Boletim DOU – 13 de Junho

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.406, de 12 de Junho de 2018

Regulamenta o Lei nº 13.575/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Das competências atribuídas à União e à Agência Nacional de Mineração, destacam-se:

  • Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
  • Compete à Agência Nacional de Mineração – ANM observar e implementar as orientações, as diretrizes e as políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e executar o disposto no Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração, e nas normas complementares.

Dos dispositivos descritos em norma:

  • Definição da atividade de mineração, da jazida e da mina;
  • Direito de prioridade e da área livre;
  • Conceitos de pesquisa, lavra, lavra garimpeira e licenciamento;
  • Regimes de Aproveitamento de Recursos Minerais;
  • Requerimento de autorização de pesquisa;
  • Autorização de pesquisa;
  • Relatório final de pesquisa;
  • Requerimento de concessão de lavra;
  • Concessão de lavra;
  • Regime de licenciamento;
  • Regime de permissão de lavra garimpeira;
  • Servidão mineral e desapropriação;
  • Cessão, transferência e oneração de direitos minerários;
  • Encargos financeiros;
  • Disponibilidade de área;
  • Disposições comuns aos regimes de concessão de lavra e de registro de licença;
  • Infrações administrativas.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.407, de 12 de Junho de 2018

Regulamenta dispositivo da Lei nº 8.001/90, que trata dos percentuais da distribuição da compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Neste sentido, o percentual de quinze por cento, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, será distribuído, para cada substância mineral, entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM, da seguinte forma:

  • dois por cento para o Distrito Federal e os Municípios, como forma de compensar a perda de arrecadação da CFEM;
  • treze por cento para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios.

3 – Presidência da República Despachos do Presidente da República

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor José da Silva Tiago para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 18, de 7 de Junho de 2018

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de hastes de tulipa com flores (Tulipa gesneriana), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidas no Chile.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 45, de 12 de Junho de 2018

Torna público o cancelamento da proteção da cultivar de morango (Fragaria L.), denominada VENTANA, Certificado de Proteção nº 642, de titularidade da empresa The Regents of The Universisty of California, dos Estados Unidos da América.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 45, de 12 de Junho de 2018

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo fosfeto de alumínio, na concentração de 560 g/kg, na dose de 3 g/m³, totalizando 210 pastilhas de 3 g de produto comercial, para controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus furcatus, Pachymerus nucleorum, Tenuipalpus coyacus nas sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro), exclusivamente para exportação para Barbados, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo país importador.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 46, de 12 de Junho de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 73, de 12 de Junho de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de mamona no Estado de Mato Grosso, ano-safra 2018/2019.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 88, de 12 de Junho de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de mamona no Estado do Pará, ano-safra 2018/2019.

10 – Ministério da Fazenda / Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rurais e do Proagro – Carta Circular Nº 3.886, de 12 De Junho de 2018

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) com relação aos itens que tratam sobre Instruções e Conceitos e do Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural.

11- Ministério do Meio Ambiente / Secretaria de Biodiversidade / Comissão Nacional de BiodiversidadeResolução Nº 7, de 29 de Maio de 2018

Aprova a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras, conforme documento disponível no link: http://www.mma.gov.br/biodiversidade/comissao-nacional-de-biodiversidade/resolucoes.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 12 de Junho de 2018

  • Dispensa, a pedido, os seguintes membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, a partir de 7 de junho de 2018:
    • Benjamin Steinbruch;
    • Guilherme Afif Domingos; E
    • Paulo Antonio Skaf;
  • Dispensa os seguintes membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES:
    • Antonio Fernandes dos Santos Neto;
    • Francisco Deusmar de Queirós;
    • Gisela Batista;
    • Jaime Lerner; e
    • Teresa de Jesus Costa D’amaral.

Ministério da DefesaDecreto de 12 de Junho de 2018

  • Nomeia Joaquim Silva E Luna, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

Ministério do Meio AmbienteDecreto de 12 de Junho de 2018

Nomeia Edson Gonçalves Duarte, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Ministério do Desenvolvimento SocialPortarias de 12 de Junho de 2018

  • Exonera Caio Tibério Dornelles da Rocha do cargo de Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social.
  • Nomeia Lilian dos Santos Rahal, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria Conjunta nº 2.862, de 29 de Maio de 2018

Designa representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.

 

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