Boletim DOU – 13 de Março

1 – Presidência da RepúblicaDespachos do Presidente da República Mensagem nº 126, de 8 de março de 2018

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.892, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), contra o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista, Lei 13.467/17 (Nova Consolidação das Leis Trabalhistas).

2 – Presidência da RepúblicaDespacho do Presidente da República Mensagem nº 128, de 9 de março de 2018

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881, ajuizado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, em seu artigo 25, inseriu na Lei 10.522/2002 os dispositivos que são objeto da ação.

3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Portaria n° 338, de 9 de Março de 2018

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto.

Das alterações quanto a estrutura, destacam-se:

  • Extingue a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SRFA e cria Superintendências Regionais;
    • Concede às Superintendências Regionais competência para coordenar e executar, na sua área de atuação, as atividades homólogas às dos órgãos seccionais e específicos relacionadas ao planejamento, programação, orçamento, informática, modernização administrativa e garantir a manutenção, fidedignidade, atualização e disseminação de dados do cadastro de imóveis rurais e sistemas de informações do INCRA.
  • Extingue a Divisões de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

4 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em Mato Grosso do SulResolução nº 26, de 28 de Fevereiro de 2018

Aprova a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Correntes, localizado no município de Dois Irmãos de Buriti-MS pelo valor constante do arbítrio superior de R$ 55.019.991,42.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 11, de 9 de Março de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Ato. Das cultivares mencionadas, destacam-se:

  • Glycine max (L.) Merr.: UFUS 7415, 5G770RR, SYN 1585 IPRO;
  • Gossypium hirsutum L.: DBB13 B2RF e DBB509 B2RF;
  • Eucalyptus spp: WRK7308.
  • Toona ciliata M. Roemer var. australis: BV 1110, BV 1120, BV 1121, BV 1151, BV 1210 e BV 1321.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisões de 12 de Março de 2018

Torna público a extinção dos direitos de proteção pela renúncia da empresa FTS Sementes S.A., do Brasil, das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.) denominadas FTS Realeza RR, FTS Jaciara RR, FTS Tapes RR, e FTS Ipê RR.

Além disso, extingue os direitos de proteção pela renúncia da empresa Nunhems B.V., da Holanda, da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.) denominada CHERION.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins Ato nº 14, de 9 de Março de 2018

Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaRetificação

Altera a relação dos municípios aptos ao cultivo e períodos indicados para semeadura referente ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, no Estado de Goiás.

9 – Banco Central do BrasilCarta Circular nº 3.867, de 9 de Março de 2018

Altera campos do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural relativos às subexigibilidades Pronaf e Pronamp.

Das mudanças descritas em norma, altera os códigos para as operações de custeio não vinculadas ao Pronaf, e das operações de custeio não vinculadas ao Pronamp.

  • 1.10.55-7 Operações de custeio não vinculadas ao Pronaf com valor de até R$360.000,00 (MCR 6-2-10-A);
  • 1.40.25-9 Operações de custeio não vinculadas ao Pronamp com valor acima de R$360.000,00 até R$1.500.000,00 (MCR 6-2-10-C).

10 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações ExterioresNota de Proposta

Torna público Nota de Proposta para ajuste sobre a concessão de empréstimo no âmbito da cooperação financeira bilateral, entre o governo do Brasil e o governo da Alemanha, em benefício do objetivo de desenvolvimento do Brasil referente ao projeto “Reflorestamento e Restauração das Áreas Degradadas (BNDES).

Em conformidade com a proposta vigente, o governo da Alemanha concederá um empréstimo no valor total de até 100.000.000 euros para o projeto “Reflorestamento e restauração das áreas degradadas (BNDES)”. Tal empréstimo será concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) ao beneficiário (BNDES).

Exonerações e Nomeações

Presidência da República –  Portarias de 12 de Março de 2018

  • Nomeia Hector Carlos Barreto Leal, para exercer o cargo de Diretor de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
  • Nomeia Sorrival de Lima, para exercer o cargo de Diretor de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
  • Nomeia Diogo Telles Martins Pereira, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
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