  • instituição de grupo de trabalho, com possibilidade de participação de especialistas e demais colaboradores externos interessados na matéria;
  • promoção de seminário ou painel de caráter técnicocientífico;
  • realização de consulta a órgãos ou entidades do poder público ou a representantes da sociedade para obtenção de esclarecimentos relacionados à matéria;
  • audiências públicas; e
  • reunião com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a fim de colaborar com a reavaliação no âmbito de suas respectivas áreas de competência.

Define também a metodologia para indicação e divulgação dos ingredientes Ativos de Agrotóxicos para reavaliação. Assim como, o processo de Análise e da Elaboração da Nota Técnica Preliminar, na qual subsidiará a Anvisa nas Consultas Públicas.

De acordo com a Resolução, serão mantidas as avaliações toxicológicas em vigência dos ingredientes ativos em reavaliação até decisão final da Anvisa em contrário.

As medidas serão aplicada aos processos de reavaliação toxicológica iniciados na vigência da RDC nº 48/08, que ainda não tenham sido concluídos, sem prejuízo das etapas já realizadas.

7 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 84, de 28 de Março de 2018

Disciplina sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional por meio do seu Regimento Interno.

Diante disso, ficam definidas: suas competências, composição e funcionamento.

Saiba mais

A Comissão Tripartite Nacional é um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como à promoção do fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

O principal foco da Comissão é garantir a eficiência da execução das políticas ambientais, além de ser um fórum que procura dirimir conflitos de competência no licenciamento ambiental e otimizar ações de fiscalização no combate aos crimes ambientais, dentre outras.

8 – Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 484, de 22 de Março de 2018

Altera a Resolução nº 474/16, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada.

Das alterações, destacam-se:

  • Inclui dispositivos relacionados ao processo de análise e avaliação dos estudos de alteração do CRV pelos órgãos ambientais competentes.

9 – Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 485, de 28 de Março de 2018

Define nova data do calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA para o ano de 2018.

  • 129ª Reunião Ordinária – 13 e 14 de junho.

10 – Conselho Nacional do Meio Ambiente – Portaria nº 81, de 28 de Março de 2018

Torna sem efeito a Portaria nº 59/18, que incluiu junto à Resolução nº 474/16, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, dispositivo sobre a definição do procedimento de análise dos estudos de alteração do Coeficiente de Rendimento Volumétrico (CRV).

11 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 235, de 28 de Março de 2018

Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.

A medida formaliza as novas diretrizes da logística de transportes no Brasil e integra as políticas públicas setoriais de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e hidrovias.

Dentre os objetivos da nova política, destacam-se:

  • atuar como vetor de desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país;
  • considerar as particularidades e potencialidades regionais nos planejamentos setoriais de transportes;
  • incorporar a inovação e o desenvolvimento tecnológico para o aperfeiçoamento contínuo das práticas setoriais;
  • promover a cooperação e a integração física e operacional internacional; e
  • planejar os sistemas de logística e transportes a partir de uma visão territorial, integrada e dinâmica;

O documento foi construído com a participação de setores governamentais e da sociedade, e visa enfrentar desafios logísticos e aumentar a competitividade do País.

Exonerações e Nomeações

Presidência da RepúblicaDespachos do Presidente da República  – Mensagem nº 158, de 28 de Março de 2018

Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Claudio Frederico de Matos Arruda para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Ministério de Minas e EnergiaPortarias nº 248 de 28 de Março de 2018

Exonera Fernando Ramos Nobrega do cargo de Diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Ministério do Desenvolvimento SocialPortarias nº 248 de 28 de Março de 2018

Nomeia Paulo César Giroldi, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Mobilidade Social, Micro e Pequenos Negócios para a Segurança Alimentar da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ministério da JustiçaPortaria nº 334, de 28 de Março de 2018

Designa como representante do Departamento de Polícia Federal: Franco Perazzoni e Elmer Coelho Vicenzi, para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *