Boletim DOU – 16 de Abril

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 236, de 13 de Abril de 2018

Autoriza o pagamento dos benefícios relativo a safra 2016/2017 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo à publicação.

Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2018, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

2 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 14, de 13 de Abril de 2018

Altera os métodos de avaliação da concentração de inoculantes e o método de identificação por Técnicas da Biologia Molecular da Instrução Normativa nº 30/10, que estabelece os métodos oficiais para análise de inoculantes, sua contagem, identificação e análise de pureza.

Das alterações, destacam-se:

  • Inclui o Rojo Congo (RC) como meio de cultura para contagem em placa do microrganismo Azospirillum;
  • Inclui dispositivo que descreve procedimento de extração de DNA para a Identificação por Técnicas da Biologia Molecular;
  • Descreve os componentes para o preparo do Meio Rojo Congo (RC) (Azospirillum sp.).

3 – Ministério da FazendaPortaria n° 150, de 12 de Abril de 2018

Estabelece que os reajustes e/ou revisões de tarifas de serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ deverão ser previamente comunicados ao Ministério da Fazenda, para conhecimento, conforme a Lei nº. 10.233/01.

4 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia Resolução-RE nº 922, de 12 de Abril de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 923, de 12 de Abril de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Ministério do Desenvolvimento SocialPortaria nº 1.563, de 13 de Abril de 2018

Designa os membros do Grupo Técnico da Ação de Distribuição de Alimentos, que tem como objetivo assessorar, monitorar e avaliar critérios e procedimentos referentes à distribuição de alimentos aos grupos populacionais tradicionais e específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional.

7 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 290, de 13 de Abril de 2018

Designa Galdino Girão de Alencar Júnior, na condição de representante titular do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas – SINDARMA, com início em 16 de abril de 2018, no Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.

Edição Extra do Diário Oficial da União – 13 de Abril

Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.

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