Boletim DOU – 12 de Junho

1 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 63, de 11 de Junho de 2018

Declara encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origem do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018.

2 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 585, de 21 de Dezembro de 2017

Esclarece sobre a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

3 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 1.647, de 11 de Junho de 2018

Estabelece o calendário e as regras de eleição das vagas destinadas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que integrarão a Câmara Consultiva Nacional do Ibama, fórum que apoiará a implementação do Programa Nacional de Conversão de Multas do Instituto.

Para manifestar interesse em se candidatar, a organização deverá baixar e preencher o Formulário de Candidatura, parte integrante do sistema eletrônico disponibilizado pelo Ibama, documento que deverá ser assinado pelo representante legal da instituição e remetido, via sistema, ao Instituto.

Para fins de publicização, o Ibama providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, dos nomes das entidades eleitas no âmbito desse processo eleitoral e de seus respectivos representantes.

4 – Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 6.174, de 11 de Junho de 2018

Aprova o reajuste linear máximo de 16,76% incidente sobre os valores vigentes da tarifa de infraestrutura do porto organizado de Santos.

A medida terá reflexo direto nos preços do frete e do valor do serviço e das cargas, impactando nos custos da atividade portuária de Santos.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 205, de 8 de Junho de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, na qualidade de segunda suplente, a senhora Iraneide de Albuquerque Carvalho, em substituição à Valdisleia de Oliveira Ribeiro.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 206, de 8 de Junho de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, na qualidade de segunda suplente, a senhora Aline Sousa da Silva, em substituição à Maria do Carmo Cantilho Felipe.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 207, de 8 de Junho de 2018

Designar para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI, na qualidade de titular, o senhor DAVI BOMTEMPO, em substituição à Shelley de Souza Carneiro.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 208, de 8 de Junho de 2018

Designa representantes do Ministério do Turismo para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 209, de 8 de Junho de 2018

Designa representantes do Ministério da Saúde para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 211, de 8 de Junho de 2018

Designa representantes do Governo do Estado de Tocantins para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 212, de 08 de Junho de 2018

Designa representantes do Governo do Estado do Amazonas para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 220, de 11 de Junho de 2018

Designa representantes do Governo do Estado do Pará para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Ministério do Meio AmbientePortaria Nº 221, de 11 de Junho de 2018

Designa representantes do Governo do Distrito Federal para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

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