Boletim DOU – 18 de Maio

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal PlenárioDecisões

Torna público a decisão de julgamento do Supremo Tribunal Federal relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) contra dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à gratuidade da justiça.

A ADI requer basicamente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal PlenárioDecisões

Torna público a decisão de julgamento do Supremo Tribunal Federal relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por descumprimento.

3 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaInstrução Normativa nº 1, de 17 de Maio de 2018

Institui o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com a finalidade de exportação, tendo em vista a fiscalização internacional por países não pertencentes ao Mercosul e a União Europeia.

O Certificado tem por objetivo demonstrar que o recurso de pesca utilizado foi capturado em plena conformidade com os regulamentos pesqueiros nacionais vigentes e aplicáveis no país de origem, de forma a prevenir a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

As empresas pesqueiras, assim como, as embarcações de pesca responsáveis pela captura da matéria-prima, interessadas em solicitar a validação de certificado de acreditação de origem legal deverão estar devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, nos moldes da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3/04 ou da Portaria SAP/MDIC nº 1574 – SEI/17.

4 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 14, de 17 de Maio de 2018

Retifica os dados das embarcações das cooperativas e sindicatos discriminados em anexo à publicação, no que concerne às informações dos beneficiários e embarcações constantes no Sistema de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel – SSADP que foram habilitadas à participar do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Para Embarcações Pesqueiras.

5 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 15, de 17 de Maio de 2018

Torna pública lista complementar referente à cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2018.

6 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 62, de 10 de Maio de 2018

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os métodos humanitários de manejo pré abate e abate dos animais e os requisitos para seu atendimento, a fim de evitar dor e sofrimento desnecessários, em todos os estabelecimentos autorizados pelos órgãos oficiais que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais.

Dos dispositivos descritos em norma:

  • Veículos, Instalações e Equipamentos;
  • Responsável pelo Bem-Estar Animal;
  • Programa de Autocontrole em Bem-Estar Animal;
  • Procedimentos de Manejo Pré-Abate;
  • Procedimento de Manejo de Abate;

As sugestões deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da Coordenação-Geral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK.

7 – Secretaria de Defesa Agropecuária /Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 39, de 16 de Maio de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registro de produtos fitossanitários.

8 – Secretaria de Política Agrícola / Comissão Especial de Recursos – Resolução nº 9, de 15 de Maio de 2018

Disciplina sobre a informatização do processo encaminhado a instância administrativa – Comissão Especial de Recursos (CER) – no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

Neste sentido, os processos, contendo os recursos administrativos interpostos pelos beneficiários do PROAGRO, deverão ser digitalizados e inseridos pelo Agente Financeiro no Sistema de Julgamento de Recursos da CER (SISPROCER), no Link.

9 – Ministério da Fazenda / Banco Central do BrasilResolução nº 4.660, de 17 de Maio de 2018

Regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606/18, que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo.

Neste sentido, fica permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo, observadas as condições descritas em norma.

O enquadramento de produtores rurais junto à renegociação fica condicionado à comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018.

Além disso, veda ao mutuário que renegociar suas dívidas nos termos desta Resolução a concessão de financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

10 – Conselho Nacional de Política FazendáriaResolução nº 2, de 16 de Maio de 2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicar, no Diário Oficial do Estado, até 28 de dezembro de 2018, a relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único à resolução.

Espírito Santo

  • Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado.
  • Crédito presumido à cooperativa ou indústria de laticínio, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que: a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria de laticínios; e b) o leite seja destinado à industrialização no Estado;
  • Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, produzido neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída.

Pará

  • Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte;
  • Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.

São Paulo

  • DAC – À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior.

11 – Conselho Nacional de Política Fazendária – Despacho 68, de 17 de Maio de 2018  pg 48

Torna pública a Denúncia, pelo Estado de Amapá, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, a partir de 30 dias após a publicação deste despacho.

12 – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Portaria nº 38, de 17 de Maio de 2018

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Diante da presente Portaria, ficam definidos os limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo MDS, assim como, os parâmetros adicionais de execução, e os percentuais mínimos por unidade familiar.

Concede à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional competência para aprovar o início da operação de aquisição de alimentos pela proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Exonerações e Nomeações

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 144, de 16 de Maio de 2018

Designa membro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para compor o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB.

  • titular: Fábio Donato Soares Larotonda.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 145, de 16 de Maio de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA o representante do Comando da Marinha, na qualidade de primeiro suplente, o senhor RAFAEL TEIXEIRA CERQUEIRA, em substituição a Itamar da Silva dos Santos.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 150, de 14 de Maio de 2018

Designa membro do Ministério das Relações Exteriores para compor o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN.

  • titular: Luciana Melchert Saguas Presas;
  • primeiro suplente: Igor Andrade Vidal Barbosa; e
  • segundo suplente: Arthur Cesar Lima Naylor.
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