Boletim DOU – 16 de Julho

1 – Casa Civil / Gabinete de Segurança InstitucionalPortaria nº 53, de 4 de Julho de 2018

Constitui, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho (GT) de Biossegurança e Bioproteção com as seguintes finalidades:

  • propor a Política Nacional de Biossegurança e Bioproteção, em 24 meses a contar da data de publicação desta Portaria (16/07/18);
  • acompanhar, estudar, avaliar, articular e propor ações e medidas sobre biossegurança e bioproteção;
  • elaborar trabalhos relacionados às infraestruturas críticas (IEC) da área de biossegurança e bioproteção.

As diretrizes de biossegurança, bioproteção e defesa biológica têm por finalidade orientar o preparo e o emprego das Forças Armadas no planejamento e desenvolvimento de ações de modo a fortalecer as capacidades nacionais de resposta a ameaças de natureza biológica e assegurar o cumprimento dos interesses da defesa nacional

O GT será integrado pelos seguintes órgãos e entidades:

  • Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministério da Defesa; IV – Ministério das Relações Exteriores;
  • Ministério da Saúde; VI – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; VII – Ministério do Meio Ambiente;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); X – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
  • Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
  • Departamento de Polícia Federal (DPF); XIII – Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);
  • Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); e
  • Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 74, de 11 de Julho de 2018

Institui grupo de trabalho para avaliar o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal – PNCEBT.  O trabalho do grupo deverá:

  • avaliar o programa atualmente vigente, identificando e quantificando seus alcances;
  • identificar os entraves para execução do programa;
  • propor melhorias ou, se for o caso, reformulação do PNCEBT;
  • propor reformulação dos atos normativos complementares ao programa, caso necessário.

Define a composição do Grupo de Trabalho, no qual será composto por representantes das unidades abaixo relacionadas:

  • DSA/SDA/MAPA;
  • DFIP/SDA/MAPA;
  • CGAL/SDA/MAPA.

O GT poderá convidar representante dos seguintes órgãos e instituições para participar dos trabalhos:

  • Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo – SMC/MAPA;
  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
  • Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABRALEITE.

Estabelece prazo de 90 dias para que o Grupo de Trabalho apresente, ao Secretário de Defesa Agropecuária, relatório técnico com as conclusões e proposições, incluindo sugestões de atos normativos.

3 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.813, de 11 de Julho de 2018

Cancela as avaliações toxicológicas de todos os produtos técnicos e formulados à base de carbofurano com registro no Ministério da Agricultura, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), em cumprimento ao prazo de descontinuação determinado pela Resolução – RDC nº 185/17, que expirou em 19 de abril de 2018.

4 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.876, de 12 de Julho de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

5 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.877, de 12 de Julho de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Secretaria de Mudança do Clima e Florestas / Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação NativaResolução nº 2, de 19 de Abril de 2018

Cria a Câmara Consultiva Temática sobre financiamento para recuperação da vegetação nativa.

A CCT-FIN tem como objetivo subsidiar, de forma consultiva, a atuação da CONAVEG na captação de recursos financeiros para a execução das atividades previstas nas iniciativas estratégicas do Planaveg, com prioridade para as da iniciativa estratégica dedicada ao desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa e geração de renda, incluindo empréstimos bancários preferenciais, doações, compensações ambientais, isenções fiscais específicas, títulos florestais e modelos voltados para a exploração econômica sustentável.

Exonerações Nomeações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 3.538, de 12 de Julho de 2018

  • Reconduz Maria Sueli Soares Felipe como membro titular, na condição de representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para o terceiro mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 11 de setembro de 2018.
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