Boletim DOU – 15 de Maio

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.374, de 14 de Maio de 2018

Altera o Decreto nº 3.937/01, que regulamenta a Lei nº 6.704/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Das alterações:

  • Inclui dispositivo que trata sobre as situações de risco político e extraordinário que impeçam a execução do contrato garantido;
  • Altera dispositivos que tratam sobre as garantias da União nas operações crédito de seguro de crédito à exportação.

2 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em Minas GeraisPortaria nº 786, de 11 de Maio de 2018

Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel rural denominado Fazenda Carinhosa/Esperança/Douradinho, com a área de 1.168,5954 ha, localizado no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, que prevê a criação de 60 unidades agrícolas familiares, tendo em vista Estudo da Capacidade de Geração de Renda do Imóvel – ECGR.

3 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca – Portaria nº 6, de 14 de Maio de 2018

Concede Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação nos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 09/11.

Além disso, estabelece os procedimentos para protocolização e comprovação dos requerimentos de renovação para pesca junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.

4 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 35, de 14 de Maio de 2018

Defere o pedido de alteração de titularidade das cultivares relacionadas em Decisão, cuja propriedade pertencia à empresa Monsoy Ltda., do Brasil, e passa a pertencer à empresa D&PL Brasil Ltda.

5 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade VegetalResolução nº 1, de 9 de Maio de 2018 pg 6

Reconhece o Programa Oficial de Prevenção e Controle do Meloidogyne spp. em mudas de café no Estado de Rondônia como praga de interesse da Unidade da Federação (UF) de importância econômica, reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal – DSV.

6 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 49, de 14 de Maio de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cana -de-açúcar, em regime de sequeiro, no Estado de Sergipe.

7 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.849 e 5.850/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.216, de 11 de Maio de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo à publicação, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto CARTAGO.

9 – Ministério do TrabalhoDespacho de 14 de Maio de 2018

Aprova o PARECER n. 00248/2018/CONJURMTB/CGU/AGU de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor, diante da entrada em vigor da lei e, posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a eficácia em 23 de abril de 2017.

O parecer traz a interpretação sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, conhecida também como Modernização Trabalhista, aos contratos de trabalho, no qual questiona:

“O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica na integralidade aos contratos de trabalho em vigor ou somente àqueles firmados após sua vigência?”

Pelo exposto em Despacho, entende-se que mesmo a perda de eficácia do artigo 2º da MP 808/17, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542/43), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.

10 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 326, de 14 de Maio de 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Das alterações:

  • Inclui dispositivos que tratam do transporte de cargas em teleférico nas áreas internas e externas à edificação fabril, e na área que não seja de propriedade ou domínio da empresa;
  • Altera dispositivos que tratam do acionamento bimanual (também conhecido como dispositivo de comando bimanual) para manter as mãos do operador fora da zona de perigo nos comandos de partida ou acionamento das máquinas.

Nomeações e Exonerações

Presidência da RepúblicaPortarias de 14 de Maio de 2018

  • Exonera Sorrival de Lima do cargo de Diretor de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
  • Nomeia Wassil Carrero de Melo Júnior, para exercer o cargo de Diretor de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
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