Boletim DOU – 27 de Abril


1 – Casa Civil / Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural SustentávelResolução nº 120, de 26 de Abril 2018

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, que provê recursos para o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

O PNCF, vinculado à Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) da Secretaria Especial de Agricultura e Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), possibilita aos trabalhadores rurais sem terra e aos agricultores familiares financiamento para aquisição de terras e para implantação de infraestrutura básica (rede de energia elétrica, de água, moradia etc) e de produção, como por exemplo, assistência técnica, sementes e equipamentos.

Dos dispositivos descritos em resolução, destacam-se:

  • Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
  • Linhas de Financiamentos do PNCF;
  • Aquisição do Imóvel – SAT;
  • Investimentos Básicos – SIB;
  • Investimentos Comunitários – SIC;
  • Beneficiários do PNCF;
  • Substituição de Beneficiários /Assunção de Dívidas;
  • Limites de Crédito, Encargos Financeiros e Bônus;
  • Transferência do Financiamento ou dos Bens Financiados;
  • Recursos do Fundo de Terras e sua Destinação;
  • Recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural e sua Destinação;
  • Gestão do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;
  • Órgãos Deliberativos;
  • Órgãos e Entidades Executores.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 19, de 16 de Abril de 2018

Tornar pública a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional, conforme anexo à IN.

As espécies animais listadas no anexo não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.

A lista representa um avanço na regulamentação da Lei nº 13.123, já que garante a segurança jurídica na aplicação da legislação nacional sobre o Patrimônio Genético.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 588, de 16 de Abril de 2018

Aprova o Parecer analisado pela Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal – CTBEA, o qual reconhece o “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal” protocolizado pela Confederação Nacional de Rodeio – CNAR, como apropriado para zelar pelo “bem-estar animal” dos bovinos e equinos participantes de prática desportiva.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 603, de 16 de Abril de 2018

Estabelece as normas operativas e padrões, visando a celebração de convênios que tenha por objeto a aquisição, distribuição, de kits de irrigação, destinados as mini e pequenas propriedades rurais de característica familiar.

Tal iniciativa está respaldada no PPA 2016 a 2019, mais especificamente no Programa 2077- Agropecuária Sustentável, nos termos em que dispõe o Objetivo 1049 – promoção do desenvolvimento da agropecuária irrigada, visando incentivar a produção agrícola familiar e coletiva com significativo cunho social, conforme premissa do referido programa e diretrizes deste Ministério.

Diante disso, ficam os órgãos públicos e as entidades interessadas na celebração de convênio que tenha por objeto a aquisição, distribuição, aplicação de Kits de Irrigação, responsáveis por apresentar propostas de projetos que guardem conformidade com as especificações estabelecidas no Anexos à Portaria.

A análise técnica da viabilidade da celebração de convênio que tenha por objeto a aquisição, distribuição de Kits de irrigação, deverá se balizar, nos elementos constantes do Anexo desta Portaria, sendo permitida, no que couber, a solicitação de documentos e informações necessárias à regular instrução processual.

5 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 21, de 23 de Abril de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, com irrigação de salvação, no Estado de Alagoas, conforme anexo à Portaria.

6 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 22, de 23 de Abril de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, com irrigação de salvação, no Estado do Ceará, conforme anexo à Portaria.

7 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 23, de 23 de Abril de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, com irrigação de salvação, no Estado da Paraíba, conforme anexo à Portaria.

8 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 24, de 23 de Abril de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, com irrigação de salvação, no Estado de Pernambuco, conforme anexo à Portaria.

9 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 25, de 23 de Abril de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana-de-açúcar, com irrigação de salvação, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme anexo à Portaria.

10 – Ministério da Fazenda / Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalPortaria nº 39, de 26 de Abril de 2018

Altera a Portaria PGFN nº 967/16, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei no 13.340/16.

Das alterações, destaca-se:

  • Acrescenta dispositivo com relação aos descontos dos débitos originários de operações de crédito rural cujo devedor tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

11 – Ministério da Fazenda / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 40, de 26 Abril de 2018

Altera a Portaria PGFN nº 29/18, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/18, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Das alterações:

  • Concede prazo até 30 de junho de 2018 para que os contribuintes efetuem a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei 13.606/18;
  • Inclui ao dispositivo do parcelamento do restante da dívida a redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício;
  • Inclui dispositivo que regulamenta a utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL.

12 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.804, de 25 de Abril de 2018

Republica Anexo III – “Declaração para formalizar a indicação dos créditos” da Instrução Normativa RFB nº 1784/18, que dispõe o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.

13 – Secretaria da Receita Federal do BrasilPortaria nº 27, de 3 de Abril de 2018

Altera a Portaria Coana nº 123/15, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Das alterações:

  • Altera dispositivos que descrevem sobre o Requerimento de Credenciamento no Sistema Mercante por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

14 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortaria nº 20, de 26 de Abril de 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27/18.

– De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)

  • Alíquota: 2%
  • Quantidade: 224.785 Toneladas;
  • Vigência: 11/05/2018 a 10/05/2019.

15 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.039, de 26 de Abril de 2018

Inclui as culturas de Abóbora, Abobrinha, Chuchu e Maxixe, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 7 dias; Aveia, Centeio, Cevada e Triticale, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 30 dias; Milheto e Sorgo, com LMR de 0,01 e IS de 42 dias, todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL.

16 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 1.040, de 26 de Abril de 2018

Inclui a cepa CCT7766 de Paecilomyces lilacinus (Thom) Samson, excluir da indicação de culturas conforme Ato n. 6/2014, incluir uso conforme indicação em bula, excluir indicação de LMR, visto que não é necessário a sua determinação, na monografia do ingrediente ativo P56 – PAECILOMYCES LILACINUS.

17 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional de Recursos HídricosResolução nº 195, de 8 de Março de 2018

Altera a Resolução CNRH nº 70/07, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, e define os procedimentos de consulta para o biênio 2019/2020”.

Todo ano, conforme o que determina a Resolução nº 70 do CNRH, o Conselho tem até o dia 15 de junho para definir as prioridades para a aplicação dos recursos da cobrança deste tributo e a ANA deverá observar esta definição na elaboração e execução de seus programas e ações no Plano Plurianual. As prioridades são estabelecidas levando-se em consideração a demanda oriunda dos comitês de bacias e após ampla consulta aos interessados.

18 – Ministério do Meio Ambiente Portaria nº 123, de 26 de Abril de 2018

Designa membros do Ministério da Fazenda para compor o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio-PROZON]

  • titular: Raquel Valadares Von Glehn Ribeiro; e
  • suplente: Maria Aparecida S.Gomes Silva.

19 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 124, de 26 de Abril de 2018

Designa membros da Academia Brasileira de Ciências para compor o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN.

  • titular: Vasco Ariston de Carvalho Azevedo;
  • primeiro suplente: Elibio Leopoldo Rech Filho.

20 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 125, de 26 de Abril de 2018

Designa membros do Ministério do Meio Ambiente para compor o Grupo de Avaliação Ambiental-GAAm

  • titular: Ana Paula Leite Prates, que o coordenará; e
  • suplente: Luciana Hemetrio Valadares.

Exonerações e Nomeações

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Portarias nº 380 e 381 de 26 de Abril de 2018

  • Nomeia Júlio Alexandre Menezes da Silva, para exercer o cargo de Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
  • Exonera Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari do cargo de Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir de 27 de abril de 2018.
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