Boletim DOU – 28 de Maio

1 – DOU EXTRA  27/05 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 831, de 27 de Maio de 2018

Altera a Lei nº 8.029/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal para dispor sobre a dispensa do procedimento licitatório para até 30% da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab para contratação de transporte rodoviário de cargas, obedecidos, cumulativamente, os requisitos descritos na Medida Provisória em questão.

2 – DOU EXTRA  27/05 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 832 de 27 de Maio de 2018

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.

Neste sentido, fica estipulado que os preços mínimos serão fixados com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Além disso, concede à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT competência para publicar a tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

Os preços fixados têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

3 – DOU EXTRA  27/05 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 833, de 27 de Maio de 2018

Altera a Lei nº 13.103/15, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Segundo a presente norma, até a implementação das medidas consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, assegurada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo seu agente designado na forma prevista na Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

4 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal PlenárioJulgamentos

Torna Público a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2332) movida pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Medida Provisória  2183-56/01, que alterou o Decreto de Lei 3365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Em decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial.

5 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário / Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão RuralResolução nº 2, de 10 de Maio de 2018

Aprova o Regulamento de Credenciamento de Pessoas Físicas Executoras de ATER da ANATER.

O objetivo do presente regulamento é orientar as Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural interessadas em se credenciar, disponibilizando lhes todas as informações necessárias quanto aos procedimentos para o credenciamento no Sistema de Gestão da Nova ATER da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Serviço Nacional de Proteção de Cultivares Decisão nº 37, de 25 de Maio de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Decisão, das quais destacam-se:

  • Gossypium hirsutum L.: TMG43WS, TMG42WS e TMG41WS.
  • Glycine max (L.) Merr.: SYN 1657 IPRO.
  • Saccharum L: VIGNIS 11, VIGNIS 12 e VIGNIS 13.

7 – Ministério da Fazenda / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 42, de 25 de Maio de 2018

Altera a Portaria PGFN no 33/18, que regulamenta os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Das alterações destaca-se:

  • Insere dispositivo que inclui a pequena propriedade rural, o bem de família e demais bens considerados impenhoráveis como bens e direitos não sujeitos à averbação pré-executória.

8 – Secretaria da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 64, de 29 de Março de 2018

Esclarece sobre as contribuições Sociais Previdenciárias do produtor rural na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural.

Nesta situação, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP, devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6/15.

9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta Pública nº 531, de 24 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre a inclusão da cultura do milheto, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 30 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo T30 – TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

10 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.343, de 25 de Maio de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

11 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.344, de 25 de Maio de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.345, de 25 de Maio de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto GRANDUS WG.

13 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.346, de 25 de Maio de 2018

Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme relação anexa (Suplemento Anvisa).

14 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.350, de 25 de Maio de 2018

Unifica os Limites Máximos de Resíduos (LMR) e a definição de resíduos das monografias referentes aos isômeros de Cipermetrina, a serem expressos genericamente como CIPERMETRINAS, nas monografias dos ingredientes ativos C10 – CIPERMETRINA, C58 – ALFA-CIPERMETRINA, C59 – BETACIPERMETRINA e C60 – ZETA-CIPERMETRINA.

15- Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalPortaria nº 33, de 23 de Maio de 2018

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município de Barcarena – PA que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.

16 – Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 493, de 18 de Maio de 2018

Institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM, com competências para deliberar sobre a destinação, o planejamento, o monitoramento e a execução dos recursos oriundos da compensação ambiental.

Concede à CPCAM competência para:

  • elaborar propostas de destinação e redestinação de recursos de compensação ambiental relacionadas às unidades de conservação federais;
  • analisar solicitações de destinação e redestinação encaminhadas pelas unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes;
  • definir diretrizes e áreas prioritárias para a aplicação de recursos;
  • aprovar os Planejamentos Anuais de Execução da Compensação Ambiental, no âmbito da execução por meio do Fundo de Compensação Ambiental – FCA;
  • aprovar as prestações de contas anuais do FCA;
  • aprovar as prestações de contas finais da execução da compensação ambiental, exceto quando executada via FCA;
  • monitorar e avaliar a gestão dos recursos da compensação ambiental.

A Comissão Permanente de Compensação Ambiental será presidida pelo ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN, Luiz Antônio de Souza Cordeiro, e composta por membros das unidades organizacionais citadas em Portaria.

17 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 6.123, de 25 de Maio de 2018

Aprova o reajuste linear máximo de 4,2% incidente sobre os valores vigentes da tarifa de infraestrutura dos portos organizados de Paranaguá e Antonina.

O reajuste será aplicado para todos os serviços realizados dentro do porto paranaense.

18 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução nº 6.153 e º 6.154 de 25 de Maio de 2018

Prorroga para o dia 4 de junho de 2018 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata os Avisos de Audiências Públicas nº 02/2018-ANTAQ e 03/2018-ANTAQ, que tem por objetivo o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas, necessárias à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do Terminal Portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizados no porto organizado de Vitória, denominado VIX-30 e no porto organizado de Cabedelo/PB, denominados AI-01, AE-10 e AE-11.

Exonerações e Nomeações

DOU EXTRA 25/05 – Atos do Poder Executivo / Ministério de Minas e Energia –- Decretos de 25 de Maio de 2018

  • Nomeia Rodrigo Limp Nascimento, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato de quatro anos, em vaga decorrente do término do mandato de José Jurhosa Junior.
  • Nomeia Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato de quatro anos, em vaga decorrente do término do mandato de Reive Barros dos Santos.

Ministério do Trabalho Portarias de 25 de Maio de 2018

  • Nomeia Eduardo Anastasi, para exercer o cargo de Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 352, de 25 de Maio de 2018

Inclui membro da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário como conselheiro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.

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