Boletim DOU – 20 de Abril

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoMinistro Resolução CIEP nº 2, de 19 de Abril de 2018

Aprova as propostas dos representantes da Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Publicos de Alimentos – CIEP que deliberaram sobre a:

  • aquisição de até 70 mil toneladas de arroz em casca da safra 2017/2018, em operação de Aquisição do Governo Federal (AGF); e
  • venda de até 1,0 milhão de toneladas de milho em grãos, para o atendimento aos criadores, por intermédio de leilões públicos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

2 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 36, de 16 de Abril de 2018

Institui Grupo de Trabalho – GT para avaliar e discutir a proposta da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Animais de Estimação para a alteração nos procedimentos de trânsito nacional de aves de estimação.

A coordenação do GT será exercida pelo representante da Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal – CTQA/DAS.

O GT terá o prazo de 120 dias para a apresentação dos resultados dos trabalhos do GT, podendo ser prorrogado.

3 – Conselho Nacional de Política FazendáriaAto Declaratório Nº 8, de 19 de Abril de 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018, dos quais são de interesse:

  • Convênio ICMS 25/18 – Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros;

4 – Conselho Nacional de Política FazendáriaAto Declaratório nº 9, de 19 de Abril de 2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/18, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018.

  • Convênio ICMS 35/18 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

5 – Fundação Nacional do ÍndioDespacho nº 1, de 19 de Abril de 2018

Aprova as conclusões para, afinal, reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá, de ocupação tradicional do povo indígena Pankará, localizada no município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco.

De acordo com o levantamento fundiário, em reunião com a equipe responsável pelo Levantamento Fundiário, no dia 12 de outubro de 2016, a comunidade solicitou que a área em questão seja repassada do Incra à Funai, por se tratar de uma comunidade indígena. Há ocupação de não indígenas nas três regiões da Serra do Arapuá, sendo a maior parte dos imóveis pertencente a herdeiros dos titulares, os quais residem, em sua maioria, nos municípios de Floresta/PE e Carnaubeira da Penha/PE e, em minoria, nos municípios de Mirandiba/PE, Belém de São Francisco/PE e Itacuruba/PE. Em relação às dimensões de tais imóveis, verifica-se: 20 (vinte) são minifúndios; 12 (doze) são pequena propriedade; 4 (quatro) média propriedade; 1 (grande propriedade) e 69 (sessenta e nove) ocupantes não informaram as dimensões aproximadas de suas áreas.

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 969, de 19 de Abril de 2018

Inclui a monografia do ingrediente ativo A61 – AUTOGRAPHA CALIFORNICA MULTIPLE NUCLEOPOLYHEDROVIRUS na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 970, de 19 de Abril de 2018

Altera o LMR de 0,3 para 1,0 mg/kg na cultura do Sorgo, nas modalidades de emprego (aplicação) Foliar e Sementes, na monografia do ingrediente ativo C63 – LAMBDA-CIALOTRINA.

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 971, de 19 de Abril de 2018

Inclui a monografia do ingrediente ativo C76 – CHRYSODEIXIS INCLUDENS NUCLEOPOLYHEDROVIRUS na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

9 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 972, de 19 de Abril de 2018

Inclui o uso como preservativo de madeira, sem intervalo de segurança (IS), na monografia do ingrediente ativo P21 – PROPICONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

10 – Ministério do Trabalho – Portaria nº 272, de 19 de Abril de 2018

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho, Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta para revisão da Portaria n. 3.397/78, que trata da rotina para restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior.

Compete ao Grupo de Trabalho realizar estudos e elaborar nova Portaria, adequando a minuta apresentada pela Portaria nº 1140/17, aos apontamentos constantes do Relatório Final de Auditoria nº 201701834.

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 dias, a partir da publicação desta, para apresentar minuta de nova Portaria a ser submetida à apreciação do Ministro.

Exonerações e Nomeações

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilDecreto de 19 de Abril de 2018

Nomeia Mário Povia, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato até 18 de fevereiro de 2020.

Ministério da FazendaPortarias 345 e 346 de 19 de Abril de 2018

  • Nomeia Alexandre Manoel Angelo da Silva, para exercer o cargo de Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda;
  • Nomeia Mansueto Facundo de Almeida Júnior, para exercer o cargo de Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 2.149, de 19 de Abril de 2018

Designa Ranilson de Souza Bezerra para o primeiro mandato de 2 anos junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na qualidade de membro suplente, como representante da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

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