Boletim DOU – 15 de Agosto

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.707, de 14 de Agosto de 2018

Disciplina sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, com destaques para:

  • as metas e as prioridades da administração pública federal;
  • a estrutura e a organização dos orçamentos;
  • as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
  • as disposições para as transferências;
  • a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
  • as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação.

2 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

A presente Lei visa a segurança quanto ao sigilo e ao tratamento de dados pessoais, com foco em Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

  • quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
  • sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
    • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
    • tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
    • realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
    • exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
    • proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
    • tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
    • garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados em Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Além disso, concede às autoridades nacionais, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências, competência de regulamentar ou vedar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica.

Dos dispositivos descritos em Lei, destacam-se:

  • Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais;
  • Direitos do Titular;
  • Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público;
  • Transferência Internacional de Dados;
  • Agentes de Tratamento de Dados Pessoais;
  • Medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais;
  • Fiscalização.

Dos vetos do presidente da República com relação ao projeto apresentado pelo Congresso, destacam-se:

  • Veta dispositivo que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Veta dispositivo que cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.470, de 14 de Agosto de 2018

Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.

A Convenção traz critérios para o controle do uso de mercúrio visando proteger à saúde humana e ao meio ambiente.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.471, de 14 de Agosto de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

A construção da ponte internacional é um grande passo para integrar Mato Grosso do Sul e o Brasil com o Oceano Pacífico por um corredor rodoviário que liga a fronteira sudeste do Estado com os portos ao norte do Chile.

Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a construção da ponte irá tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional ao baratear o preço de logística para o escoamento da produção nacional.

A ponte terá 500 metros de extensão e custará R$ 200 milhões, recursos estes compartilhados entre os dois países. O Brasil investirá ainda R$ 40 milhões para implantar o anel rodoviário entre a ponte, que será construída a 6 km ao norte de Porto Murtinho, e a BR-267.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaCoordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 67, de 13 de Agosto de 2018

Torna público os resultados de processos pós registro de produtos fitossanitários.

6 – Agência Nacional de Transportes TerrestresDeliberação nº 523, de 14 de Agosto de 2018

Aprova, conforme tabela anexa à publicação, o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040: trecho Brasília-DF a Juiz de Fora-MG, explorado pela Via040 – Concessionária BR 040 S.A..

7 – Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e AquaviárioPortaria nº 2.543, de 13 de Agosto de 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Socioambiental Permanente – COSAP, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

De acordo com a presente Portaria compete ao Comitê Socioambiental Permanente – COSAP, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, identificar, coordenar e supervisionar as iniciativas, ações e projetos de implementação das Diretrizes Socioambientais do Ministério, bem como propor sua revisão ou atualização.

Exoneração e Nomeações

Ministério da Integração NacionalDecretos de 14 de Agosto de 2018

  • Exonera Marcelo José Almeida das Neves do cargo de Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;
  • Nomeia Antonio Silva Magalhães Ribeiro, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
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