Boletim DOU – 22 de Março

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.319, de 21 de Março de 2018

Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

A medida visa implementar a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital, principalmente com relação à coordenação das diversas políticas públicas para que a apropriação das tecnologias digitais ocorra amplamente, promovendo o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no País.

A E-Digital será estruturada conforme os seguintes eixos temáticos:

– eixos habilitadores:

  • infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e comunicação:
  • pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  • confiança no ambiente digital;
  • educação e capacitação profissional;
  • dimensão internacional:

– eixos de transformação digital:

  • transformação digital da economia:
  • cidadania e transformação digital do Governo.

Concede ao Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações competência para regulamentar a E-Digital.

Além disso, cria o Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital, composto por representantes do Poder Público federal, com objetivo de subsidiar tecnicamente a implantação, o monitoramento e a atualização da E-Digital.

O CITDigital será composto pelos seguintes órgãos:

  • Casa Civil da Presidência da República, no qual presidirá o comitê;
  • Ministério da Fazenda;
  • Ministério da Educação;
  • Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros órgãos e entidades públicas ou privadas, assim como representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do CITDigital, nos termos de seu regimento interno.

A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que prestará o apoio técnico e administrativo ao CITDigital.

Concede prazo de 60 dias para instalação do CITDigital, no qual  elaborará seu regimento interno no prazo de 30 dias, contado da data da sua primeira reunião.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 9, de 19 de Março de 2018

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidos na Espanha.

Com isso, ficam definidos os procedimentos e exigências fitossanitárias para o processo de importação e fiscalização do produto.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 18, de 21 de Março de 2018

Torna público os processos relacionados à manipulação, importação, alteração de marca comercial, transferência de titularidade, alteração nas recomendações de produtos fitossanitários.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 66, de 19 de Março de 2017

Designa como representantes do Ministério das Relações Exteriores, titular: Paulo José Chiarelli Vicente de Azevedo; e Suplente: Patricia Soares Leite, para compor o Comitê Executivo Interministerial do Ozônio-PROZON.

Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 100, de 21 de Março de 2018

Nomeia Fábio Luiz Lima de Freitas para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária desta Agência.

Breve Perfil

Atualmente atuava como Diretor do Departamento de Fomento e Parcerias, responsável pela coordenação das atividades do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no PPI e CPPI, relacionadas às parcerias público-privadas federais;

  • Atuou como Coordenador Geral de Rodovias e Ferrovias da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (SEPAC), do Ministério do Planejamento de 2013 a 2015.
  • Foi Coordenador Geral de Estradas, Estradas de Ferro e Vias navegáveis, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Na Casa Civil do Governo Estadual da Bahia, atuou como Coordenador Executivo do Programa Better Life, que é um conjunto de ações e estratégias voltadas para a inclusão social e econômica de 400 mil pessoas em ambientes rurais e urbanos.
  • Foi Coordenador do Pacto para o Desenvolvimento da Costa, que é a articulação dos investimentos feitos pelo Governo do Estado da Bahia e a Veracel Celulose em projetos de geração de renda nos municípios onde a empresa atua na Bahia, visando o desenvolvimento da região.
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