Boletim DOU – 17 de Julho

1 – Secretaria da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa nº 1.813, de 13 de Julho de 2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Das alterações destacam-se:

  • Altera exigências para o Registro Antecipado de Declaração de Importação (DI) de mercadoria importada por meio aquaviário;
  • Altera dispositivo que trata da distribuição de Declaração de Importação diferente de verde;
  • Altera dispositivo que trata das exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador;
  • Altera dispositivo que trata sobre o pagamento de ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 73, de 10 de Julho de 2018

Cria o Grupo Técnico de Regulamentação da Qualidade Vegetal – GT REG.

O GT REG tem como objetivo a realização de reuniões técnicas, testes práticos, estudos, pesquisas e levantamento de subsídios em geral necessários à elaboração de normativos referentes à Qualidade Vegetal, sob a coordenação da Coordenação Geral de Qualidade Vegetal – CGQV, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – DIPOV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS.

 

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