Boletim DOU – 15 de Março

1 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaResolução nº 26, de 28 de Fevereiro de 2018

Aprova a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42.

2 – Secretaria GeralPortaria nº 7, de 14 de Março de 2018

Aprova o Regimento Interno das unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Das alterações com relações a estrutura organizacional, destacam-se:

  • Vincula o Departamento de Gestão Interna à Secretaria-Executiva;
  • Vincula Diretorias de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; de Gestão de Pessoas; de Recursos Logísticos; e de Tecnologia à Secretaria de Administração;
  • Vincula como órgãos específicos junto à Secretaria-Geral as seguintes secretarias:
    • Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
    • Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;
    • Secretaria Especial de Comunicação Social;
    • Secretaria de Controle Interno.
  • Vincula como entidades junto à Secretaria-Geral:
    • Empresa Brasil de Comunicação – EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e
    • Empresa de Planejamento e Logística – EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

Saiba mais

A presente Portaria define o Regimento Interno do órgão após edição da Lei nº 13.502/17 (MP 782), no qual criou e deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério dos Direitos Humanos.

A medida foi tomada logo após a validação das delações da Odebrecht, nas quais o titular da pasta, Moreira Franco, era citado. Com foro privilegiado, o atual ministro passou a ficar sobre o crivo do Supremo Tribunal Federal, e não ao juiz de primeira instância da operação, Sérgio Moro.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 15, de 9 de Março de 2018

Institui o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias – SINEAGRO, que compreende o conjunto de órgãos, atividades, padrões e procedimentos, com atuação permanente e coordenada para a preparação e resposta às emergências agropecuárias.

O sistema será coordenado pelo Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), em consonância com as diretrizes e procedimentos definidos no Plano Nacional de Contingência para Emergências Agropecuárias.

Competirá ao SENEAGRO coordenar a Força Nacional do SUASA – FN-Suasa, responsável por executar medidas de prevenção, vigilância, assistência e controle de situações de risco epidemiológico e de desastres fitossanitários e zoossanitários que ameacem lavouras e rebanhos.

O SINEAGRO, em sua organização, será composto por 4 níveis de atuação:

  • nível político-administrativo, representado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com assessoramento da SDA;
  • nível estratégico, representado pela SDA;
  • nível tático, representado pelo Departamento de Saúde Animal e do Departamento de Sanidade Vegetal; e
  • nível operacional, representado pelas estruturas temporárias compostas por membros de um corpo técnico das diversas instâncias do SUASA e da FN-Suasa.

O MAPA deverá constituir o Comitê Nacional de Emergências Agropecuárias – CONEAGRO, como fórum institucional para atuar nas relações e articulações do SINEAGRO com os demais órgãos e instituições envolvidos em emergências agropecuárias, inclusive do setor produtivo, com as seguintes atribuições:

  • analisar e propor estratégias a serem aplicadas nos processos de preparação e resposta às emergências agropecuárias;
  • propor mecanismos para o aporte financeiro e logístico, necessários para atendimentos, no momento oportuno, das demandas das atividades emergenciais e, quando couber, de indenização aos proprietários de bens e produtos destruídos ou eliminados com objetivo de contenção da emergência agropecuária;
  • coordenar a participação do setor privado no compartilhamento de atividades para execução das ações emergenciais; e
  • dar conhecimento ao setor produtivo das ações emergenciais necessárias e buscar apoio para suas implementações.

Nomeações e Exonerações

Atos do Poder Executivo / Casa Civil –  Decreto de 14 de Março de 2018

Dispensa, a pedido, os seguintes membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, ambos representantes da Força Sindical:

  • João Carlos Gonçalves; e
  • Ruth Coelho Monteiro.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 338 de 13 de Março de 2018

Exonera Luiz Silveira Rangel do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Departamento de Integração e Mobilidade Social.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 346 e 348 de 13 de Março de 2018

  • Exonera Edmir Celestino De Almeida Ferraz do Cargo Comissionado de Coordenador-Geral do Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
  • Nomeia Manfred Willy Muller para exercer o Cargo de Coordenador-Geral do Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 332, de 9 de Março de 2018

Nomeia Bernardo Todeschini, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

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