Boletim DOU – 25 de Abril

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 27, de 24 de Abril de 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Dos produtos mencionados, destaca-se:

  • NCM 1513.29.10 – De amêndoa de palma (palmiste) (coconote) / Quota: 224.785 toneladas

Competirá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoDespachos

Torna público o parecer da Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (CONJUR) que trata sobre consulta encaminhada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), envolvendo dúvidas acerca de aplicação de dispositivos contidos na legislação de organismos geneticamente modificados (OGMs) envolvendo “primariedade” e “reincidência” em processos administrativos punitivos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal no Estado de Mato Grosso / Divisão de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 1.277, de 19 de Abril de 2018

Designa membros para compor a Comissão de Defesa Sanitária Vegetal de Mato Grosso – CDSV/MT.

A Comissão de Defesa Sanitária Vegetal de Mato Grosso – CDSV/MT será constituída de Coordenador-Geral, Comissão Plenária Deliberativa, Subcomissão de Fitopatologia, Subcomissão de Entomologia e Subcomissão de Herbologia.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisões de 24 de Abril de 2018

Torna público:

  • o arquivamento do pedido de proteção da cultivar de lúpulo (Humulus lupulus L.), denominada RIOC-001, apresentado por Bruno da Cruz Ramos, do Brasil.
  • o arquivamento do pedido de proteção da cultivar de café (Coffea arabica L.), denominada SARCHIMOR MG 8840, apresentado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, do Brasil.

4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 33, de 20 de Abril de 2018

Torna público o julgamento de processos pós-registro de produtos fitossanitários.

5 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso /  Coordenação-Geral de Tributação / Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias Solução de Consulta nº 98.090, de 17 de Abril de 2018

Código NCM: 2923.10.00 – Torna público a Classificação da Mercadoria: Cloreto de colina na concentração de 75% em solução aquosa, utilizado como aditivo na fabricação de ração para aves.

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