Boletim DOU – 24 de Maio

1  – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.381, de 23 de Maio de 2018

Altera o Decreto nº 9.137/17, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Das alterações, destacam-se:

  • Desvincula as Secretaria de Relações Institucionais e a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria Executiva;
  • Inclui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como órgão colegiado da Secretaria de Governo da Presidência da República;
  • Substitui o termo Secretário-Executivo por Ministro de Estado;
  • Atribui competências à Secretaria Nacional de Articulação Social com relação aos trabalhos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos do Presidente da República

Mensagem

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente no Principado de Andorra.

3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 862, de 22 de Maio de 2018

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Córrego de Ubaranas, a área de 1.626,8176 ha, situada no Município de Aracati, no Estado do Ceará.

Além disso, delimita a área e as confrontações do território quilombola da Comunidade Remanescente de Quilombo do Córrego de Ubaranas.

4 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 863, de 22 de Maio de 2018

Reconhece e declara como terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos Caônge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá, a área de 973,0591 há, situada no Município Cachoeira, no Estado Bahia.

Além disso, delimita a área e as confrontações do território quilombola das Comunidades Remanescentes de Quilombos Caônge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá.

5 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.877, 5.888, 5.889, 5.890 /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

6 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução – RDC nº 228, de 23 de Maio de 2018

Disciplina sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.

De acordo com a presente Resolução, a Anvisa adotará os canais verde, amarelo e vermelho para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária. O objetivo é que produtos regulados pela Agência tenham tratamento diferente de acordo com sua avaliação de risco.

Assim, um produto de menor risco e já regularizado na Anvisa poderia entrar pelo canal verde, sendo dispensado da análise documental e da inspeção de carga. Produtos enquadrados no canal vermelho passariam por análise documental, inspeção de carga e outros procedimentos necessários.

A Resolução também prevê o canal cinza, um canal de fiscalização para situações que exijam um procedimento especial de investigação.

A Resolução traz nove critérios para o gerencimento do risco sanitário das importações, que incluem o histórico da empresa, a existência de problemas sobre o uso do produto e o resultado de análises laboratorias, entre outros.

Um sistema semelhante de canais já é utilizado pela Receita Federal e Vigilância Fitossanitária.

7 – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalResolução nº 4, de 17 de Abril de 2018

Formaliza a adesão dos Municípios, relacionados junto à Resolução, ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

8 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 349, de 23 de Maio de 2018

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/17, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:

  • Contratação do autônomo;
  • Contrato de trabalho intermitente.

No caso do contrato intermitente, o empregador deverá celebrar por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, as informações exigidas em norma.

Além disso, o empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Nomeações e Exonerações

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortarias de 23 de Maio de 2018

  • Exonera, a pedido, Marcus Vinícius Costa Ferreira Tavares do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento de Transportes Terrestre e Aquaviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário
  • Nomeia Bruno Marques dos Santos Silva, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento de Transportes Terrestre e Aquaviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário.

Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 63, de 14 de Maio de 2018

Indica os representantes convidados das entidades públicas estaduais, da pesquisa e da iniciativa privada para compor o Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para Fogo Bacteriano das Rosáceas (Erwinia amylovora).

Saiba mais

Esta bactéria é o agente causal do vulgarmente denominado Fogo Bacteriano das Rosáceas (Erwinia amylovora) e afeta várias espécies vegetais da família das rosáceas, nomeadamente a macieira, a pereira, o marmeleiro e a nespereira, assim como algumas plantas ornamentais.

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