Boletim DOU -13 de Abril

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 231, de 12 de Abril de 2018

Institui o Comitê Executivo do Projeto Dom Hélder Camara formado por membros da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento Rural.

Além disso, concede ao Comitê Executivo do Projeto Dom Hélder Câmara competência de promover a articulação e integração de políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas ao Projeto Dom Hélder Camara.

Saiba mais

Retomado no ano passado, o Projeto Dom Helder Camara é um programa de ações referenciais de combate à pobreza e apoio ao desenvolvimento rural sustentável no semiárido do Nordeste, voltado para amenizar os efeitos da estiagem na região, com aproximadamente 60 mil famílias beneficiadas.

Os estados beneficiados são: Pernambuco (PE), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Alagoas (AL), Sergipe (SE), Bahia (BA), Espírito Santo (ES) e Minas Gerais (MG).

2 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 232, de 12 de Abril de 2018

Designa os Delegados Federais do Desenvolvimento Agrário de cada estado participante das ações do Projeto Dom Hélder Câmara (AL, BA, CE, ES, MA, MG, PE, PB, PI, RN e SE.), para a função de Coordenador da Unidade de Coordenação Local (UCL) do projeto, cujas sedes serão as respectivas Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário (DFDA).

Concede a cada Unidade de Coordenação Local (UCL) as seguintes competências:

  • mobilizar as comunidades beneficiárias para participarem das atividades definidas no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara;
  • apoiar, fornecer orientação e supervisionar a preparação dos planos de desenvolvimento plurianuais e planos operacionais anuais nas comunidades;
  • apoiar a organização dos órgãos colegiados, articulando esforços com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil;
  • coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar atividades e serviços conveniados, contratados e descentralizados no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara.

Nesse sentido, caberá a cada UCL do Projeto Dom Hélder Câmara supervisionar diretamente a Unidade Gestora do Projeto (UGP) com apoio de equipe técnica especializada para as ações do projeto.

3 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 233, de 12 de Abril de 2018

Designa os membros que irão compor o Comitê Gestor do Projeto Dom Hélder Câmara (CGP), criado por meio da Portaria Nº 596/17.

Além disso, concede ao Comitê Gestor do Projeto (CGP) competência de promover a coordenação e o diálogo político entre todas as partes interessadas no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara, bem como manifestar-se sobre os seguintes temas:

  • questões referentes ao progresso de implementação do projeto;
  • relatórios anuais de progresso do projeto, fornecendo subsídios;
  • os Planos Operativos Anuais (POA) do Projeto Dom Hélder Câmara;
  • a agenda de inovações do projeto; e V – o plano de aquisições e contratações, que prevê os recursos humanos, financeiros e infraestrutura necessários para a execução do projeto.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária E AbastecimentoPortaria nº 561, de 11 de Abril de 2018

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA). Das alterações no âmbito da estrutura organizacional, destacam-se:

  • Cria a divisão de Acompanhamento – DAC/CCONT no âmbito da Coordenação de Contabilidade – CCONT/DA;
  • Cria a Coordenação de Modernização e Inovação –CMI/CGDI no âmbito da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CGDI/DA;
  • Transforma a Divisão de Arquitetura e Qualidade de Sistemas de Informação – DAEQ/COSIS em Serviço de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Informação – SADS/DSIGP;
  • Transforma o Serviço de Sustentação de Governança e Informação –SSGTI/COGIN em Divisão de Arquitetura de TI DATI/COGIN e Serviço de Gestão de Qualidade e Apoio a Projeto de TI – SGQP/DATI;
  • Cria no âmbito das Superintendias Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –SFA Núcleos de Fiscalização (de Insumos e Serviços Agropecuários, Saúde Animal, de Insumos Agrícolas, Sanidade Vegetal).

5 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaDecisão nº 19 de 12 de Abril de 2018

Torna público o INDEFERIMENTO do pedido de proteção da cultivar de orquídea phalaenopsis (Phalaenopsis Blume), denominada Mi00178, apresentado pela Floréac NV.

Além disso, estabelece prazo de 60 dias para recurso, contados da publicação desta Decisão (13/04/2018).

6 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 26, de 9 de Abril de 2018

Torna público os processos pós-registro de produtos fitossanitários.

Exonerações e Nomeações

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosDecreto de 12 de Abril de 2018

Nomeia Yana Dumaresq Sobral Alves, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Ministério de Minas d EnergiaDecreto de 12 de Abril de 2018

Nomeia MARCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

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