Boletim DOU – 18 de Junho

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 337, de 14 de junho de 2018

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.956.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), contra a Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A entidade requereu a concessão de liminar para suspender a MP e a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que a regulamentou.

2 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca Portaria nº 70, de 15 de Junho de 2018

Delega competências aos Coordenadores dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nos estados para praticar os seguintes atos:

  • da cessão de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura:
    • firmar, como outorgado, os Termos de Entrega, repassados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o outorgante, representado pela Superintendência de Patrimônio da União nos estados.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 959, de 15 de Junho de 2018

Constitui o Grupo de Trabalho Permanente (GTP – Questionários) para reunir, padronizar, analisar, consolidar e atualizar dados e informações requeridas para resposta a questionários elaborados por serviços veterinários oficiais estrangeiros, visando a acreditação, habilitação ou avaliação de equivalência de serviços e sistemas oficiais brasileiros, com vistas à exportação de produtos de origem animal.

O GTP será composto por três servidores dos seguintes órgãos administrativos:

  • Secretaria Executiva – SE, que coordenará o grupo; II
  • Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA;
  • Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio – SRI.

Estabelece prazo máximo de 30 dias para a prestação das informações requeridas e para manifestação quanto à validação ou correção das informações dos questionários contados a partir da data da solicitação.

4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de CultivaresAto nº 5, de 14 de Junho de 2018

Divulga, para fins de proteção de cultivares de goiaba (Psidium guajava L.), os descritores mínimos para execução dos ensaios de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade de cultivares.

5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia Resolução-RE nº 1.521, de 14 de Junho de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Ministério do Trabalho / Secretaria de Inspeção do Trabalho – Instrução Normativa nº 145, de 15 de Junho de 2018

Altera a Instrução Normativa n° 144/18, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/01.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera o artigo de referência do Art. 7, que trata da verificação do recolhimento do FGTS e das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou devida aos trabalhadores nas hipóteses em que o trabalhador se afaste do serviço;
  • Altera incisos que tratam da natureza salarial para fins de Identificação da Base de Cálculo.

7 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 6.190, de 14 de Junho de 2018

Autoriza a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS-13A.

8 – Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.824, de 12 de Junho 2018

Referenda a Resolução nº 5.822/18, que revoga as tabelas de preços mínimos aplicados na relação contratual entre um contratante ou subcontratante e o transportador que efetivamente for realizar a operação de transporte.

Nomeações e Exonerações

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Decreto de 15 de Junho de 2018

  • Noemia Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2022, em vaga decorrente do término do mandato de Jorge Luiz Macedo Bastos.

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 404, de 15 de Junho de 2018

  • Designa os membros do Comitê Gestor do Garantia Safra.

Saiba mais

As principais decisões do Comitê Gestor estão relacionadas às quantidades de cotas a serem disponibilizadas para os estados, ao valor do benefício a ser pago aos agricultores e às alterações no calendário de plantio, que serve de referência para todas as etapas e procedimentos do GS.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Portaria nº 3.149, de 14 de Junho de 2018

  • Reconduz Vânia Moda-Cirino como membro titular junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na qualidade de representante do Ministério das Relações Exteriores – MRE, para exercer o terceiro mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 17 de abril de 2018.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 226, de 13 de Junho de 2018

  • Designa os representantes para a função de membros da Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

Ministro de Estado dos Transportes, Portos E Aviação Civil Portaria nº 430, de 15 de Junho  2018

  • Altera representes do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
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