Boletim DOU – 15 de Junho

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.680, de 14 de Junho de 2018

Altera a Lei nº 1.283/50, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

A presente alteração tem por objetivo permitir o livre trânsito e comércio em todo o país de produtos de origem animal elaborados de forma artesanal ao introduzir na lei da inspeção industrial um artigo novo específico para produto alimentício produzido de forma artesanal, com características e métodos tradicionais e regionais próprios.

Ainda, por esse artigo dá competência aos órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal para a fiscalização desses produtos, que ocorrerá com base em um Regulamento que atenderá a outras orientações previstas na lei.

Assim, a lei que disciplina a inspeção industrial abre um espaço para a inspeção de produtos artesanais e, o que é importante, esclarece a distinção entre as duas formas de produção, industrial e artesanal, sem gerar conflito entre as autoridades responsáveis por aplicá-las.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 328, de 14 de junho de 2018

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Hadil Fontes da Rocha Vianna, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor André Aranha Corrêa do Lago, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor João Luiz de Barros Pereira Pinto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor José Antonio Marcondes de Carvalho, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.

3 – Casa CivilPortaria nº 627 a 629 de 14 de Junho de 2018

Institui Comissões de Trabalho no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES para:

  • elaborar proposta de revisão do arcabouço normativo referente às competências concorrentes da União e unidades da Federação.
  • o aprimoramento do sistema representativo brasileiro, a serem submetidas à composição plenária do CDES;
  • elaborar proposta para o aprimoramento do sistema tributário nacional.

Concede à Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil competência para exercer função de secretaria-executiva da Comissão de Trabalho.

As Comissões de Trabalho encerrarão suas atividades com o relatório final ou, em qualquer caso, em 30 de novembro de 2018.

4 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 403, de 14 de Junho de 2018

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2016/2017 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra no município constante no anexo à Portaria.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 26, de 4 de Junho de 2018

Republicada Instrução Normativa por ter saído no Diário Oficial da União com omissão dos anexos, que estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 18, de 7 de Junho de 2018

Republicada Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de hastes de tulipa com flores (Tulipa gesneriana), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidas no Chile.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 47, de 13 de Junho de 2018

Torna público os processos pós registro de produtos fitossanitários.

Exonerações e Nomeações

Ministério das Relações ExterioresDecretos de 14 de Junho de 2018

  • Nomeia Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.

Casa Civil – Portarias de 14 de Junho de 2018

  • Nomeia Alexandre Pontes Pontes, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Ministério da Indústria, Comércio ExteriorPortarias de 14 de Junho de 2018

  • Nomeia Adriano Macedo Ramos, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior.

Ministério do Desenvolvimento SocialPortarias de 14 de Junho de 2018

  • Nomeia Francisco Fujita de Castro Mello, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ministério do Meio Ambiente Portarias de 14 de Junho de 2018

Nomeia Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

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